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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Ordinária 11.794, de 04.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.795, de 04.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.796, de 04.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.797, de 04.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.798, de 04.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.799, de 06.06.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 755, de 03.06.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 756, de 10.06.2024 2024 Download
Lei Complementar nº 757, de 10.06.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.800, de 07.06.2024 2024 Download


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