Realizar um debate propositivo e com encaminhamentos efetivos sobre uma questão que afeta as vidas de milhares de mutuários do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em nosso Estado, há pelo menos 15 anos. Esse foi o objetivo da audiência pública promovida, nesta terça-feira (27), pelo deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB). O debate contou com a participação dos deputados federais Fernando Monteiro (PP-PE) e Natália Bonavides (PT-RN), do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), de mutuários que aguardam o recebimento de seus benefícios, advogados e demais representantes dos interessados na causa.

“É com grande responsabilidade e um profundo senso de urgência que iniciamos esta audiência pública, pois essa é uma situação que não pode mais esperar. São mais de 50 mil famílias no RN - 38 mil apenas em Natal - que enfrentam sérios problemas estruturais em seus imóveis, colocando em risco sua segurança e qualidade de vida. O Seguro Habitacional deveria ser uma garantia essencial para proteger essas famílias contra imprevistos, como desemprego, invalidez, morte e danos estruturais em suas residências. No entanto, o que deveria ser uma solução se transformou num pesadelo para muitos potiguares”, iniciou o parlamentar. 

Ubaldo informou que desde 2018 o Superior Tribunal de Justiça tenta uma mediação nacional para a questão, envolvendo Caixa Econômica Federal, Advocacia Geral da União e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), além das principais seguradoras do País. 

“Apesar de alguns avanços, ainda enfrentamos atrasos significativos, especialmente para as famílias com ações judiciais contra seguradoras já falidas. Por isso, é fundamental que possamos garantir os direitos desses mutuários, encontrando soluções práticas para o problema. A participação de todos os envolvidos é essencial para entregar uma moradia digna e trazer alívio a essas famílias que têm vivido há décadas em situação de angústia e incerteza. Vamos, então, unir esforços, ouvir as demandas e trabalhar juntos em busca de soluções. Muito obrigado a todos!”, finalizou o deputado.

Em seguida, o relator do Projeto de Lei nº 5464/2023, que versa sobre o assunto, deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), pronunciou-se através de vídeo, diretamente de Brasília-DF.

“Esse projeto traz muita esperança a todas as famílias que estão nessa luta antiga. Mas, graças a Deus, recentemente, com muito trabalho e dedicação, nós estamos construindo um diálogo com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal e as demais instituições envolvidas, a fim de que possamos resolver essa questão o mais rápido possível. E esta audiência pública de hoje é de extrema importância para que possamos seguir no caminho da resolução para o problema. Podem contar comigo!”, afirmou o parlamentar. 

Emocionado, o presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários, Roberto Alves Sobrinho, falou do sentimento de alegria e esperança por ver a luta das famílias tendo visibilidade.

“A emoção numa reunião como essa é muito grande, porque a gente sabe as dificuldades que temos passado, de 2007 até hoje, trabalhando, correndo atrás, vendo o sofrimento de cada um de vocês. Algumas instituições estão tentando tirar seus direitos, mas elas não vão conseguir, porque vocês estão sendo fortes, estão sendo pilares e colunas na luta pelos direitos de vocês. As associações estão sempre respondendo ativamente ao chamado de cada um dos mutuários. Então, eu só quero externar minha alegria em ver todos vocês aqui e dizer que eu tenho certeza que nós vamos sair daqui cheios de esperança e com mais vontade ainda de batalhar pelo nosso objetivo”, disse.

Já o advogado da Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários, Dr. Marcelo Gomes, reforçou que o tema da audiência “é extremamente relevante e afeta a vida de milhares de pessoas”.

“E a prova disso está aqui, com esse auditório cheio, as galerias do Plenário lotadas e a Praça 7 de Setembro também repleta de mutuários pedindo socorro para essa demanda que se arrasta há quase 20 anos aqui no RN”, acrescentou.

Ainda segundo Marcelo Gomes, a audiência não tem cunho ideológico nem passa por questões partidárias. 

