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Constituição Estadual Constituição do Rio Grande do Norte Download

  • Lei Ordinária 10.983, de 08.09.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MOSSOROENSE DE PROTEÇÃO ANIMAL E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - INSTITUTO AMPARA, no Município de Mossoró, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.982, de 08.09.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS ACOMETIDAS DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - APALES
  • Lei Ordinária 10.981, de 01.09.2021
    Dispõe sobre a Lei Lucas Santos para a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão,à automutilação e ao suicídio, no projeto pedagógico.
  • Lei Ordinária 10.980, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a aplicação de penalidades à contratação e veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher.
  • Lei Ordinária 10.979, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a criação de banco de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres.( Republicada por incorreção)
  • Lei Ordinária 10.978, de 31.08.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o "Programa Tempo de Prevenir", para apoio à transformação social das comunidades por meio da desconstrução do machismo.
  • Lei Ordinária 10.977, de 31.08.2021
    Dispõe sobre a implementação da Campanha "Sinal Vermelho para a Violência Doméstica", no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. ( Republicada por incorreção)
  • Lei Ordinária 10.976 de 17.08.2021
    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2022 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.975 de 11.08.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.727, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.974, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Liga Parnamirinense de Desportos,no Município de Parnamirim, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.973, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva Independente Tangará, no Município de Tangará, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.972, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Rural Unida do Sítio Cajazeiras - ACRUSC Orígenes da Rocha Formiga, no Município de Tenente Ananias.
  • Lei Ordinária 10.971, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação do Projeto De Assentamento de Reforma Agrária Novos Pingos, no Município de Assu, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.970, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos produtores de leite da zona rural de Messias Targino/RN.
  • Lei Ordinária 10.969, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CASA FORMOSA,no Município de Baía Formosa, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.968, de 06.08.2021
    Reconhece de Utilidade Pública a União do Vale do Apodi (Univap), no Município de Apodi, neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.967 de 05.08.2021
    Torna obrigatória a disponibilização no sítio eletrônico do Governo do Estado de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes a rodovias estaduais.
  • Lei Ordinária 10.966 de 05.08.2021
    Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.965 de 05.08.2021
    Assegura ao consumidor contratante de empresas prestadoras de serviços o direito de incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicílio.
  • Lei Ordinária 10.964 de 03.08.2021
    Determina em caráter emergencial o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do RN, durante a vigência do estado de calamidade pública.
  • Lei Ordinária 10.963, de 30.07.2021
    Dispõe sobre a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, nos casos em que especifica.
  • Lei Ordinária 10.962, de 30.07.2021
    Denomina a Estação de Tratamento de Esgotos - ETE Jaguaribe da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, de "Professor Cícero Onofre de Andrade Neto".
  • Lei Ordinária 10.961, de 30.07.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o mês Junho Laranja e o Dia Estadual de Prevenção e Combate a queimaduras.
  • Lei Ordinária 10.960, de 30.07.2021
    Institui o dia 10 de outubro como Dia Estadual do Ciclista, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.959 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA PIATÓ e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.958 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COLONOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO E REFORMA AGRÁ RIA DO PALHEIROS II - ASSÚ/RN e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.957 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a FRATERNIDADE CÁLICE SAGRADO - FRCS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.956 de 22.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO FÉ E AÇÃO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.955 de 22.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a VALER - CAPACITAÇÃO, PESQUISA E ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL SUSTENTÁVEL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.954 de 22.07.2021
    Altera a Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.
  • Lei Ordinária 10.953 de 21.07.2021
    Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura e radical, e de importante valor cultural e turístico.
  • Lei Ordinária 10.952 de 13.07.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o ano de 2021 como Ano Paulo Freire na Educação do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.951 de 13.07.2021
    Dispõe sobre a velocidade de conexão à internet banda larga ou móvel, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.950 de 13.07.2021
    Institui diretrizes de incentivo e fomento à Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.949 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.948 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES JUDICIÁRIO DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.947 de 05.07.2021
    Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos
  • Lei Ordinária 10.946 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA NOVA CONQUISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.945 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CANTO GRANDE - ADCCG e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.944 de 05.07.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DOS PRODUTORES DE FRUTAS DO ESTADO DO RN - FRUTCOOP e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.943 de 05.07.2021
    Institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho.
  • Lei Ordinária 10.942 de 28.06.2021
    Afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.
