O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Robinson Faria, recebeu no final da manhã desta quarta-feira (7) a visita do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Rafael Godeiro. O objetivo da visita foi pedir ao Poder Legislativo que aprecie duas propostas de Lei Complementar Estadual. O deputado afirmou que vai discutir com o colegiado de líderes para votar as matérias o mais rápido possível. A primeira dispõe sobre a organização dos serviços necessários à administração do Poder Judiciário. A principal mudança da proposta seria incluir o requisito de ser bacharel em Direito para poder concorrer aos cargos de técnico judiciário e oficial de justiça. A outra proposta tem por objetivo uniformizar decisões judiciais, no âmbito estadual, a respeito de atribuição e responsabilidades sobre a expedição da guia a que se refere o art.105 da Lei nº 7.210, que diz: “Transitado em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para a execução”.