A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, aprovou por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei Complementar 12/2021, de origem no Governo do Estado, que Cria o Fundo Estadual para Promoção dos Direitos das Mulheres – FEMUL-RN – e Altera  a Lei Complementar nº 602, de 7 de agosto de 2017, que Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM).

No encaminhamento da matéria para a Assembleia Legislativa, a governadora Fátima Bezerra (PT) registrou que o Governo estabeleceu novas metas de superação da pobreza e das persistentes desigualdades, porém as mulheres continuam a carregar os fardos da pobreza, da desigualdade e da violência e que são necessárias iniciativas para dotar o Estado de um arcabouço institucional que permita o enfrentamento desses problemas.

No seu relatório, o presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSDB) disse que não havia impactos financeiros para o Estado e votou pela sua aprovação no que foi seguido pelos outros integrantes da Comissão que participaram da reunião, os deputados José Dias (PSDB), Hermano Morais (PV), Getúlio Rêgo (PSDB) e Coronel Azevedo (PL), recebendo, portanto a aprovação por unanimidade.

Além da votação, foram distribuídas duas matérias para apresentação de relatórios na próxima reunião do grupo de trabalho. O Projeto de Lei Complementar 4/2022, de iniciativa do Governo do Estado, que Institui a Política Estadual do Desenvolvimento Científico-Tecnológico e de Inovação do Rio Grande do Norte (PEDCTI-RN), organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI-RN), define procedimentos, normas e incentivos à  inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Rio Grande do Norte, que será relatado pelo deputado Getúlio Rêgo.

A outra matéria é um Projeto de Lei Complementar 8/2022,  originado no Tribunal de Justiça que Promove alterações no artigo 100 da Lei Complementar Estadual 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias  e transforma Cargos Efetivos e dá outras providências e será relatado pelo deputado Hermano Morais.