| 1071-9 |
29/08/1994 |
PROCESSO LEGISLATIVO - LEI ESTADUAL -,SEGURANçA PúBLICA -PM - VENCIMENTOS - REAJUSTE -EXTENSãO - LEI 6.619/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. |
DEFERIDA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
| 1065-4 |
05/05/1994 |
RESOLUçãO DO TSE Nº 194 - ASSUNTOS DIVERSOS |
PREJUDICADA |
PMDB E TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL |
| 0875-7 |
13/05/1993 |
ESTADO-MEMBRO- FUNDO DE PARTICIPAçãO - COTAS -CíLCULO - ENTREGA E CONTROLE - LC 62/89 - ART. 2º |
SEM LIMINAR |
GOVERNADORES DOS ESTADOS DO RS, DO PARANí E DE SANTA CATARINA, PRESIDENTE DA REPúBLAICA E CONGRESSO NACIONAL |
| 0756-4 |
27/07/1992 |
SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - SALíRIO MíNIMO - BASE LEI FEDERAL 4.950 DE 22/04/96 |
PREJUDICADA |
GOVERNADOR DO ESTADO DO RN E PRESIDENTE DA REPúBLICA |
| 0712-2 |
01/04/1992 |
IRPJ - CORREçãO MONETíRIA - LEI FEDERAL 8.200 DE 28/06/91 |
INDEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA, PRESIDENTE DA REPúBLICA E CONGRESSO NACIONAL |
| 0684-3 |
12/02/1992 |
SERVIDOR PúBLICO - VENCIMENTOS - REAJUSTE |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RN |
| 0649-5 |
04/12/1991 |
SERVIDOR PúBLICO - ACUMULAçãO DE CARGOS |
Adins 3/12/2007 |
CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO - CNTE E GOVERNADOR DO ESTADO DO RN |
| 0581-2 |
12/09/1991 |
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - JUIZ TOGADO - NOMEAçãO - LISTA TRIPLICE - INTERSTíCIO |
NãO APRECIADA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E PRESIDENTE DA REPúBLICA E CONGRESSO NACIONAL |
| 0556-1 |
01/08/1991 |
DISPí•E SOBRE AS CONDIçí•ES DE USO E CONDUçí•ES DE VEíCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16) ANOS... |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLAICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
| 0351-8 |
31/07/1990 |
ESTABELECE ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PúBLICOS SEM CONCURSO... |
DEFERIDA |
PROCURADOR-GERAL DA REPúBLICA E ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO RN |
