O projeto de iniciativa do governo estadual que institui o programa de recuperação de créditos tributários foi aprovado à unanimidade na reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (30). Além deste, outros projetos do Executivo estadual e de iniciativa parlamentar também foram aprovados na Comissão.

“Este projeto é a continuidade do Refis e é importante para todos aqueles que precisam colocar a sua atividade em dia e participar dos diversos processos”, destacou o deputado Kleber Rodrigues (PL), relator da matéria na Comissão. 

Outros projetos governamentais aprovados são o que dispõe sobre o sistema financeiro da conta única, com relatoria da deputada Isolda Dantas (PT), com emenda modificativa. Além de dois projetos com relatoria do deputado Hermano Morais (PSB): o que autoriza o governo a controlar o refinanciamento de débitos com a união e o que institui as microrregiões de águas e esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó. 

O Executivo do RN também teve aprovado o projeto que dispõe sobre a igualdade de acesso às vagas para homens e mulheres nos quadros funcionais da Polícia Militar estadual, relatado por Kleber Rodrigues. O deputado Subtenente Eliabe (SDD) destacou a importância da iniciativa: “É preciso garantir a igualdade de acesso aos cargos reconhecendo a importância da mulher nas corporações, que é quase bicentenária e essa matéria visa trazer esse reconhecimento da atuação da mulher na garantia da ordem e no combate ao crime”, disse. 

Com relatoria do deputado Kleber Rodrigues, a CCJ também aprovou projeto em que o governo solicita crédito especial no valor de R$ 100 mil. “Se trata de urgência constitucional para realização orçamentária de recursos estaduais aos municípios por emenda parlamentar, um grande avanço relacionado a esse tópico, sendo aprimorado”, afirmou o relator. 

A CCJ aprovou ainda o projeto que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a Caern, a fim de atender a necessidade de excepcional interesse público, com relatoria do deputado Raimundo Fernandes (PSDB). 

Projetos parlamentares

De iniciativa parlamentar, a CCJ aprovou projeto do mandato do deputado Galeno Torquato (PSD) que instituiu a realização do exame que detecta a trombofilia para mulheres em idade fértil, relatado por Albert Dickson (PROS); do deputado George Soares (PL), o projeto que reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Bela Vista Piató; outro de sua autoria que reconhece como de utilidade pública a Valler, de capacitação e assessoria para o desenvolvimento local sustentável.

De Francisco do PT foram aprovados: projeto que institui no calendário oficial do RN o Dia das Associações Comunitárias Rurais, das Cooperativas e dos Sindicatos da Agricultura Familiar; o que reconhece como de utilidade pública a Fraternidade Cálice Sagrado; e o que dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível fundamental, médio e superior, presencial e à distância. 

Do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) foi aprovado o projeto que dispõe sobre as diretrizes para regulamentar atividades off Road e do deputado Subtenente Eliabe foi aprovado projeto que institui o Dia Estadual do Policial Penal.

O deputado George Soares teve aprovado o projeto que reconhece como de utilidade pública a Associação dos colonos do projeto de assentamento e reforma agrária do Palheiros, em Assu e do deputado Getúlio Rêgo, foi aprovado o que institui, no calendário oficial de eventos do RN, o Natal Encantado.