O deputado Hermano Morais (PMDB) defendeu nesta tarde (5) que o Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSIP), que teve substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça seja discutido e votado em plenário com certa rapidez, para se tornar em mais um instrumento para contribuir com o desenvolvimento do Estado.

“A Lei em vigor é do tempo em que o governador do Estado era o professor Cortez Pereira. Está muito defasada. Há uma cobrança do setor produtivo do Rio Grande do Norte por uma nova legislação. Esse assunto é de grande interesse. Muitas edificações estão em condições irregulares”, explicou.

O parlamentar afirmou que a legislação existente sobre o assunto – a Lei Estadual 4.436, é de 9 de dezembro de 1974. Além disso, o Corpo de Bombeiros tem uma estrutura deficitária para o seu cumprimento.

Hermano Morais disse ainda que a matéria era para ser apreciada em plenário ainda no ano passado, mas como o Ministério Público iniciou uma investigação no setor do Corpo de Bombeiros responsável pela emissão de “habite-se”, o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo governo não entrou em pauta.

O deputado também se referiu ao Projeto de Lei aprovado no ano passado, que dispõe sobre o Processamento Eletrônico do Licenciamento Ambiental no âmbito do IDEMA como importante para alavancar o desenvolvimento do Estado. “No entanto algumas dificuldades ainda perduram e dificultam não só as empresas já existentes, mas as que pretendem se instalar aqui. “É preciso criar as condições para a exploração adequada de todas as riquezas do Rio Grande do Norte. É preciso evoluir para a geração de novos empregos”, concluiu.