“Isso aqui é um clamor social, de pessoas que estão sofrendo por um plano habitacional, da década de 1980, que não deu certo. Quase 10 milhões de imóveis foram construídos, muitos deles com sérios problemas estruturais. Existem até mesmo casas construídas de taipa, a exemplo de João Câmara, e a sequela está aí: imóveis desabando e pessoas morando de favor, mesmo depois de terem pago suas parcelas - com o seguro incluso. E até hoje, infelizmente, elas não têm o amparo que lhes é de direito. Mas nós temos esperança, sim, que essas famílias irão receber seus seguros, terão seu sofrimento diminuído e terão, finalmente, um pouco de paz”, finalizou.

Na sequência, o diretor da Federação dos Conselhos Comunitários e Entidades Beneficentes do RN, Eisenhower Amaro Costa, esclareceu que, além de participar do movimento comunitário, também faz parte da luta pelos Direitos Humanos. 

“E esta causa se enquadra nos Direitos Humanos, com certeza. E para alcança-los nós necessitamos do posicionamento da bancada federal do RN a respeito do Projeto de Lei que vai ser votado na Câmara, para que de uma vez por todas isso possa ser regulamentado, e o direito do mutuário possa ser garantido”, frisou.  

Presidente da Federação dos Conselhos Comunitários, o senhor Lima Freire contou um pouco da história da luta pelo Seguro Habitacional no Rio Grande do Norte.

“No começo, foi muito difícil fazer as pessoas acreditarem que tinham esse dinheiro para receber. Os advogados precisaram ir até as comunidades explicar para as famílias. E muitas pessoas já receberam. Então o direito existe. E se ele existe, é para todos. Não apenas para a elite ou uma minoria. E esta é a nossa luta: fazer com que todos recebam seu direito. O movimento comunitário nunca se cansou nem se cansará de brigar pelos direitos das nossas comunidades. E é nessa perspectiva que nós estamos aqui. Continuamos na briga. Eu não quero saber quem vai pagar esse direito: se é o Governo Federal, os deputados, a Justiça, quem quer que seja. Causaram um problema, e nós queremos a solução: que o Seguro Habitacional seja pago para todas as pessoas, não só do RN, mas de todo o Brasil. E eu confio nessa bancada de advogados, porque eles já conseguiram muita coisa e vão conseguir mais ainda. Estão tentando tirar esse direito de vocês, mas não irão conseguir. De forma alguma!”, enfatizou o presidente.

Para o presidente da Frente Integrada de Mossoró, José Maria do Vale, a audiência é importantíssima para todos da região Oeste.

“Mossoró, Caraúbas, Apodi, toda nossa região Oeste está passando pelo mesmo problema. E nós estamos na luta por lá também, atrás desses direitos. Entregaram as casas para as pessoas com vários danos, como rachaduras e cupins. As seguradoras deixaram as construtoras fazerem o que queriam, e agora nós queremos os nossos direitos. Então, eu quero dizer a todos os mutuários da região Oeste que nós vamos lutar até o fim, porque o nosso movimento é muito forte e unido”, garantiu. 

O advogado especialista, Dr. Juan Diego de Leon, iniciou sua fala reafirmando que todos têm direito. 

“E o que o Projeto de Lei vai trazer de solução para vocês? Por que vocês devem apoiá-lo? Esse Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi iniciado na década de 1960, e todos os imóveis tinham um seguro compulsório. 20% do financiamento que vocês pagaram foi para ter esse seguro. A seguradora não ficou com o dinheiro todo para ela. Parte desse dinheiro foi para a conta de um Fundo, chamado FESA, que garantia que se a seguradora quebrasse vocês receberiam a indenização. Com o passar do tempo, esse fundo passou a ser administrado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Nessa apólice há dois tipos de seguro: morte/invalidez e danos físicos no imóvel. E esse fundo hoje tem condições, sim, de indenizar todos”, detalhou. 

Sobre os pilares do Projeto de Lei, o advogado explicou que, primeiramente, ele estabelece um valor único de pagamento para todos os mutuários; o segundo pilar trata dos prédios-caixão, onde já morreram muitas pessoas, em Pernambuco; e o terceiro caso é o da seguradora que faliu, afirmando que a Caixa Econômica pode realizar os pagamentos diretamente para as famílias.

