Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

Altera os valores da Gratificação de Risco de Vida (GRV), constantes do Anexo Único da Lei Complementar Estadual n.º 273, de 13 de maio de 2004, que unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa Carta de Crédito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Cria os Departamentos de Controle Interno, de Material e Patrimônio e de Licitação, Convênios e Contratos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte com os seus cargos; Altera a redação do art. 16, da Lei Complementar nº 182, de 07 de dezembro de 2000; Consolida o Quadro Demonstrativo dos Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público do Rio Grande do Norte e reajusta os valores de suas remunerações; Transforma os cargos de técnico ministerial de apoio especializado criados pelo art. 4º, inc. II, da Lei Complementar nº 263, de 30 de dezembro de 2003, nos cargos de provimento efetivo de Engenheiro Civil e Contador do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público Estadual; Define as atribuições dos cargos efetivos e em comissão da Procuradoria-Geral de Justiça; e dá outras providências.

Altera a redação do art. 2º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 264, de 31 de dezembro de 2003; reajusta os valores do Anexo III da Lei Complementar nº 238, de 22 de maio de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que trata da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

Dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Altera o valor da Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), criada pela Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de fevereiro de 2004

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002,que dispõe sobre a organização das Secretariasdo Tribunal de Justiça.

Institui cargos públicos de Agente de Cultura Popular, de provimento em comissão, para o Quadro de Pessoal da Fundação José Augusto (FJA).

Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Extingue a Gratificação de Exercício em Sala de Aula (GESA), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 79, de 26 de abril de 1990, concede aumento de remuneração aos Professores e Especialistas de Educação e dá outras providências.

Institui a Unidade de Coordenação Estadual (UCE), subordinada, administrativamente, à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) e, tecnicamente, à SEARH e à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).

Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COEDE), junto à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), define as diretrizes básicas para o funcionamento do Conselho, revoga a Lei Estadual nº 8.482, de 28 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal e dá outras providências.

Institui o cargo público de provimento em comissão, de Coordenador de Recursos Materiais, Serviços Gerais e Obras na estrutura administrativa da Fundação José Augusto (FJA).

Dispõe sobre a extinção de cargos do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção do cargo de Fiscal de Trânsito integrante do Grupo Ocupacional Segurança Pública VII-2, da Parte I da Tabela I do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002 e dá outras providências.

Altera o art. 2o da Lei Complementar Estadual nº 269, de 13 de fevereiro de 2004, que ?Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências?.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN) e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte ? EMGERN e dá outras providências.

Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), para compor a estrutura do Centro e Núcleo Estadual de Educação Profissional (CENEP), e dá outras providências.

Altera a remuneração para cargos públicos de músico da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do Norte.

Confere nova redação aos incisos I e III, do art. 6o, e aos incisos I, II e III, do art. 7º, todos da Lei Estadual n.° 8.012, de 9 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Cria cargos públicos de provimento em comissão e funções gratificadas no quadro geral de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP).

Altera a Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e transforma órgãos integrantes da estrutura básica do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-RN) entre outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação aos Servidores Estaduais responsáveis pela distribuição do leite ? Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Confere nova redação aos artigos 2º e 4º da Lei Ordinária n. º 7.853, de 28 de junho de 2000, que cria a Gratificação de Assistência Especializada ? GRAE, e dá outras providências. e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Determina nova redação ao art. 6º, caput e inciso I, e ao art. 7º, inciso I, ambos da Lei Ordinária nº 8.012, de 09 de novembro de 2001, e dá outras providências. (Gratificação de risco de vida ? GRVITEP, transformada em gratificação de Desempenho Pericial (GDP)).

Estende aos serventuários da Justiça aposentados o direito ao enquadramento previsto na Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Acresce parágrafo único ao art. 30 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. (Ocupação de cargo vinculado ao grupo Ocupacional Penitenciário Militar).

Fixa o valor de remuneração mínima no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.( Não pode ser inferior a R$ 300,00).

Dispõe sobre a classificação das unidades hospitalares estaduais e altera a Lei n.º 7.934, de 18 de abril de 2001.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Unifica e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Estadual n.º 205, de 19 de outubro de 2001, institui o Auxílio-transporte no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e dá outras providências.

Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais n.º 140, de 26 de janeiro de 1996, e n.º 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Estadual de Publicização, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (ADIN nº 2012.002482-5 - Art. 13, caput  e § 1º, bem como as restrições previstas no art. 14, caput)

Cria a Gratificação de Mérito Educacional (GME) no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Fundação José Augusto ? FJA, e dá outras providências.

Cria cargos de provimento em comissão de Coordenador nos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) e da Tributação (SET), e dá outras providências.

Cria a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP) e dá outras providências.

Institui o Conselho Estadual de Tecnologias da Informação e Comunicação ? CETIC junto ao Gabinete Civil do Governador do Estado, define as diretrizes básicas para seu funcionamento, extingue o Comitê Diretor que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição e a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

?Dispõe sobre a extinção, transformação, criação, atribuições e remuneração de cargos do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.?

Altera as Leis Complementares n. º 118, de 30 de dezembro de 1993, nº. 136, de 12 de setembro de 1995, nº. 152, de 16 de janeiro de 1997, nº. 163, de 05 de fevereiro de 1999, nº. 172, de 17 de janeiro de 2000, nº. 186, de 28 de dezembro de 2000, n. º 190, de 8 de janeiro de 2001, n. º 194, de 11 de junho de 2001, n. º 207, de 5 de novembro de 2001, n. º 209, de 19 de novembro de 2001 e n. º 231, de 5 de abril de 2002, que dispõem sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras providências.

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ? FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal n.º 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre a elevação do Hospital Maternidade Nossa Senhora Aparecida, situado no Município de Passa e Fica à Categoria II.

Dispõe sobre a elevação do Hospital Pedro Moura, situado no Município de Nova Cruz à Categoria II.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

Cria a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte (FAPERN), e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência da administração do Sistema Penitenciário do Estado para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e dá outras providências.

Dispõe sobre a elevação do Hospital MARIA ALICE FERNANDES à Categoria Especial, institui cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e dá outras providências

Fixa a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

Altera a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Institui a estrutura administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado, além de outras providências.

Aumenta o efetivo da Polícia Militar do Estado, previsto na Lei Complementar nº 179, de 11 de outubro de 2000, e dá outras providências.

Institui cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivães de Polícia Civil e Agentes de Polícia Civil no GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA, Parte I, Tabela I, do Quadro Geral de Pessoal do Estado, e estabelece critérios de distribuição desses cargos em suas diversas classes.

Altera a redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização ? PED ?Cria o Fundo de Participação do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências

Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (FUNREBOM), institui as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados, e dá outras providências.

Altera a remuneração dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 166, de 28 de abril de 1999.

Modifica o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar nº 233, de 17 de abril de 2002, que dispõe sobre a absorção de servidores do sistema financeiro BANDERN.

Estabelece o Quadro de Lotação de Cargos Efetivos do Magistério Estadual, e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Revoga artigos da Lei nº 2.728, de 01.05.1962, altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30.06.1994, e dá outras providências.

Retificação

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

Complementa a estrutura básica da Consultoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e remuneração de cargos dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 39, inciso III, 140, 141 e 142, da Lei Complementar nº 141, de 9.2.1996, que dispõe sobre os critérios para substituição dos Procuradores de Justiça, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementa n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Prevê a criação de cargos de Agente Penitenciário, e dá outras providências.

Altera o art. 48 da Lei Complementar n.° 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1° e 2° graus, e dá outras providências.

Institui unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, fixa o efetivo da Corporação, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei n.º 6.623, de 14 de julho de 1994, que reorganizou a Assessoria Jurídica Estadual, e dá outras providências.

Autoriza o Governo do Estado a proceder à redistribuição dos servidores da DATANORTE ? Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte em órgãos da Administração Direta do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000. (Relativo à falta de Procurador, impedimento ou suspeição).

Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania ? SEJUC, e dá outras providências.

Altera a composição numérica do Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 205, de 19 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Altera a Lei n º 2.728, de 1 º de maio de 1962 e a Lei Complementar n º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Cria a gratificação de função de coordenação de Procuradorias Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

Dá nova denominação à Secretaria de Estado que especifica, e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

Autoriza a instituição de unidade administrativa que especifica na estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Social, e dá outras providências.

Estende aos Presidentes de Câmaras do Tribunal de Justiça a vantagem do art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 07 de dezembro de 2001.

