A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em sua reunião desta terça-feira (20) discutiu e votou relatórios de 18 matérias, das 19 que constavam na pauta. O Projeto de Lei 0234/2019, de iniciativa do deputado Coronel Azevedo, que trata da isenção de cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos, foi baixado em diligência pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais (MDB).

“Essa é uma matéria muito interessante, mas temos que considerar em nossa análise o que diz a Lei, pois no nosso entender há uma renúncia de receita. Por isso baixamos a matéria em diligência para a secretaria de Tributação para informar se essa renúncia não vai prejudicar a arrecadação do Estado”, explicou o deputado Hermano Morais.

No texto do Projeto o artigo 2º registra que para fins de reconhecimento da isenção a que se refere, considera-se como veículo habitualmente destinado ao transporte privado de passageiros através de aplicativo, aquele que realize uma média mensal de 250 transportes nos quatro meses anteriores ao fato gerador, de acordo com os dados a serem disponibilizados pela empresa de transporte por aplicativo.

Em sua justificativa, o propositor registra que o Projeto de Lei permite garantir aos motoristas de aplicativo os mesmos benefícios fiscais já gozados  pelos motoristas de taxi.

Das 18 matérias votadas, nove foram aprovadas com emendas modificativa e supressiva; sete foram aprovadas sem modificação, todas elas por unanimidade, e uma aprovada por maioria simples.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (MDB), Kleber Bezerra (Avante), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (SDD), Coronel Azevedo e George Soares (PL).