Os deputados que integram a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram projeto de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT), que altera a Lei Estadual nº 10.727, de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos no RN em razão da pandemia do Covid-19. Além deste, outros projetos de iniciativa parlamentar e do Executivo foram aprovados na reunião desta quarta-feira (13).

A finalidade do projeto de iniciativa de Isolda é harmonizar a legislação federal e estadual no que tange a regras de realização de concurso público e nomeações durante o período em que o Estado estiver na calamidade pública decorrente da Covid-19. Da deputada Isolda Dantas (PT) também foi aprovado o projeto que institui a Semana da Mulher na Política no calendário oficial do RN.

De iniciativa do deputado Hermano Morais (PSB), foi aprovado na CCJ o projeto que altera a lei que institui o Selo Contador Amigo da Infância e da Adolescência. A modificação ao projeto original – que pode destinar até 6% do Imposto de Renda para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente – é ampliá-lo para projetos e políticas  públicas  voltados para idosos, de acordo com a Receita Federal.

Também foi aprovado, de iniciativa do deputado Getúlio Rêgo (DEM), o projeto que dispõe sobre o Programa estadual de tratamento digno e adequado aos animais de rua no RN. De iniciativa de Dr. Bernardo (MDB) foi aprovado o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, unidades de saúde, maternidades e clínicas públicas e privadas notifiquem o conselho tutelar sobre os casos de suspeita ou de confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos.

Do deputado Souza (PSB) também foi aprovado o projeto que institui o selo nos produtos da agricultura familiar no RN. O projeto, além de incentivar a agricultura familiar, contribui para o consumo saudável.

O projeto do deputado Kleber Rodrigues (PL) que dispõe sobre a regulamentação de crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins e prédios comerciais teve o veto parcial aprovado.

De iniciativa governamental, a CCJ aprovou o projeto que altera artigos da Lei 122, “Lei do Servidor”, para estender hipóteses de ausência ou conceder direito a horário especial a servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo os responsáveis por pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), sem necessidade de exigência de compensar horários.

Além dos citados, foram aprovados projetos de utilidade pública e três projetos na pauta extra da CCJ.