Com uma emenda modificativa do relator, deputado José Dias (PSDB), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) aprovou em sua sessão plenária desta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 021/2017 que disciplina o pagamento de contraprestação pecuniária pela participação nas sessões aos membros do Conselho de Vogais da Junta Comercial do Estado (JUCERN).

“Hoje o pagamento é ridículo em relação à responsabilidade dos integrantes do Conselho. No entanto, a mensagem governamental vinha aberta deixando a critério da JUCERN estabelecer o valor. A nossa emenda define um parâmetro de até 50% do salário mínimo. Isso é o teto, não é um piso”, justificou o deputado José Dias.

Até agora o ordenamento jurídico do Rio Grande do Norte não conta com o disciplinamento próprio, conforme o determinado por Lei federal, o que está sendo feito agora com a aprovação desse Projeto.

Durante a reunião, o presidente da CFF, deputado George Soares (PR) recebeu os três volumes do balanço geral do Estado, referente ao exercício financeiro de 2016, passando a matéria para o deputado Tomba Farias (PSB) que será o relator. O balanço será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para análise e posteriormente Tomba fará o seu relatório para discussão na Comissão.

Outros dois projetos foram distribuídos para os relatores. O que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal (Cidadão Nota 10) será relatado pelo deputado Dison Lisboa (PSD) e o que autoriza o Executivo, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, ficou com Tomba Farias.

AUDIÊNCIA DO FÓRUM

Ao final da plenária, George Soares comunicou que a audiência pública com o Fórum dos Servidores do Estado ficou marcada para o dia 10 de maio, às 14h30min no auditório Cortez Pereira para a discussão do acompanhamento da execução orçamentária pelo Executivo. Essa audiência é resultado de uma reunião realizada na semana passada com deputados, no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), quando o fórum pediu apoio para a realização dessa audiência.