Projeto de lei oriundo do Governo do RN, que institui o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte (COSIP) foi discutido na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (FCC) nesta quarta-feira (24). O relator da matéria é o deputado Dison Lisboa (PSD) e o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, coronel Otto Ricardo Saraiva de Souza, participou prestando esclarecimentos aos parlamentares sobre o papel da corporação em relação à segurança.

 

O deputado Dison Lisboa afirmou que o único ponto divergente é quanto à terceirização dos serviços e ressaltou que as explicações do comandante foram de muita valia para a elaboração do seu relatório, que será concluído para apreciação dos membros da comissão. “Esse projeto vem sendo discutido há dois anos e acredito que agora chegaremos a um termo final”, afirmou Dison.

 

O comandante afirmou que a celeridade na análise dos projetos, um dos pontos sempre alegados pelos que defendem a terceirização é uma realidade. A redução de prazos deixou a pauta praticamente zerada. Ele também fez reforçou o papel dos bombeiros. “Sempre deixei claro que a atividade de análise do projeto de incêndio não é atribuição da engenharia. Em vários estados brasileiros a análise é atribuição específica do corpo de bombeiros, que não adentra na questão da engenharia, mas se limita à questão da segurança contra incêndio”, defendeu coronel Otto Ricardo. Segundo ele, questões já alegadas como a demora na análise por parte da corporação, podem ser resolvidas com capacitação, gestão e ampliação do quadro de pessoal.

 

O comandante citou dados mostrando a celeridade do trabalho, um dos pontos mais alegados pelas entidades que defendem a terceirização, num comparativo entre a quantidade de projetos analisados nos anos de 2015 e 2016. No mês de março de 2015 foram analisados 198 projetos e neste ano 352, mais de 150% a mais. Em abril do ano passado foram 225 projetos analisados e neste ano 355.

 

O presidente da CFF, deputado Tomba Farias (PSB) e os demais membros da comissão, deputados Ricardo Motta (PSB), George Soares (PR) e Galeno Torquato (PSD) consideraram bastante elucidativas as explicações do comandante.

 

Debate do COSIP

Em outra oportunidade, o projeto, que revoga a Lei Estadual 4436, de 9 de dezembro de 1974, já foi discutido em Audiência Pública promovida pela Casa, reunindo entidades representativas da sociedade civil organizada que contribuíram na atualização da norma em discussão. O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no Decreto 6.576, de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra incêndio.

 

A atualização prevê a padronização de serviços técnicos, maior segurança jurídica, expansão da abrangência de edificações e redução dos prazos para análises para até 60 dias, entre outros. As mudanças preveem a inclusão dos sistemas de detecção e alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram contempladas à época, dentre elas, o controle de materiais de revestimento e acabamento; a acessibilidade de veículos de combate a incêndio às edificações; a distância de segurança entre as edificações; a compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de intervenção (brigadas de incêndio).