A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) recebeu, nesta terça-feira (07), o convite do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), representado pelo desembargador Glauber Rêgo, para participar da reunião de tema “O Pena Justa na Agenda do Legislativo”.  O encontro acontecerá no dia 21 de julho e objetiva dialogar com a Casa Legislativa sobre formas de integrar os Poderes, em uma colaboração institucional, para implementação de políticas públicas sobre melhorias do sistema prisional.

No encontro, que contará com a participação do Desembargador Luís Geraldo Sant’anna Lanfredi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), será debatido a importância da atuação do Poder Legislativo estadual na implementação do Plano Estadual Pena Justa, por isso a relevância da participação da Assembleia Legislativa na ocasião.

O Plano Pena Justa ou Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras é uma política pública estruturante, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2025 e reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, voltadas a melhorias no sistema prisional. Por sua vez, o Rio Grande do Norte possui o Plano Estadual Pena Justa, que estabelece 306 metas a serem implementadas até 2027.

De acordo com o desembargador Glauber Rêgo, a atuação da Assembleia Legislativa é fundamental para a efetivação do Plano Estadual, considerando as competências constitucionais atribuídas ao Poder Legislativo, que são importantes para garantir a viabilização orçamentária e legislativa das metas assumidas pelo Rio Grande do Norte.