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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.758 de 15.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.759 de 15.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.760 de 15.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.761 de 15.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.762 de 15.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.754 de 15.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.763 de 16.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.764 de 16.05.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 753 de 14.05.2024 2024 Download


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