  • Lei Ordinária 10.941 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO COMUNITÁRIO DA PRAIA DE GENIPABU - CCPG e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.940 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESQUADRÃO RESGATE – EQUIPE DE RESGATE, BRIGADISTA E BOMBEIRO CIVIL VOLUNTÁRIOS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.939 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CANAÃ CUIDANDO DE VIDAS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.938 de 28.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SALINISTA ESPORTE CLUBE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.937 de 28.06.2021
    Dispõe sobre a vedação de divulgação de “Fake News” no âmbito do Estado do RN, enquanto perdurar o estado de emergência em virtude da pandemia pelo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.936 de 17.06.2021
    Denomina “Rodovia Raimundo Targino da Costa” a estrada de acesso que liga o entroncamento da BR405 ao Distrito de Soledade, no Município de Apodi.
  • Lei Ordinária 10.935 de 17.06.2021
    Dispõe sobre a permanência do profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI’s), adulto, neonatal e pediátrico e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.934 de 17.06.2021
    Cria o Conselho Estadual de Política Energética e estabelece outras providências.
  • Lei Ordinária 10.933 de 17.06.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PEPIC) no âmbito da Rede de Serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.932 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO UIRAPURU e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.931 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.930 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO PASTOR JOSÉ JUVENCIO DA SILVA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.929 de 15.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MÚSICOS OUROBRANQUENSES - ACOMO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.928 de 11.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o INSTITUTO HOPE - ANIMAL, INSTITUTO DE PROTEÇÃO ANIMAL - INSTITUTO HOPE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.927 de 10.06.2021
    Cria Programa Estadual de Preservação e Recuperação da Palmeira Carnaúba e de Estímulo às Atividades Produtivas dela derivadas e proíbe a derrubada de palmeiras da espécie (Copernícia Prunífera).
  • Lei Ordinária 10.926 de 10.06.2021
    Reconhece o Município de Assú, neste Estado, como a “Terra da Poesia/Atenas Potiguar”.
  • Lei Ordinária 10.925 de 10.06.2021
    Isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados ao consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte.
  • Lei Ordinária 10.924 de 10.06.2021
    Institui o “Registro de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA)”, de base populacional, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.923 de 10.06.2021
    Reconhece o Município de Carnaúba dos Dantas como a “Terra da Música” no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.922 de 09.06.2021
    Revoga a Lei nº 8.005, de 08 de novembro de 2001.
  • Lei Ordinária 10.921 de 08.06.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Intermunicipal de Educação, Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar – FINECAP.
  • Lei Ordinária 10.920 de 07.06.2021
    Institui a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos telejornais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e nas propagandas e programas institucionais.
  • Lei Ordinária 10.919 de 07.06.2021
    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Humanização e Acolhimento aos Familiares das Vítimas do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.918 de 07.06.2021
    Cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino de educação básica do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.917 de 07.06.2021
    Estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.916 de 02.06.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DA MULHER POTIGUAR -AMPARE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.915 de 02.06.2021
    Inclui os profissionais da rede pública e privada da educação, como grupo prioritário, no Programa Emergencial de vacinação contra a COVID-19, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.914, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DO CORDEL Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.913, de 27.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO CANGURU - ACCBC Entidade que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.912 de 25.05.2021
    Institui a Política de Sanitização de Ambientes do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
  • Lei Ordinária 10.911 de 25.05.2021
    Dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
  • Lei Ordinária 10.910 de 25.05.2021
    Proíbe a diferenciação, na marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas, entre pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes particulares.
  • Lei Ordinária 10.909, de 21.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM DO SERIDÓ - APAE DE JARDIM DO SERIDÓ.
  • Lei Ordinária 10.908, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Forró.
  • Lei Ordinária 10.907, de 21.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia do Pescador artesanal e do Aquicultor familiar.
  • Lei Ordinária 10.906, de 21.05.2021
    Obriga as empresas de serviços continuados a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dia.
  • Lei Ordinária 10.905 de 18.05.2021
    Altera a Lei nº 10.871, de 23 de abril de 2021.
  • Lei Ordinária 10.904 de 18.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Conscientização e do Combate às Fake News (Disseminação de notícias falsas).
  • Lei Ordinária 10.903 de 18.05.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, o grude de Extremoz.
  • Lei Ordinária 10.902 de 18.05.2021
    Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, suspensão dos serviços por inadimplência.
  • Lei Ordinária 10.901 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública o COMANDO OPERACIONAL DE RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL APODI/RN - CORE RESGATE e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.900 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS NADADORES MASTERS DO RIO GRANDE DO NORTE - ANMRN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.899 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES PRONAFIANOS DE BREJINHO RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.898 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS PIABAS E BOA VISTA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.897 de 04.05.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASPIPERN e dá outras providências;
  • Lei Ordinária 10.896 de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual da Juventude”.
