Levando em consideração a complexidade da Lei 12.741/12, que exige a informação do valor aproximado dos tributos nos preços de venda, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nos próximos dias, proposta que estende em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas.O período servirá para realização de orientações educativas, executadas pelo poder público, a respeito do conteúdo da matéria, informa comunicado divulgado pela assessoria de comunicação da Casa Civil.
“A operacionalização da lei não é fácil”, admite o coordenador do Procon da Assembleia, Dari Dantas. “Temos que saber como será quando o consumidor for ao supermercado e comprar 50, 60 itens. O imposto pago será informado em sua totalidade ou por cada item?”, questiona. Por isso não só o consumidor que tiver dúvidas a respeito das informações a que terá cesso, como o fornecedor, podem procurar o Procon da Assembleia. “Nossa função agora é orientar como será feita a implantação dessa norma. Ao auxiliar o fornecedor estamos protegendo o consumidor”, garante Dari Dantas. Na semana passada o coordenador esteve em Recife participando da 4ª
Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O Procon Legislativo funciona na Rua Jundiaí, 481, em Tirol e atende ao público das 8h às 12h e os telefones de contato são 3615-9000 e 3232-2675.
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A Lei da Nota Fiscal obriga estabelecimentos comerciais de todo o País a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a Lei 12.741, quando fizer uma compra, o consumidor precisa ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda. Quem descumpri-la pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
