A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior (CDCMAI) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, presidida pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL), reuniu-se nesta terça-feira (30) para apreciar cinco projetos de lei dos parlamentares estaduais. Estiveram presentes, além do presidente da Comissão, os deputados Kleber Rodrigues (PL) e Sandro Pimentel (PSOL).

Sob parecer do deputado Sandro Pimentel, foi aprovado projeto de lei de autoria da deputada Isolda Dantas (PT), sobre a obrigação de fixação das informações contidas em produtos e serviços em braile, em supermercados, padarias, restaurantes, farmácias, hotéis e outros estabelecimentos comerciais similares no Estado do Rio Grande do Norte. O referido projeto recebeu um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça.

“É uma iniciativa importante. Sabemos que tem um setor da sociedade que fica excluído porque não consegue ter oferecimento dos serviços em braile e esse projeto tenta corrigir essa distorção”, mencionou Sandro Pimentel.

Outro projeto apreciado pela comissão foi de autoria do deputado Francisco do PT que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade para o usuário que comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. O parecer foi pela aprovação com apresentação de substitutivo sugerido.

De iniciativa do deputado Albert Dickson (PROS), foi deliberado sobre projeto de lei que trata da vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de tv por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (Covid-19). O voto foi pela admissibilidade da matéria, mas com apresentação de substitutivo.

No mesmo sentido, o projeto de lei de propositura do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), que trata do fornecimento por hospitais, clínicas e congêneres, de miniprontuários aos pacientes foi aprovado na comissão.

Também de propositura do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) foi apreciado o PL sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, mas o deputado Sandro Pimentel pediu vistas da propositura para entender melhor o que ela prevê.