  • Lei Ordinária 10.895 de 04.05.2021
    Assegura, às pessoas com deficiência visual e idosas, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, internet em braile ou letras ampliadas.
  • Lei Ordinária 10.894 de 04.05.2021
    Determina que as clínicas laboratoriais - privadas e públicas - deverão remeter à SESAP notificação quando verificada alteração na análise da hemoglobina glicada do paciente.
  • Lei Ordinária 10.893 de 04.05.2021
    Denomina “Gelson Lima da Costa Neto” o Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnologia do Município de Macaíba, localizado neste Estado.
  • Lei Ordinária 10.892 de 04.05.2021
    Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do RN, os saberes, os conhecimentos e as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras.
  • Lei Ordinária 10.891 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartaz informativo com o conteúdo da Lei 10.171, nas Delegacias Especializadas em Defesa da Mulher e demais órgãos públicos de atendimento às mulheres.
  • Lei Ordinária 10.890 de 04.05.2021
    Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
  • Lei Ordinária 10.889 de 04.05.2021
    Dispõe sobre as medidas de apoio às comunidades tradicionais e aos povos de terreiro, para o enfrentamento a surtos, epidemias, pandemias e endemias e seus impactos.
  • Lei Ordinária 10.888 de 04.05.2021
    Institui o “Dia Estadual do Voluntariado” no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.887, de 04.05.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual em Memória às Vítimas que faleceram em decorrência do COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.886 de 04.05.2021
    Dispõe sobre o estabelecimento de medidas extraordinárias de garantia à oferta de produtos e insumos para conter a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19).
  • Lei Ordinária 10.885 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a garantia de atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência junto aos Programas de Habitação de Interesse Social.
  • Lei Ordinária 10.884 de 29.04.2021
    Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana de Atenção à Saúde Auditiva da Pessoa Idosa”.
  • Lei Ordinária 10.883 de 29.04.2021
    Denomina ESTRADA BOUGAINVILLE a Rodovia Estadual RN 269, que interliga os Municípios de Passa e Fica, Serra de São Bento e Monte das Gameleiras.
  • Lei Ordinária 10.882 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas na rede pública de saúde.
  • Lei Ordinária 10.881 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a proibição da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos contratos de prestação de serviços de telefonia fixa e celular, no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.880 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a regulamentação das condições de repouso para os profissionais farmacêuticos nas instituições de saúde pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.879 de 29.04.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.878, de 29.04.2021
    Institui a atividade de seminários e palestras sobre “História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte” na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
  • Lei Ordinária 10.877 de 29.04.2021
    Determina prioridade na realização de testes de diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.876, de 23.04.2021
    Cria Programa de Crédito Especial Desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.875, de 23.04.2021
    Considera a prática de exercícios físicos em academias de esporte como atividade essencial à saúde.
  • Lei Ordinária 10.874, de 23.04.2021
    Estabelece que as escolas públicas e privadas disponibilizem assentos em locais determinados aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.873, de 23.04.2021
    Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.872, de 23.04.2021
    Assegura ao paciente o direito de acompanhar a manipulação da vacina.
  • Lei Ordinária 10.871, de 23.04.2021
    Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.
  • Lei Ordinária 10.870 de 22.04.2021
    Estabelece como essenciais no Estado do Rio Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.869, de 16.04.2021
    Denomina Ivan Cardoso de Carvalho a Rodovia estadual RN 051, que liga o município de Poço Branco à BR 406.
  • Lei Ordinária 10.868, de 16.04.2021
    Dispõe sobre a visita virtual de familiares, ou outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do coronavírus (Covid-19),.
  • Lei Ordinária 10.867, de 16.04.2021
    Dispõe sobre o fornecimento por parte de hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde.
  • Lei Ordinária 10.866 de 07.04.2021
    Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia.
  • Lei Ordinária 10.865 de 05.04.2021
    Autoriza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia, a prorrogação excepcional dos contratos temporários de Professores da Educação Profissional na Rede Estadual de Ensino.
  • Lei Ordinária 10.864, de 30.03.2021 - Republicado
    Reconhece as pessoas com fissura palatina ou labiopalatina não reabilitadas o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos, (Republicada incorreção).
  • Lei Ordinária 10.863 de 30.03.2021
    Procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados.
  • Lei Ordinária 10.862 de 30.03.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo e de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos e das entidades.
  • Lei Ordinária 10.861 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Caprinocultor.
  • Lei Ordinária 10.860 de 30.03.2021
    Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.859 de 30.03.2021
    Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus.
  • Lei Ordinária 10.858 de 30.03.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Psicólogo.
  • Lei Ordinária 10.857 de 22.03.2021
    Altera a Lei 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do RN, em razão da pandemia do COVID-19 (Coronavírus).
