O deputado estadual Hermano Morais (PV) voltou a se solidarizar com os servidores estaduais do Rio Grande do Norte com estabilidade excepcional (aqueles que ingressaram no Estado sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988), prejudicados com um acórdão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) relacionado ao regime previdenciário. O parlamentar citou o fato do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ter entrado com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o acórdão.

“O Ministério Público solicitou que a decisão do TCE seja revogada e que seja concedida uma tutela provisória para suspender os efeitos dessa decisão até que a reclamação seja julgada pelo STF”, disse.

Hermano Morais mostrou-se bastante preocupado com a situação, tendo em vista que o curto prazo pode causar uma crise no sistema de previdência social dos servidores estaduais, já que a decisão garante a um incontável número de servidores a aposentadoria, até o dia 25 de abril. “Além de prejudicar mais de dezoito órgãos que já têm um déficit de pessoal, essa decisão prejudicaria diretamente o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern)”.

“O Ipern não suportaria o peso financeiro. Quero mais uma vez prestar a minha solidariedade aos servidores estaduais. É importante que tenhamos um final feliz nessa história. Garantindo os direitos desses servidores que possuem estabilidade excepcional e o pleno funcionamento do Estado”, finalizou.