Foi aprovado na manhã desta terça-feira (25), o projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, tratando da apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios. Aprovada à unanimidade, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN, a proposta passou por amplo debate. De acordo com o relator da matéria, deputado estadual Francisco do PT, a alteração adequa o texto anterior a nova Lei do Fundeb, fixando indicadores para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS.

“É um incentivo para os municípios”, afirmou. O parlamentar explicou que a proposta enviada pelo Executivo visa modificar a definição do índice municipal de atendimento à infância, que é um dos indicadores de melhoria no resultado da aprendizagem, para distribuição da parcela pertencente aos municípios da receita proveniente da arrecadação do ICMS. “Modificação que visa colocar esse critério da melhoria da aprendizagem e das matrículas para educação infantil, para que haja uma distribuição nesse percentual dos 25% do ICMS aos municípios”, explicou.

Também foi aprovada a proposta de Francisco do PT que reconhece como patrimônio ambiental, paisagístico, turístico, histórico e cultural a região cárstica do município de Jandaíra. “São afloramentos rochosos, em sua maioria em rochas calcárias, onde se observam a formação de grutas e cavernas. É uma solicitação deste município”, explicou o autor para que a região seja assim reconhecida.

Duas proposituras reconhecem o Núcleo de Proteção à Saúde (NPS) e a Associação Cultural Paixão Multicor (ACPM) como de utilidade pública. As matérias foram propostas respectivamente pelos deputados Gustavo Carvalho (PSDB) e Eudiane Macedo (PV).

Outras 7 matérias foram aprovadas na reunião desta terça-feira. A que cria o programa Tendas Violetas, de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV); a que considera a festa de São João Batista, padroeiro de Apodi, como patrimônio imaterial e cultural do RN, de Neilton Diógenes (PL); e a de autoria do deputado Hermano Morais (PV), que assegura o direito da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à livre acesso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, de portar alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal no estado do RN.

Encerrando a lista de projetos aprovados na reunião da CCJ, a proposta de Terezinha Maia (PL) determinando a realização de ações socioeducativas e preventivas para combater a violência contra a pessoa idosa; a de Dr Bernardo (PSDB), sobre a obrigatoriedade da realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea na rede pública de saúde do estado; a que institui a Semana Estadual da Conscientização sobre a Esclerose Múltipla, de Francisco do PT e a cessão de título a Fernando Del Picchia Monteiro Amaral, proposto por Gustavo Carvalho (PSDB).

Intercâmbio

Além dos deputados Dr. Kerginaldo (PSDB), Francisco do PT, Kleber Rodrigues (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Adjuto Dias (MDB), o deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição e Justiça de Rondônia, Ismael Crispim.

“É uma visita de intercâmbio e colaboração para trocar experiências relativas ao funcionamento das CCJ’s”, apresentou o deputado e presidente da CCJR da Assembleia do RN, Francisco do PT.

Em sua fala, o parlamentar rondoniense destacou índices positivos de seu estado. “O estado é hoje o com menor taxa de desemprego do Brasil. É bom falar de coisas boas. Também é o que mais emprega a juventude no Brasil´. São dois podiums que estamos comemorando. É uma honra estar aqui representando o meu estado e aproveito para convidá-los a conhecer”, disse.