O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (31), a sanção de duas matérias de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL). Enquanto a Lei Nº 10.862 torna as licitações públicas no Rio Grande do Norte mais transparentes, a Lei Nº 10.858 Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Psicólogo.

“Muito importante essa nova legislação que está em total sintonia com a evolução da sociedade, com os cidadãos mais participativos e fiscalizadores dos atos do poder público. Nossa contribuição deixa ainda mais seguros os processos de compras e aquisição de serviços no RN”, comemora o autor. Com a lei, torna-se obrigatória a gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades que compõem a Administração pública Direta e Indireta do RN, que também ficam obrigados a disponibilizar endereço eletrônico próprio, em site oficial de transparência pública, para acesso das gravações e das transmissões ao vivo.

Tais gravações em áudio e vídeo dos procedimentos licitatórios terão que ser arquivadas e terão que abranger procedimentos de: abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes; verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital do certame; julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital do certame; e demais atos que demandem sessão pública, conforme a legislação vigente. Excluem-se do disposto nesta Lei, no entanto, os procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão eletrônico e as contratações realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 dias da publicação.

Valorização

Já o Dia Estadual do Psicólogo, a ser comemorado anualmente no dia 13 de fevereiro, homenageia a data da criação do Conselho Regional de Psicologia no Estado, assim como reconhece o valoroso papel que estes profissionais exercem na sociedade, ainda mais nos tempos atuais, de tantos transtornos mentais em consequência da pandemia, como ansiedade e depressão.