A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia emitiu parecer favorável na manhã desta terça-feira (16) a mensagens governamentais. O presidente da CCJ, deputado Agnelo Alves (PDT), foi o relator da matéria que institui o Programa Público Paternidade Responsável, com o objetivo de incentivar e promover a busca pelo reconhecimento de paternidade em relação a crianças e adolescentes da rede pública de ensino. Os membros da comissão aprovaram a mensagem que agora pode ser votada no Plenário.

            Outra mensagem governamental aprovada foi a que altera a Lei Estadual 4.533. A proposta pretende criar hipótese excepcional de promoção ao Posto de Coronel PM, destinada aos oficiais que estejam prestes a ser transferidos para reserva remunerada.