Em requerimento apresentado na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Gilson Moura (PV) defendeu junto ao Governo do Estado a regularização fundiária das residências do loteamento Regomoleiro, no município de São Gonçalo do Amarante. O objetivo é oferecer às famílias a escritura pública dos imóveis.
O loteamento Regomoleiro foi criado a partir da doação de lotes de terras, pertencentes ao patrimônio público estadual por força de decisão judicial no processo 2810/99, mas até hoje não foram oferecidas as escrituras públicas. “Aquele que compra um imóvel que possui registro imobiliário no cartório de registro de imóveis no seu município de localização está adquirindo a propriedade plena do referido imóvel, ou seja, está adquirindo o direito real sobre o imóvel”, afirma o requerimento.
A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei, que pode ser uma compra/venda; uma doação ou até mesmo uma simples declaração. É o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Cartório de Tabelionato de Notas, que tem a responsabilidade legal e formal para a sua lavratura.
