| 2432-9 |
30/03/2001 |
MULTA - TRÂNSITO - PARCELAMENTO - LEI 7.723/99-RN |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RN |
| 2366-7 |
06/12/2000 |
DECRETO Nº 3592 DE 06/09/00, ART. 1º - ESTABELECE O HORíRIO DE VERãO |
PREJUDICADA |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ELEITORES - ABRAE E PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| 2269-9 |
04/08/2000 |
ELEIçãO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO DE SIMULADOR DA URNA ELETRí”NICA - |
INDEFERIDA |
PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE |
| 1983-0 |
12/04/1999 |
RESOLUçãO Nº 94 - ORGANIZA EM CARREIRA SERVIçOS JURíDICOS, CARGOS DE PROCURADOR DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN E DE ASSESSOR TéCNICO LEGISLATIVO |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - WELBERT MARINHO ACCIOLY E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
| 1851-4 |
01/07/1998 |
ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - SUBSTITUIçãO TRIBUTíRIA - CONV. 13/97, DEC. 37406/98 - AL. |
DEFERIDA |
CONFEDERAçãO NACIONAL DO COMéRCIO - CNC, GOV. DO ESTADO DE ALAGOAS, MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SECRETíRIOS DE FAZENDA, FINANçAS OU TRIBUTAçãO DOS ESTADO DO ACRE, ALAGOAS, AMAPí, AMAZONAS, BAHIA, CEARí, ESPíRITO SANTO, GOIíS, MARANHãO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARí, PARAíBA, PIAUí, RIO DE JANEIRO, RN, RIO GRANDE DO SUL, RONDí”NIA, RORAIMA, SERGIPE, TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL |
| 1814-1 |
01/04/1998 |
DECISãO Nº 123/98 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO - EXIGE AUTORIZAçãO PRéVIA E INDIVIDUAL DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAçí•ES DE CRéDITO ENTRE OS ESTADOS E O BNDES |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIãO |
| 1734-8 |
04/12/1997 |
RESOLUçãO DO SENADO FEDERAL Nº 117/97, QUE DISPí•E SOBRE AS OPERAçí•ES DE CRéDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICIPIOS E DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS. |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E SENADO FEDERAL |
| 1729-4 |
03/12/1997 |
CONCESSãO DE VANTAGEM PESSOAL - LEI SOBRE SERVIDORES PúBLICOS |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN, PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
| 1730-2 |
03/12/1997 |
APOSENTADORIA - SERVIçO PúBLICO - PROMOçãO - CE/RN - ART. 29, § 1º |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN - PGE/RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
| 1724-2 |
02/12/1997 |
ESTADO-MEMBRO-PROGRAMA DE DESESTATIZAçãO - LC 143/96-RN |
INDEFERIDA |
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, TADEU APARECIDO RAGOT, GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
