Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.

Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM), e dá outras providências.

Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar 247 de 2002, revoga a Lei Estadual nº 4.436 de 1974, e dá outras providências.

Dispõe sobre a absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado (CGE) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), altera as Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 240, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (PROARTE-RN), e dá outras providências.

Dispõe sobre a transformação da gratificação criada pela Lei nº 6.371, de 23 de janeiro de 1993, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e dá outras providências.

Altera a redação do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e dá outras providências.

Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário, integrantes do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

Altera a Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Altera da Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004 que institui a Política Estadual do Meio Ambiente para revogar o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.