A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (14), três matérias voltadas às áreas de segurança pública, gestão administrativa e direitos estudantis. Todos os projetos receberam parecer favorável por unanimidade.
Entre as proposições aprovadas está o projeto de lei complementar que dispõe sobre o exercício da atividade de bombeiro militar enquanto profissional de saúde, estabelecendo normas para a atuação desses servidores no desempenho de funções relacionadas à assistência em saúde.

Também foi aprovada a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário que altera a Lei Estadual nº 9.174, de 2009, responsável por instituir o Programa Complementar de Assistência à Saúde dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A matéria promove ajustes na legislação que regulamenta o benefício destinado aos servidores do Judiciário estadual.

Os parlamentares ainda aprovaram o projeto que institui o Conselho Administrativo da Meia-Entrada e da Meia-Passagem (CAMPE) e o Banco de Dados Estadual de Estudantes. A proposta busca disciplinar a gestão dos benefícios da meia-entrada e da meia-passagem no Estado, por meio da criação de um órgão administrativo e de um cadastro unificado de estudantes. O texto foi aprovado com emenda de redação. 
Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PL), Cristiane Dantas (PSDB), Divaneide Basílio (PT) e Taveira Júnior (PSDB).