A deputada estadual Eudiane Macedo (PTC) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (06), para solicitar a Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento do RN (CEHAB) e à Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE) a implantação do Programa de Regularização Fundiária nos conjuntos habitacionais: Parque dos Coqueiros, Lagoa Azul, Vale Dourado, Santarém, Soledade I e II e Santa Catarina, todos localizados na Zona Norte de Natal.

“Nosso mandato está solicitando à CEHAB a inclusão de diversas localidades de Natal no Programa Estadual de Regularização Fundiária, assim como à SEHARPE no Programa Municipal. Além disso, nosso mandato está solicitando a destinação de recursos financeiros para a regularização fundiária de todos os demais conjuntos e loteamentos da Zona Norte de Natal”, discursou Eudiane.

Na ocasião, o deputado Hermano Morais parabenizou o engajamento da deputada para resolver essa problemática e destacou a importância do tema. “Esse assunto tem uma relevância incrível. Engloba problemas como o déficit habitacional, a desvalorização dos imóveis – que a falta de um documento provoca –  e a segurança jurídica que esses proprietários não tem. Me somo a sua luta, por entender que esse tema passa pelo fortalecimento da cidadania”, destacou o Hermano.

Ainda durante a sessão ordinária, o deputado José Dias (PSDB) pediu um aparte e cobrou do Governo do Estado, o fortalecimento da regularização fundiária nos municípios e no Estado. “Essa situação é uma vergonha. Acho inacreditável. Imagine que no município de Bodó, por exemplo, não tem nenhum imóvel regularizado. É preciso discutir o tema e resolver. Por que não gera custo, pelo contrário, pode-se gerar receitas extras para os cofres públicos”, enfatizou.

A deputada Eudiane Macedo disse ainda que está com uma agenda marcada para Brasília, no próximo dia 7, com o objetivo de conseguir recursos financeiros para a inclusão desses conjuntos habitacionais no programa. “Nós iremos à Brasília acompanhar uma comitiva do Rio Grande do Norte formada pela FUNCERN, pela CEHAB, e SEHARPE em audiência pública realizada na Secretaria Nacional de Habitação, com o secretário nacional Celso Matsuda, para viabilizar a inclusão da Zona Norte no projeto já existente lá na secretaria nacional”, explicou a parlamentar.

Criada por meio da Lei 1.645 de 2017, a regularização fundiária urbana trata do aporte financeiro, seja do governo do Estado ou do governo Federal, para regularizar a propriedade de unidades habitacionais que, por qualquer motivo, não possuam registro público.  A regularização fundiária é muito importante pelo fato de o beneficiário passar a ter o título de proprietário do imóvel reconhecido e averbado em cartório através da escritura pública, podendo vender o imóvel, fazer financiamento para reforma e garantir direito dos herdeiros. Além disso, a regularização dos imóveis torna o bairro ou conjunto habitacional oficialmente regularizado.

Pela lei, o ente público estadual ou municipal providencia o levantamento das informações sobre o imóvel e regulariza a situação desse imóvel junto ao cartório. Se o imóvel for caracterizado de interesse social ou a família for caracterizada de vulnerabilidade social, será incluído no UrbeSocial – um sistema de acesso do beneficiário à regularização dessa unidade de maneira gratuita. Esses recursos são aprovados por meio das secretarias municipais de habitação ou da secretaria estadual de habitação.