A revisão da Lei Câmara Cascudo de Cultura será tema de debate nesta terça-feira, às 14h, na Assembleia Legislativa. A audiência pública é uma propositura do deputado Hermano Morais (PMDB) e visa obter um novo olhar à Lei Câmara Cascudo. Participam do debate representantes da classe artística, Poder Público, associações e entidades voltadas para a promoção cultural.

“Dentre as principais medidas que serão debatidas a título de reforma, uma delas prima pela transparência, com a criação de um cadastro com todas as empresas aptas a aderirem ao benefício fiscal da Lei Câmara Cascudo”, avalia Hermano.

De acordo com o parlamentar, outro questionamento que se afigura plausível é o escalonamento dos percentuais a incidir sobre o faturamento das empresas que cumprem os requisitos para se tornarem participantes dos programas de incentivo à cultura.

Os principais instrumentos legais que hoje regulamentam o assunto são: a Lei n.º 7.799/1999, que institui o Programa Cultural Câmara Cascudo e o seu Regulamento, aprovado a partir do Decreto Estadual n.º 14.759/2000. Ambos já datam com mais de quinze anos desde a sua entrada em vigência, de modo a requerer sensíveis alterações.

A simplificação do procedimento de repasse do ICMS, hoje permeado por excessiva burocracia e a inclusão das possibilidades de financiamento de projetos culturais com 100% (cem por cento) de contrapartida do Estado são outras questões a serem debatidas durante a audiência pública.