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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
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Lei Ordinária 11.785,de 03.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.786, de 03.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.787, de 03.06.2024 2024 Download
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Lei Ordinária 11.790, de 03.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.791, de 03.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.792, de 04.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.793, de 04.06.2024 2024 Download


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