Aprovado em sessão ordinária desta semana, Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), que dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e das Delegacias de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.

“O presente Projeto de Lei visa propiciar utilidade pública aos veículos que se acumulam nos pátios do Detran e da Polícia Judiciária da capital e do interior do Estado, bem como nos estacionamentos das Delegacias de Polícia. Todos são cientes de que a Segurança Pública passa por um problema estrutural, como a falta de equipamentos e materiais essenciais para o desenvolvimento da atividade investigativa, algo que pode ser melhorado com o uso adequado de veículos que se encontram inativos enquanto acautelados pelo Estado, muitos dos quais se deteriorando ao ponto de perderem valor de mercado e sem qualquer destinação”, justifica Ezequiel Ferreira.

Após sanção do Governo do Estado, o Projeto de Lei autorizará a polícia estadual, sob responsabilidade do delegado de polícia, com o objetivo de preservação e para utilização restrita ao exclusivo desenvolvimento das suas atividades, desde que comprovado o interesse público, a fazer uso de veículos automotores apreendidos e removidos para os pátios do Detran e Delegacias de Polícia do Estado.

O Projeto de Lei estabelece que não serão admitidas a utilização dos veículos quando não houver compatibilidade entre as especificações técnicas do veículo e o uso pretendido; quando o uso em condições normais possa implicar prejuízo à instrução processual judicial ou administrativa em curso; quando houver pedido ou incidente de restituição de bens apreendidos pendente de apreciação judicial; quando as condições de manutenção e funcionamento do veículo indicarem elevada probabilidade de perecimento do bem ou implicarem na exposição de riscos aos usuários ou a terceiros, e incidirem, sobre o veículo, gravames ou restrições de domínio registradas no órgão competente em favor de instituições financeiras.

Além disso, o uso indevido do veículo acarretará em seu imediato recolhimento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade, cuja guarda foi o veículo confiado. A utilização de veículo que se refere a Lei será fiscalizada pelo Órgão do Ministério Público. O pedido e utilização do veículo, para uso exclusivo no serviço policial será feito pelo delegado-chefe da Polícia Civil ou pelo comandante geral da Polícia Militar ao secretário de Estado da Segurança Pública, em exposição fundamentada, instruído com o laudo pericial do órgão competente, com a vistoria emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos, bem como com relatório circunstanciado do estado e conservação do veículo e da relação dos seus acessórios.