A Proposta de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB), que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos de segurança pública do Estado, será votada em segundo turno na próxima quarta-feira, 11 de dezembro. Os parlamentares aprovaram a proposta, por unanimidade, na votação em primeiro turno realizada na última terça-feira, 3. Segundo a legislação, são necessários cinco dias úteis entre as votações.

 

A cláusula de vigência é para aplicação imediata de 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado, o que já passa a valer para OGE 2014, em apreciação na Assembleia Legislativa. Ao defende a proposta, o deputado Walter Alves disse que o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando um percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública.

 

“Essa proposta vem resgatar um dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições para que os profissionais da Segurança Pública possam desempenhar suas funções com eficiência e eficácia”, afirmou.