A deputada estadual Gesane Marinho (PSD) assumiu a relatoria da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 0007/2013, a PEC da Defensoria Pública, e prometeu agilidade no processo. A parlamentar já deu início à confecção do relatório, que deve emitir parecer favorável ao projeto. A PEC visa dar ainda mais autonomia ao órgão com a capacidade política para criar as próprias leis e enviá-las diretamente à Assembleia Legislativa, sem interferência do Poder Executivo.

Para a parlamentar, este é um projeto fundamental para o órgão, que irá se igualar ao Tribunal de Justiça e de Contas, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Poder Executivo no ato de criar leis. “Entendemos o quanto a Defensoria precisa ter capacidade política para criar as leis que regem o órgão e a carreira dos defensores. Por isso estamos priorizando a análise da PEC e dando agilidade ao processo”, disse Gesane.

A parlamentar acompanha há anos o trabalho da Defensoria Pública e é de sua autoria uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 que dota o órgão de capacidade para elaborar seu orçamento. Na época, a Defensoria Pública do RN era a única do país incapaz de gerir as próprias finanças. “Hoje o órgão pode caminhar com as próprias pernas e decidir como vai gerir seus recursos”, acrescentou.

A PEC de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT) altera os artigos 46, 47 e 51 da Constituição Estadual e propõe à Defensoria Pública a iniciativa de criar leis complementares e ordinárias, assim como os Tribunais de Justiça e de Contas, Ministério Público, Governo do Estado e Assembleia Legislativa já fazem.