Entre as dez matérias discutidas, votadas e aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa em reunião realizada na tarde desta terça-feira (4), está o Projeto de Lei 41/2020, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que foi relatado pela deputada Cristiane Dantas (SDD) e que propõe acabar com prática abusiva para o consumidor.

“Atualmente tem sido abusiva uma prática que afeta de forma geral os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que ocorre a tentativa de agendamento, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: é por convênio ou é particular. Seguida de justificativa que se for particular existe vaga hoje, mas se for por convênio só terá horário disponível daqui a dois meses”, justifica o deputado autor da propositura.

O Projeto proíbe a diferenciação no prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à Saúde e os pacientes particulares. 

Entre as outras matérias aprovadas está o Projeto de Lei que dispõe sobre a política estadual de sementes de cultivares e mudas crioulas no Rio Grande do Norte.

Antes do início dos trabalhos, o presidente da Comissão, deputado Kleber Rodrigues (PL) apresentou um balanço do número de matérias analisadas em julho último. Tramitaram na Comissão 73 projetos. No mês anterior foram 179 matérias deliberadas. Algumas matérias estão em diligência aguardando resposta dos órgãos para onde foram encaminhadas com pedidos de informações.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, Coronel Azevedo (PSC), Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas e George Soares (PL).