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
  • Lei Ordinária 10.856 de 08.03.2021
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021
  • Lei Ordinária 10.855 de 05.03.2021
    Revoga o parágrafo 8º do Art. 10 da Lei n° 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
  • Lei Ordinária 10.854 de 05.03.2021
    Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.853 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e empreendimentos do Poder Público.
  • Lei Ordinária 10.852 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Política Estadual de Sementes de Cultivares e Mudas Crioulas no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.851 de 20.01.2021
    Institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido, no Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.850 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.849 de 20.01.2021
    Institui o “Dia Estadual do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro – Dia do Oficial R-2” no Estado do Rio Grande do Norte, a ser comemorado, anualmente, em 04 de novembro.
  • Lei Ordinária 10.848 de 20.01.2021
    Reconhece o Município de Brejinho como a “Terra da Farinha” do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.847 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em braile às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.846 de 20.01.2021
    Assegura atendimento prioritário aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.845 de 20.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Profissional da Fiscalização Agropecuária”.
  • Lei Ordinária 10.844 de 20.01.2021
    Proibição do corte de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana.
  • Lei Ordinária 10.843 de 20.01.2021
    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira do Alecrim.
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021 - ANEXOS
    ANEXOS - Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
  • Lei Ordinária 10.842 de 20.01.2021
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2020-2023 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.841 de 14.01.2021
    Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos.
  • Lei Ordinária 10.840 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a fixação de avisos na parte externa dos elevadores dos edifícios públicos e privados, alertando a necessidade de verificar se a cabine do elevador realmente encontra-se parada no andar.
  • Lei Ordinária 10.839 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em lugares que menciona, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.838 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito em formato acessível para as pessoas com deficiência visual.
  • Lei Ordinária 10.837 de 14.01.2021
    Regulamentação para crianças menores de 12 anos circularem desacompanhadas de um adulto em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.
  • Lei Ordinária 10.836 de 14.01.2021
    Cria o Dossiê Mulher Potiguar na forma que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.835 de 14.01.2021
    Gratuidade de novas vias de documentos que indica e a prioridade no atendimento às mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar e ocorrências semelhantes, assim como das crianças.
  • Lei Ordinária 10.834 de 14.01.2021
    Institui o Dia Estadual do Agente de Proteção à Criança e ao Adolescente.
  • Lei Ordinária 10.833 de 14.01.2021
    Altera o art. 5º da Lei nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado doRN.
  • Lei Ordinária 10.832 de 14.01.2021
    Institui a Campanha Estadual Permanente de Conscientização e Combate à Alienação Parental, bem como, o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental.
  • Lei Ordinária 10.831 de 14.01.2021
    Institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.830 de 14.01.2021
    Institui, no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Maio Laranja e o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.829 de 14.01.2021
    Reconhece como Patrimônio Imaterial, Histórico, Cultural, Paisagístico, Turístico e Religioso do Estado do RN, o Santuário do Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas.
  • Lei Ordinária 10.828 de 14.01.2021
    Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.827 de 14.01.2021
    Institui o Selo Contador(a) Amigo(a) da Infância e da Adolescência no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.826 de 14.01.2021
    Obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento em suas unidades, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.
  • Lei Ordinária 10.825 de 14.01.2021
    Institui a Política de Incentivo à Economia Criativa no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.824 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 9.320, de 04 de fevereiro de 2010.
  • Lei Ordinária 10.823 de 14.01.2021
    Institui o Programa Especial de Alimentação Estudantil, na Rede Estadual de Ensino Público, durante o período excepcional de interrupção ou suspensão das atividades presenciais nas Escolas Estaduais.
  • Lei Ordinária 10.822 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a prioridade na contratação de empreendedores individuais, micro e pequenas empresas e empreendimentos econômicos solidários, durante o período de calamidade pública gerada pela COVID-19.
  • Lei Ordinária 10.821 de 14.01.2021
    Altera a Lei Estadual nº 6.449, de 16 de julho de 1993, que institui no âmbito estadual o Dia do Vigilante.
  • Lei Ordinária 10.820 de 14.01.2021
    Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Tartaruga Marinha.
  • Lei Ordinária 10.819 de 14.01.2021
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual do Profissional de Enfermagem.
  • Lei Ordinária 10.818 de 14.01.2021
    Dispõe sobre a instituição do Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.817 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS RENDEIRAS DE BILROS DA VILA DE PONTA NEGRA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.816 de 05.01.2021
    Reconhece como de Utilidade Pública a SOCIEDADE VICENTINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.815 de 05.01.2021

    Reconhece como de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Amigos do Totó - TOT'ONG e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 685, de 08.09.2021
    Altera os arts. 111 e 112 da Lei Complementar 122, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial ao servidor público, filho ou dependente com deficiência.