“Daí a importância da bancada federal do RN e de todos vocês, cobrando dos seus representantes eleitos, para que apoiem esse projeto, e a gente possa acabar com essa agonia de mais de 15 anos”, finalizou, parabenizando o deputado Ubaldo por todo apoio à causa. 

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) também esteve presente à audiência e informou aos presentes que entrou em contato com os deputados federais General Girão e Paulinho Freire, além do senador Rogério Marinho, pedindo apoio para a luta dos mutuários.

“Os três parlamentares colocaram seus mandatos à disposição para interagir e colaborar com a solução desse problema. O projeto foi apresentado pelo deputado de Pernambuco, está tramitando na Câmara e depois irá ao Senado. E é importante que a gente repasse as informações para os nossos federais, pois alguns podem não ter conhecimento ainda. Mas eu tenho certeza que todos eles querem buscar uma solução, e talvez esse PL seja a esperança que irá fazer Justiça a cada uma das famílias que têm sofrido há tanto tempo. Portanto, contem com o nosso mandato, pois eu garanto lutar ao lado de vocês para que isso se resolva. Deus abençoe a todos”, finalizou.

Finalizando os discursos, a deputada federal Natália Bonavides (PT) destacou que “quando o tema é o direito à moradia, o nosso Judiciário infelizmente costuma dar um tratamento diferente ao pessoal da elite e ao pessoal que é das comunidades e dos conjuntos habitacionais. Eu sei disso, porque antes de ser parlamentar eu sou advogada, e eu sempre estive presente nessa luta, aqui no nosso Estado”.

Na sequência, a parlamentar demonstrou sua solidariedade com as famílias que vivem na insegurança a respeito das suas residências e frisou a importância de se buscar o apoio da bancada federal, comprometendo-se a levantar a bandeira da causa na Câmara dos Deputados.

“E eu peço a vocês que reivindiquem junto à nossa bancada federal, para que o projeto consiga repercutir lá na Câmara, e o presidente o coloque logo em pauta, para ser votado mais rapidamente. E, da minha parte, eu firmo o compromisso de conversar com o líder da bancada do meu partido, que é um dos maiores da nossa Câmara, para que ele leve esse pleito, na reunião de líderes, como um dos prioritários para o PT. Além disso, nós precisamos que cada parlamentar do nosso Estado faça o mesmo em relação ao seu partido. E, assim, quando acontecer a reunião de líderes, vários partidos estarão pedindo para que o assunto seja pautado. Eu sei que é muito desgaste para vocês. Mas eu também sei que, se não for assim, de forma coletiva, fica muito mais difícil. Portanto, eu garanto me somar aos encaminhamentos e me comprometo a abraçar a luta de vocês. Contem conosco!”, concluiu a deputada federal. 

Como encaminhamentos, o deputado Ubaldo Fernandes citou a elaboração de Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5464/2023, a ser encaminhada para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional e Presidência da República; a formação de uma comissão composta por deputados estaduais, pelo presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Mutuários, Roberto Alves, e pelo advogado dos mutuários, Dr. Marcelo Gomes, a fim de visitar alguns conjuntos habitacionais da Zona Norte, para saber em que estado se encontram; a composição de uma comissão para ir a Brasília pedir apoio e articular com os 8 deputados federais e os 3 senadores, em relação ao PL que tramita na Câmara, com participação dos deputados Ubaldo Fernandes e Coronel Azevedo; protocolar, junto à bancada federal, uma reunião conjunta para estudar o PL que trata sobre o assunto; articular, junto à Caixa Econômica, uma audiência com a Superintendência e o setor de Habitação; criar uma comissão permanente, formada por advogados e pelos mutuários, a fim de acompanhar e articular junto à Caixa Econômica Federal; realizar uma reunião com as seguradoras para esclarecimento quanto ao pagamento e continuidade dos serviços de seguro.

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