A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova, por unanimidade, em reunião realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019 que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública e altera dispositivos de Leis sobre regime de promoções de oficiais da Polícia Militar (PM); subsídios dos militares do Estado; regime de promoção dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar.

Pelo Projeto, que só terá impacto financeiro a partir do próximo ano, o subsídio   dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será reajustado em 23% a ser pago em três anos conforme entendimento entre o governo do Estado e as associações representantes dos militares estaduais.

“Esse é um projeto muito importante e representa um marco para a reestruturação Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, fruto dos entendimentos com a governadora do Estado. O aumento a ser concedido será a partir de março de 2020 e será concluído em três anos, perfazendo um percentual de 23%”, disse o deputado Coronel Azevedo (PSC) que participou das reuniões com a governadora Fátima Bezerra (PT).

A deputada Isolda Dantas (PT) também destacou o diálogo entre o Executivo e os representantes dos policiais militares. “A reestruturação da carreira dos policiais é muito importante pois eles são muito importantes para a sociedade dentro do sistema de segurança do Estado. O Projeto que acaba de ser aprovado por unanimidade, aumenta a credibilidade do Governo por cumprir um acordo que foi feito com as associações representantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros”, destacou a deputada.

O reajuste será pago a partir de março de 2020, com 2,50% e prossegue com igual percentual em novembro do mesmo ano. Em março de 2021 o percentual será de 3,50%, o mesmo ocorrendo em novembro. Em março de 2022 o percentual será de 4,50% e finalmente em novembro do mesmo ano mais um percentual de 4,58% a partir de novembro de 2022.
Outras 12 matérias foram analisadas na reunião com nove aprovadas; duas baixadas em diligências e uma o relator pediu a extensão do prazo para apresentar o seu parecer. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Hermano Morais, Allyson Bezerra (SDD), George Soares (PL), Coronel Azevedo e Isolda Dantas.