O deputado Agnelo Alves (PDT) protocolou requerimento solicitando informações sobre o Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público Estadual e o governo do estado do Rio Grande do Norte, para o envio do Estatuto do Itep à Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 60 dias, contados a partir do dia 02 de janeiro de 2014. O deputado encaminhou a cobrança ao secretário de segurança pública e defesa social, General Eliéser Girão Monteiro Filho e a governadora Rosalba Ciarlini.

“O Estado pactuou com o Ministério da Justiça, o Programa “Brasil Mais Seguro”, assumindo, dentre outras responsabilidades, enviar à Assembleia anteprojeto do Estatuto do Itep/RN. A falta do estatuto acarreta notória deficiência no quadro técnico de servidores”, explicou.

Secretário na AL

O secretário de Segurança Pública e Defesa Social do RN (Sesed), Eliézer Girão Monteiro Filho atendeu convite dos deputados e fez na quarta-feira (23), no plenário da Casa, uma prestação de contas da sua gestão, iniciada no mês passado. O secretário admitiu os problemas em diversos campos da segurança pública e disse que apesar de ainda não ter tido o tempo de executar o trabalho que planejou para a pasta, todas as suas solicitações estavam sendo atendidas pelo governo.

De acordo com Eliézer, foi criada uma Câmara de Monitoramento em virtude do caos administrativo no ITEP. “Houve uma mudança na direção e a diretora do ITEP está arrumando a casa. Participei de uma das reuniões e recebi a informação que o Estatuto da instituição será avaliado pelo Ministério Público e só depois voltará à Câmara de Monitoramento”, afirmou. O secretário disse que não sabe quando o Estatuto será encaminhado à Assembleia para votação.

O sindicato da Polícia Civil afirma que o impacto do projeto na folha de pagamento do Estado é de R$ 695 mil.