Na sua 32ª reunião ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (1º), os deputados da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovaram projeto de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL) que institui o regime especial para cobranças da Caern. O projeto teve relatoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), cujo parecer favorável à matéria foi acompanhado à unanimidade pelos demais colegas da Comissão.

Pelo projeto, que foi aprovado com emenda supressiva e modificativa, todos os consumidores ficarão isentos, nos termos da lei, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com Caern enquanto perdurar a pandemia. As dívidas anteriores à declaração de estado de calamidade pública somente poderão ser cobradas após o período. E durante o mesmo período, a Companhia não poderá cessar o fornecimento de água dos inadimplentes.

Pela proposta do deputado Ubaldo Fernandes, os consumidores enquadrados no perfil de baixa renda, ficarão mensalmente isentos da cobrança dos primeiros 10 m³ (dez metros cúbicos) de água fornecidos pela Caern. Esta isenção diz respeito ao consumo ocorrido a partir da publicação desta lei até 6 seis meses após a revogação do decreto de calamidade pública.

A CCJ também aprovou projeto de iniciativa do Coronel Azevedo (PSC) que cria a Carteira de Identificação Estudantil (CIERN) e o que institui o Dia Estadual do Policial Rodoviário Estadual. A relatoria do primeiro também foi da deputada Cristiane Dantas, enquanto o segundo projeto foi relatado por Francisco do PT. 

Na reunião os parlamentares derrubaram o veto governamental ao projeto de lei de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (PL) que garante aos portadores de deficiência física, motora ou com mobilidade reduzida o direito de embarcar e desembarcar em outros pontos do trajeto de ônibus, não ficando restritos às paradas oficiais. “Esse projeto é importante para preservar os direitos das pessoas com deficiência, mulheres e outras parcelas da população que muitas vezes tem a necessidade de parar em pontos que não sejam obrigatórios, por questões de segurança e mobilidade”, afirmou a deputada Cristiane, relatora.

O projeto de iniciativa da deputada Eudiane Macedo (Republicanos), que altera artigo da Lei dos Servidores a fim de permitir concessão de ausências para a realização de exames preventivos ao câncer, teve pedido de diligência e não foi votado na reunião desta terça-feira.

Aprovado à maioria, com voto contrário apenas do Coronel Azevedo, o projeto da deputada Isolda Dantas (PT) com relatoria do deputado Francisco do PT que dispõe sobre a criação de banco de dados sobre a violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres.