Na sessão plenária desta terça-feira (4), o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte ouviu do deputado Francisco do PT uma análise detalhada sobre a recém-sancionada Lei Complementar 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O parlamentar enfatizou a importância do novo marco legal para a integração e o aprimoramento das políticas educacionais em todo o país.

Francisco do PT explicou que a sanção da Lei pelo presidente Lula, na última sexta-feira (31 de outubro), concretizou uma previsão do Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, que estipulava a criação do sistema até meados de 2016. A implementação, segundo o deputado, foi postergada em virtude do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff.

O parlamentar destacou que o SNE funcionará como um mecanismo de alinhamento e integração entre os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo principal é articular ações, programas e investimentos no setor, evitando a fragmentação e a sobreposição de políticas públicas. "Não se trata do que se ensina em sala de aula, mas sim de quem é responsável por qual parte e como todos os níveis de governo devem trabalhar em regime de colaboração pela educação brasileira", afirmou o parlamentar, ressaltando a criação de uma rede de cooperação para combater desigualdades e assegurar a continuidade das políticas educacionais.

Entre os múltiplos objetivos do Sistema Nacional de Educação, Francisco do PT elencou a promoção de um regime de colaboração entre os entes federados, o planejamento articulado de políticas educacionais em planos decenais, e a garantia de igualdade e equidade no acesso e permanência escolar com qualidade. O deputado também mencionou o monitoramento integral da qualidade do ensino, a definição de prioridades, o estabelecimento de padrões nacionais para a educação básica e a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Ainda sobre o SNE, o deputado ressaltou a inclusão do Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência de investimento por aluno na educação básica, visando prestar assistência técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e municípios. Ele detalhou que comissões intergestores — a tripartite nacional (CT) e a bipartite estadual (CB) — serão responsáveis por pactuar a divisão de responsabilidades e aprovar a metodologia de cálculo do CAQ. 

Outra inovação será a Infraestrutura Nacional de Dados Educacionais (INDI), que integrará e tornará os dados educacionais mais seguros. O CPF servirá como identificador nacional único do estudante, permitindo acompanhar a trajetória escolar desde a creche até a universidade, identificar a evasão escolar, desenvolver políticas de busca ativa e aprimorar a transparência e a gestão educacional.