Ato assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, nomeou os titulares e suplentes, da Comissão Especial que vai analisar o mérito do Projeto de Emenda Constitucional 09/2013, de autoria do Executivo, que altera o artigo 26, XI da Constituição Estadual, para definir o teto salarial dos servidores públicos do Estado. O ato que foi publicado no Diário Oficial do Estado marca para as nove horas do dia primeiro de outubro a reunião de instalação e eleição do presidente e do vice-presidente da Comissão Especial.
Os deputados Gustavo Carvalho (PSB), Nelter Queiroz (PMDB), Raimundo Fernandes, Agnelo Alves (PDT) e Fábio Dantas (PCdoB), são os membros titulares. Os suplentes são Tomba Farias (PSB), Walter Alves (PMDB), Antônio Jácome (PMN), Ezequiel Ferreira (PTB) e Vivaldo Costa (PR), são os suplentes.
A PEC fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
Constituição e Justiça
Por três votos a dois, foi aprovado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o Projeto de Lei que exige critérios técnicos qualificadores para nomeação de cargos comissionados no Governo do Estado. A matéria, que é de autoria do deputado Kelps Lima (sem partido), irá tramitar por outras comissões temáticas da Assembleia Legislativa e só depois será levado ao Plenário da Casa para votação.
Além da exigência de Ficha Limpa dos nomeados, o Projeto de Lei estabelece que 100% dos cargos de secretários adjuntos nas secretarias sejam ocupados por servidores do quadro, com experiência comprovada e que estejam lotados na pasta para qual serão nomeados; o projeto obriga também que o currículo de cada um seja publicado no Diário Oficial, de forma que a opinião pública saiba se o contratado tem qualificação para o trabalho.
Durante a votação da matéria, surgiu um impasse, tendo em vista que os deputados Agnelo Alves (PDT) e Getúlio Rêgo (DEM) alegaram que o que está proposto não obedece aos dispositivos da Constituição Federal e Estadual. “O Projeto trata da estrutura da administração direta e indireta, mas as leis que criam cargos ou funções são privativas ao Executivo. No entanto, me refiro apenas aos critérios para ocupação de cargos em comissão. Isso não se opõe a lei da Ficha Limpa, que é uma lei a qual todos nós devemos nos submeter. Somos uma comissão de filtro da constitucionalidade, não votamos mérito das matérias”, afirmou Getúlio.
Votaram a favor do Projeto os deputados Kelps Lima, Hermano Morais (PMDB) – que foi o relator da matéria -, e Ezequiel Ferreira de Sousa (PTB), que deu o voto de desempate. Para ele, entre o Direito e a ética, a escolha foi pela segunda.
