Entre as oito matérias analisadas na pauta da reunião plenária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião desta terça-feira (29), a de maior destaque, pelo seu alcance social, foi o Projeto de Lei Complementar 20/2016 que institui o Programa Transporte Cidadão, relatado pelo deputado Galeno Torquato (PSD).

“Vários projetos importantes entraram na pauta desta reunião. Essa do Transporte Cidadão encaminhado pelo Governo do Estado vai trazer benefícios para toda a população da região metropolitana de Natal que utiliza transporte coletivo. Por isso o nosso parecer é favorável, mas o deputado Carlos Augusto (PSD) baixou em diligência para fazer alguns ajustes”, disse Galeno.

Segundo o deputado Carlos Augusto, que trará a matéria de volta ao plenário da CCJ, na próxima terça-feira (5), serão incluídos pequenos ajustes, que regulamentem quantos passageiros, por viagem, embarcarão em cada cidade beneficiada com o projeto.

Na reunião, foram aprovadas as matérias que tratam da criação do Conselho Estadual da Juventude e a redação final do Projeto de Lei que Institui a Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal para Portadores de Deficiência que estejam, comprovadamente, em situação de “hipossuficiência econômico financeira”.

O plenário da Comissão também manteve o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar 025/2016 que alterava a Lei Complementar 272 de 2004 que instituiu a Política Estadual do Meio Ambiente.

Três outras matérias que estavam na pauta terão os seus relatórios apresentados na próxima semana.  A CCJ também considerou inadmissível a matéria que tratava da criação de salas especiais para contadores e técnicos em contabilidade em prédios públicos.

No expediente, o presidente da Comissão, o deputado Albert Dickson (PROS), fez a distribuição de 10 projetos para os relatores. Participaram da sessão ainda os deputados Galeno Torquato, Kelps Lima (Solidariedade), Gustavo Fernandes (PMDB), Márcia Maia (PSDB), Carlos Augusto (PSD), Dison Lisboa (PSD).