A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprova, em reunião na manhã desta quinta-feira (10), o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), que Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos das unidades de internação provisória da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC).

“Esse Projeto é muito importante e de grande interesse público. Tem por intuito dar oportunidade de emprego a menores infratores internos, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Sabe-se que é árdua a luta para se tentar incluir o menor infrator no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária”, destacou a deputada Cristiane Dantas (PCdoB), relatora da matéria.

Cristiane registrou ainda que ressocializar jovens infratores e prepará-los para o mercado de trabalho devem ser um dever de todos, em especial do Estado, visto que a falta de oportunidade e a perspectiva de vida limitada, associada a uma desestruturação familiar e à pobreza, são fatores que, fortemente, influenciam os adolescentes a ingressarem no mundo do crime.

De acordo com o Projeto, as inscrições de jovens no Programa poderão ser efetivadas nas unidades do SINE-RN, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações não governamentais ou municipais conveniadas.

Outras cinco matérias foram aprovadas na reunião que contou com a presença dos deputados Cristiane Dantas, Jacó Jácome (PSD) e Tomba Farias (PSB). Também foram distribuídos nove projetos para análise e parecer dos relatores.