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Legislação - Pesquisa

Título Ano Arquivo
Lei Complementar nº 754 de 17.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.766 de 17.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.767 de 17.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.768 de 17.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.769 de 17.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.770 de 17.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.765 de 16.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.771 de 17.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.772 de 17.05.2024 2024 Download
Lei Ordinária 11.773 de 20.05.2024 2024 Download


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