Dispõe sobre a remuneração dos Procuradores do Estado, modifica o artigo 41 da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, com as alterações subseqüentes, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar 163 de 05 de fevereiro 1999, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Poder Judiciário do Estado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 198, de 05 de julho de 2001, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.

Estende aos servidores do extinto Quadro de Pessoal do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado?TCE as disposições da Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, altera o Quadro de cargos de provimento em comissão do mesmo Tribunal, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Cria o Instituto de Regularização Fundiária e de Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte (TERRA), e dá outras providências.

Cria a Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, de Colonização e de Apoio à Reforma Agrária (SEARA), e dá outras providências.

Altera o valor do vencimento dos cargos integrantes do Magistério Estadual (Professores e Especialistas de Educação), e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, e dá outras providências.

Altera o escalonamento vertical, de que trata o Anexo da Lei nº 3.775, de 12 de novembro de 1969, fixa soldo de graduações e postos integrantes da Polícia Militar e dá outras providências.

Dispõe sobre as gratificações e adicionais dos servidores públicos e dos militares estaduais, ativos e inativos, e dá outras providências

Cria a Gratificação de Estímulo às Atividades Econômico-Ambientais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração dos servidores do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público.

Dispõe sobre a remuneração de membros de Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e dá outras providências.

Altera o art. 200 da Lei Complementar n.° 122,de 30 de junho de 1994, acrescentando o inciso III, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Cria a carreira de Defensor Público e determina outras providências.

Altera o art. 48 da Lei Complementar n.º 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1.º e 2.º graus, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

Altera o art. 16, § 2.°, alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, da Lei Complementar n.° 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Cria os cargos de provimento efetivo em comissão na Secretarua de Estadom do Trabalho, da Justiça e Cidadania, e dá outras providências.

Atribui nova redação aos artigos 10 e 11 da Lei n° 4.630, de 16 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares), e dá outras providências.

Cria cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado do Turismo, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 159, de 23 de janeiro de 1998, dando nova redação aos artigos 17, 22, 105 e 107, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, que especifica, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

retificação

Fixa as atribuições do Departamento Estadual de Imprensa ? DEI, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração no cálculo da remuneração dos membros do Ministério Público, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Vencimentos e institui o Quadro e Plano de Carreira dos Servidores dos Serviços Auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Incorpora à estrutura básica do Tribunal de Contas o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, na sua redação atual, consolidada, e determina outras providências.

Extingue e transforma cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de Cargos Comissionados da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999, e dá outras providências.

Cria funções de comando e chefia na Polícia Militar do Estado, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 16 de janeiro de 1997, que institui a Região Metropolitana de Natal, e da outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando a composição do Quadro de Pessoal do DETRAN/RN, e dá outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar n.º 153, de 17 de setembro de 1997, da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e determina outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, modificando o número de cargos comissionados e de funções gratificadas da Secretaria de Estado da Saúde Pública - SESAP, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 141, de 09 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.

Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a Lei Complementar nº 049, de 22 de outubro de 1986, Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus e adota outras providências.

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado) e determina outras providências.

Altera o § 2º da Lei Complementar n0º 143, de 03 de abril de 1996, modificada pela Lei Complementar nº 160, de 26 de junho de 1998, e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 126, de 11 de agosto de 1994, e dá outras providências

Altera disposições da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado), e determina outras providências.

Altera disposições da Lei Complementar nº 150, de 09 de janeiro de 1977, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais), e determina outras providências

Dispõe sobre a redução da taxa de Licença de Operação (LO), prevista na Lei Complementar nº 148, de 26 de dezembro de 1996.

Altera disposições da Lei Complementar nº 23, de 21 de dezembro de 1979, modificada pelas Lei Complementar nº 44, de 29 de julho de 1985, Lei Complementar nº 108, de 23 de novembro de 1992, Lei Complementar nº 123, de 30 de junho de 1994 e Lei Complementar nº 130, de 02 de fevereiro de 1995, e determina outras providências.

Institui a Região Metropolitana do natal e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 143, de 03 de abril de 1996, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED e dá outras providências.

Institui o Sistema Intregrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria e organiza a Controladoria Geral do Estado e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 1º do artigo 110, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências.