A Assembleia Legislativa promoveu audiência pública, através do mandato da deputada estadual Cristiane Dantas (SDD), para esclarecer moradores, trabalhadores e produtores rurais do município de Santana do Seridó sobre os benefícios da Lei nº 10.507 de maio de 2019, que estabelece a remissão das dívidas de IPVA e Licenciamento de motocicletas e motonetas no Rio Grande do Norte. O debate aconteceu na tarde desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal do município, situado na região Seridó do Estado.

“Viemos até aqui atendendo uma solicitação do vereador Caio Cabral e vimos que a população ainda tem muitas dúvidas sobre como ter acesso ao benefício da isenção. Para auxiliar o debate também preparamos um material educativo sobre os processos que podem ser solicitados junto ao Detran e à Secretaria de Tributação”, disse a deputada Cristiane na abertura da audiência.

O debate contou com a presença de representantes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), da 3º Unidade Regional de Tributação e do Comado do Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE/RN). Também estiveram presentes o prefeito de Santana do Seridó, Hudson Brito, e os vereadores da Cidade, entre eles, o presidente da Câmara, José Morais, e o vereador Caio Cabral, que solicitou a realização da audiência ao mandato da deputada Cristiane Dantas, além do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e população local.

O Auditor fiscal da 3ª URT, da Secretaria Estadual de Tributação, Lúcio Roberto de Medeiros, informou que a isenção de IPVA é condicionada a uma lei que nem todas as pessoas têm conhecimento e já existe desde a década de 90. Já a outra legislação, de maio deste ano, trata da remissão dos débitos inscritos na dívida ativa do estado, referentes ao IPVA e Licenciamento das motocicletas.  Ele também enfatizou o período de quem tem direito a solicitar o benefício. “A isenção desta nova lei é dada para produtores e trabalhadores rurais e é referente às dívidas de IPVA contraídas até 31 de dezembro de 2018”, disse.

Em sua fala, o chefe de gabinete do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN), Jonielson Pereira, que representou o diretor geral do Detran, Octávio Santiago Filho, esclareceu que o benefício da isenção do licenciamento está limitado a um veículo por residência rural. Ele ressaltou que os Siretrans foram comunicados de como deve ser aplicada a lei para atender as solicitações que chegarem aos órgãos. “Essa lei veio para beneficiar pessoas carentes que já tinham débitos de IPVA e licenciamento, mas a legislação não isenta emplacamentos para quem vai adquirir veículos novos. Não há previsão legal para isso”, completou Jonielson Pereira, que emendou, dizendo que a lei não prevê perdão das multas de trânsito.

O capitão Francimário Wagner, do Comando do CPRE de Currais Novos, explicou como a fiscalização sobre a documentação das motocicletas passará por um período educativo. “Nós não temos o objetivo de punir os trabalhadores rurais que estiverem com o documento da moto atrasado. Poderemos realizar blitz educativa para orientar as pessoas a buscarem esse benefício. Nossa maior preocupação é preservar as vidas no trânsito que são perdidas, muitas vezes, por falta dos itens de segurança, como é o caso do capacete”, disse o representante do CPRE/RN.

Para os vereadores, o debate foi importante para esclarecer dúvidas sobre os benefícios da lei. “Havia muitas dúvidas sobre quem pode e como deve ser feita a solicitação do perdão das dívidas das motos. Com a presença dos representantes dos órgãos responsáveis por isso, certamente os trabalhadores rurais agora têm mais ciência de como buscar seus direitos”, disse o vereador Caio Cabral.  A audiência também contou com a participação dos vereadores de Santana do Seridó e do vereador de Jardim do Seridó, Cássio Medeiros.

O prefeito Hudson Brito apontou que “a audiência trará frutos importantes para o nosso município, pois sairá ganhando a população com o benefício, como também a nossa cidade e até o próprio Governo do Estado”. 

Ao final do debate, a deputada Cristiane Dantas agradeceu a participação dos representantes dos órgãos, dos vereadores, do prefeito e da população e reforçou que “o momento foi de utilidade pública e será compartilhado para outras pessoas que não puderam estar presentes, mas nos acompanharam pela Rádio Rural AM de Parelhas, que fez a transmissão ao vivo do debate”, finalizou.