A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, na reunião desta quarta-feira (3), projetos que tratam do apoio ao cooperativismo, garantia de transporte gratuito a agentes de segurança e proteção a empregados públicos da Caern em caso de desestatização.

O primeiro projeto apreciado pela CFF, enviado pelo Governo do Estado, teve pedido de vista do deputado Tomba Farias (PL) e contou com relatoria do deputado Neilton Diógenes. O governo pede autorização para sacar os valores que estão depositados no patrimônio de afetação criado pela Lei nº 9.466/2011, vinculado ao contrato de concessão da Arena das Dunas. O deputado Tomba Farias pediu vista do projeto a fim de apreciar todos os detalhes técnicos e a funcionalidade do projeto.

A proposta também altera dispositivos da legislação relacionada à concessão administrativa firmada em 2010 e revoga leis posteriores que tratavam do mesmo tema. O objetivo central é permitir ao Estado movimentar recursos que hoje estão retidos, adequando o marco legal às necessidades atuais da gestão do contrato. A mensagem do Executivo justifica que a mudança é necessária para garantir segurança jurídica, corrigir dispositivos obsoletos e assegurar o cumprimento das obrigações financeiras e operacionais da Parceria Público Privado (PPP). O projeto também reorganiza normas que tratam da estrutura de garantias e do fluxo financeiro da PPP.

O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) teve aprovado o projeto  504/2024, que altera a Lei nº 11.159/2022, responsável por instituir a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Divaneide Basílio (PT) e foi aprovado pela CFF. 

Na sequência, os deputados aprovaram o projeto do deputado Taveira Júnior (União Brasil), que assegura transporte público coletivo intermunicipal gratuito a policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. A relatoria foi do deputado Luiz Eduardo (SDD).

Os membros da Comissão de Finanças também aprovaram o Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado Nélter Queiroz (PSDB), que trata do aproveitamento dos empregados públicos concursados da Caern em eventuais processos de privatização, extinção ou mudança na natureza jurídica da companhia. O relatório foi elaborado pelo deputado Tomba Farias (PL). O relator, Tomba Farias, apresentou parecer favorável. 

Na discussão da matéria, a deputada Divaneide Basílio (PT) afirmou que recebeu um grupo de servidores da Caern. “Desejo que a gente não precise usar esse projeto, recebi os trabalhadores que nos trouxeram essa questão, e em caso de privatização, claro que desejamos que sejam aproveitados de forma permanente, mas espero que a gente não precise utilizar esse projeto”, afirmou. 

Os deputados Coronel Azevedo (PL), que preside a CFF, e Neilton Diógenes (PP) lamentaram falhas da Caern na prestação dos serviços atualmente. Neilton citou o caso da cidade de Apodi, considerada a capital da água mineral no RN. “Um município que tem água como abundância e mesmo assim somente 40% da população tem o serviço atendido pela Caern”, lamentou.