O deputado estadual Luiz Eduardo (SDD), relator da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do RN, usou a tribuna, na sessão plenária desta quarta-feira (6), para “deixar transparente” o trâmite do processo no qual solicitou mais informações e diligências em relação a peça orçamentária.

O deputado reiterou a solicitação para correção da redação ao Governo do Estado, “por inconstitucionalidade” na estimativa da receita, feita com base numa alíquota de ICMS de 20%, contrariando a lei vigente que estabelece uma alíquota modal de 18%. “Além disso, a previsão do PPA (Plano Plurianual) veio junto com o orçamento e o artigo 9º da Lei do PPA não permite isso. E pela falta de transparência do orçamento previsto de R$ 100 milhões do orçamento participativo”, citou. Luiz Eduardo afirma ter pedido que o documento seja mais detalhado e completou: “Estamos aguardando até segunda-feira para que a gente possa trabalhar e abrir prazo para os deputados fazerem suas emendas”.

Via Costeira

Antes de encerrar sua fala, o deputado agradeceu a aprovação de projeto de sua autoria que reformula a legislação referente ao Parque das Dunas/Via Costeira, e adequa ao atual Plano Diretor de Natal - a aprovação deu-se na reunião mais recente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). 

O objetivo da matéria é eliminar a insegurança jurídica que possa impedir novos investimentos na área. Caso seja aprovada em plenário, a nova Lei terá o mesmo entendimento de acordo já firmado pelo Executivo com os atuais cessionários de terrenos da Via Costeira, que devem viabilizar projetos para a região em prazo estabelecido previamente.