Oito Projetos de Emenda Constitucional (PEC) estão tramitando na Assembleia Legislativa, todos eles apresentados este ano. Duas dessas propostas, de iniciativa do deputado Kelps Lima (PR), já passaram pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde os integrantes se pronunciaram pela admissibilidade. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PMN) nomeou os membros titulares e suplentes das comissões especiais que vão analisar o mérito dos Projetos.
A primeira acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 12 da Constituição Estadual, que trata dos símbolos do Estado – a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação da Constituição. O parágrafo segundo determina que o Poder Executivo somente poderá utilizar em peças publicitárias como marca de governo, o brasão de armas e, como slogan a frase: Governo do Estado do Rio Grande do Norte. O parágrafo 3º veda a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas. Para analisar a PEC 1, os membros titulares são os deputados Nelter Queiroz,(PMDB) Leonardo Nogueira (DEM) e José Dias (PSD). Os suplentes são Gustavo Fernandes, (PMDB) José Adécio (DEM) e Gesane Marinho (PSD).
“Essa proposta de emenda à Constituição Estadual tem como conteúdo a proibição de personificação do governo, que deve ser, por princípio, impessoal de acordo com a Constituição Federal. A alternância salutar dos ocupantes do Poder Executivo, próprio do regime democrático, não pode servir de esteio ao culto de governantes que veem suas imagens e slogans elevados acima do interesse público, em busca da fixação, de sua atuação política, sempre custeado pelos cofres públicos”, justifica o deputado.
A PEC número 2/2013 altera o artigo 26 da Constituição Estadual para incluir o princípio da eficiência, nos moldes do artigo 37, da Constituição Federal. Pela proposta, o artigo 26 passa a ter esta redação: “A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se”. A comissão para analisar a PEC 2 tem como titulares Walter Alves (PMDB), Antônio Jácome (PMN) e Gilson Moura (PV). Os suplentes são Hermano Morais (PMDB), Raimundo Fernandes (PMN) e Fábio Dantas (PHS).
Pelo regimento do Legislativo, as comissões têm 30 dias, a partir da nomeação para proferir o parecer. Publicado o parecer no Diário Oficial do Estado e no Boletim Oficial da Assembleia e distribuído em avulsos, duas sessões depois, as propostas serão incluídas na pauta da ordem do dia. As propostas, posteriormente, serão submetidas a dois turnos de discussão e votação, com interstício de cinco dias entre um e outro. Será aprovada a proposta que obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia.
