A Assembleia Legislativa instalou na manhã desta terça-feira (28), uma comissão especial para analisar o Projeto de Emenda Constitucional nº 001/2019 que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e regulamenta parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os poderes e órgãos autônomos vinculados ao orçamento fiscal. Na ocasião, foram eleitos os deputados Gustavo Carvalho (PSDB) como presidente, George Soares (PR) como vice e Francisco do PT como relator da comissão.

“É uma grande responsabilidade presidir esta comissão que vai alterar a constituição estadual, no que diz respeito aos limites de gastos. Pretendemos ouvir equipe financeira do Governo, a comissão de finanças da Assembleia e concluir os trabalhos em 30 dias”, afirma o presidente Gustavo Carvalho, que convocou a próxima reunião para a próxima quinta-feira (6), às 11h.

De acordo com a mensagem enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao Poder Legislativo no dia 11 de fevereiro de 2019, a medida visa reequilibrar as finanças, acrescentando quatro artigos ao ADCT, regulamentando assim o crescimento das despesas do Estado. “É importante destacar que os limites de gastos não se aplicam aos investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública”, ressalta Francisco do PT.

Com a PEC, o Governo propõe que o limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas das despesas com inativos e pensionistas, para o exercício de 2020 a 2027, equivalerá ao valor das despesas executadas no período de doze meses encerrados em junho do exercício anterior, acrescido de até 70% do crescimento da Receita Corrente Liquida (RCL) apurado no referido período ou corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro que vier a substituí-lo, de acordo com o que corresponder ao maior valor.