O Projeto de Lei 199/2019 de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado foi uma das matérias aprovadas na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) realizada na tarde desta terça-feira (19).

A matéria, de acordo com a justificativa do seu propositor, vem complementar a posição de centralidade assumida pela comunicação nos processos e sistemas sociais das comunidades, fazendo justiça à cidadania.

“O Projeto vai beneficiar 120 rádios comunitárias do Rio Grande do Norte. Atualmente elas não podem receber pagamento por veiculação de comerciais. Quando a matéria se transformar em Lei essas rádios poderão exibir programas de Educação e Cultura e participarão de editais para a transmissão de campanhas de conscientização cultural e educacional”, destaca o deputado Ubaldo Fernandes.

Outras quatro matérias também foram aprovadas, destacando-se entre elas o Projeto de Lei9 175/19 que define normas obrigatórias para a tramitação das emendas parlamentares individuais ao orçamento do Estado.

A Comissão aprovou ainda, por proposição do deputado José Dias (PSDB) o encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), para que, conforme o que determina o Regimento Interno da Assembleia Legislativa em seu artigo 119, realizar inspeção na utilização de recursos dos fundos das empresas do governo do Estado e uma auditoria no processo de liberação das emendas individuais apresentadas pelos deputados.
“A Comissão tem o dever de solicitar essas medidas que necessárias e moralizadoras”, defendeu José Dias que teve o seu requerimento aprovado por unanimidade.Participaram da reunião os deputados Tomba Farias(PSDB), Getúlio Rêgo (DEM), Galeno Torquato (PSD), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD) José Dias e Ubaldo Fernandes.