Dois Projetos de Lei elaborados pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL) se tornaram Lei Estadual após sanção do Governo do Estado, na última terça-feira (11). A primeira norma dispõe sobre a implantação de estudos sobre a história, os costumes e as tradições de cada município nas escolas de ensino médio do Rio Grande do Norte. Já a segunda (Lei n° 10.688), cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado no Rio Grande do Norte.

A respeito da legislação sobre os conteúdos culturais nas unidades de ensino do RN, Ubaldo explicou que “esses assuntos são fundamentais para a propagação da cultura regional de cada localidade” e que “a adoção dessas matérias, em caráter extracurricular, será enriquecedora para as próximas gerações".

Ainda de acordo com o parlamentar, o objetivo com o programa de prevenção estabelecido pela Lei nº 10.688 é incentivar a denúncia dessas situações de violência sexual e, também, prevenir as situações de violência cotidianas, como os assaltos. “Entendemos que com mais acesso à informação e facilitando o contato com os órgãos de apoio e repressão, poderemos diminuir esses casos de violência", apostou Ubaldo.

Pela lei, as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo (público ou privado) do Estado ficam obrigadas a afixar, no interior dos veículos, cartazes que incentivem a denúncia e informem os procedimentos a serem seguidos pelas vítimas a fim de facilitar a identificação dos agressores. Os avisos devem conter os números da Polícia Militar (190), Polícia Civil (197) e da Central de Atendimento à Mulher (180).

As empresas terão o prazo de 180 dias, contados da publicação da lei, para se adaptarem ao programa.