A Lei nº 12.459/2025, de autoria do deputado estadual Kleber Rodrigues (PSDB), começará a ser implantada no Rio Grande do Norte com a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e sancionada pelo Governo do Estado, representa um avanço nas políticas públicas de inclusão e garantia de direitos.

A iniciativa consolida um importante instrumento de identificação que assegura prioridade no atendimento e facilita o acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Autor da lei, o deputado Kleber Rodrigues destacou o papel do Legislativo na transformação de demandas sociais em políticas públicas efetivas. “Essa é uma conquista que nasceu do diálogo com mães, pais e instituições que convivem com o autismo diariamente. Lutamos para que a lei saísse do papel e agora ver sua implementação é motivo de grande satisfação. A CIPTEA garante dignidade, prioridade e respeito às famílias potiguares”, afirmou.

Para Kleber Rodrigues, a CIPTEA não é apenas um documento. Ela é instrumento de cidadania. Garante prioridade no atendimento, facilita o acesso a serviços públicos e privados, evita constrangimentos e assegura direitos já previstos na legislação. É política pública saindo do papel e chegando à vida real.

Implementação

De acordo com o Governo do Estado, a emissão da CIPTEA será realizada pela Polícia Científica do Rio Grande do Norte, com orientação da Coordenadoria Estadual para Integração da Pessoa com Deficiência (CORDE). A proposta é assegurar que o documento seja disponibilizado em todos os municípios potiguares, ampliando o acesso das famílias.

Além de garantir atendimento prioritário, a carteira permitirá a criação de um banco de dados estadual, contribuindo para o planejamento e fortalecimento de políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).