A iniciativa da criação da Frente Parlamentar em Defesa da Política da Assistência Social partiu do deputado Hermano Morais (PMDB) e tem como inspiração o Artigo 194, da Constituição Federal Brasileira, que consagra a Assistência Social como política pública integrante do Sistema Brasileiro de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência.

 

“Atualmente, a assistência social beneficia milhões de brasileiros com programas de transferência de renda, além de serviços de geração de trabalho e renda, de atendimento especializado em situações de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, de trabalho infantil, dentre muitos outros serviços imprescindíveis no contexto atual de desigualdades e processos de exclusão em que vive a população brasileira”, declarou Hermano Morais.

 

As diretrizes da proposta estão contidas também nos Artigos 203 e 204 da Carta Magna que estabelece a obrigatoriedade do Estado Brasileiro garantir “a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”.

 

Segundo o requerimento, em todo Brasil as Frentes Parlamentares têm se constituído como órgãos relevantes promovendo o diálogo entre o Parlamento e a sociedade. “A criação da Frente Parlamentar Estadual em Defesa da Política de Assistência Social, mecanismo democrático e suprapartidário que ora se institucionaliza, garantirá maior interação na formulação de propostas, diretrizes e na promoção de atividades que visem à defesa da política de Assistência Social”, finalizou.