  • Lei Complementar nº 684, de 12.08.2021
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 683 de 27.07.2021
    Reorganiza o efetivo da Polícia Militar do Estado do RN, de modo a extinguir a diferenciação por sexo para ingresso nos quadros da Instituição.
  • Lei Complementar nº 682 de 15.07.2021
    Institui as Microrregiões de Águas e Esgotos do Centro-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas estruturas de governança, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 681 de 11.06.2021
    Altera a Lei Complementar 270, Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil, e revoga dispositivos da Lei Complementar 582, que cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública.
  • Lei Complementar Nº 680 de 07.06.2021
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 679 de 14.01.2021
    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

  • Lei Ordinária nº 10.653 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Gol na Vida – AEGV, com sede e foro jurídico no Município de Extremoz, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.652 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Amigos Solidários das Pessoas Carentes do RN – AASDPC.RN, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.651 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Centro Social de Boqueirão, com sede e foro jurídico no Município de Touros, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.650 de 10.01.2020
    1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Missão Batista Braços Abertos – MBA, com sede e foro jurídico no Município de Natal, neste Estado.
  • Lei Ordinária nº 10.649 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Esportiva Cultural Amigos do Camaleão – ASECACA, com sede e foro jurídico no Município de Assú-RN.
  • Lei Ordinária nº 10.648 de 10.01.2020
    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais do Nordeste – ABRA NORDESTE, com sede e foro jurídico no Município de Natal.
  • Lei Ordinária nº 10.647 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública o Instituto Viver, com sede e foro jurídico no Município de Janduís.
  • Lei Ordinária nº 10.646 de 10.01.2020
    Reconhecida como de Utilidade Pública a Associação das Pessoas com Deficiência de Baraúna - APDB.
  • Lei Ordinária nº 10.645 de 10.01.2020
    Reconhece como de Utilidade Pública Utilidade Pública a Associação Projeto Meninos do Brejo – PROMEB.
  • Lei Ordinária 10.644 de 08.01.2020
    Autoriza a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a realizar, nos casos que especifica, o pagamento de contrapartidas de convênios celebrados entre a União e o Estado do RN.
  • Lei Ordinária 10.643 de 07.01.2020
    Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, alterado pela Emenda Constitucional nº 99.
  • Lei Complementar nº 678, de 30.12.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 677, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio. (Extraordinário)
  • Lei Complementar nº 677, de 18.12.2020 - Republicado por Incorreção
    Dispõe sobre a revisão anual do salário base, vencimento básico e subsídio mensal aplicado no âmbito do Poder Executivo Estadual. (Republicada por incorreção).
  • Lei Complementar nº 676, de 19.11.2020
    Altera a Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, e dá outras providências
  • Lei Complementar nº 675 de 06.11.2020
    Institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Rio Grande do Norte, estabelece tratamento diferenciado e favorecido e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 674 de 21.10.2020
    Altera o regime disciplinar de membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, previsto na Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 673 de 20.10.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 672 de 06.08.2020
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 656, de 11 de novembro de 2019, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (CONSESP/RN).
  • Lei Complementar nº 671 de 29.05.2020
    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
  • Lei Complementar nº 670 de 05.05.2020
    Promove reestruturação na carreira dos Delegados, dos Agentes e dos Escrivães de Polícia Civil, altera dispositivos da Lei Complementar 270, da Lei Complementar 417, e da Lei Complementar 523.
  • Lei Complementar nº 669 de 05.03.2020
    Promove reestruturação na carreira dos servidores públicos do ITEP/RN, altera dispositivos da Lei Complementar 571, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do IITEP/RN.
  • Lei Complementar nº 668 de 28.02.2020
    Dispõe sobre o salário-base, vencimento básico e subsídio mensal a ser aplicado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 667 de 13.02.2020
    Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante na Lei Complementar nº 185/2000, por meio da extinção e criação de cargos efetivos.
  • Lei Complementar nº 666 de 13.02.2020
    Altera a Lei Complementar 322, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional.
  • Lei Complementar nº 665 de 23.01.2020
    Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do RN.
  • Lei Complementar nº 664 de 14.01.2020
    Dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais do Estado do Rio Grande do Norte, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016.
  • Lei Complementar nº 664 de 14.01.2020
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 664, que Dispõe sobre a estruturação da carreira dos policiais penais, altera a LC 566, e da LC 619.
  • Lei Complementar nº 663 de 13.01.2020
    Dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN).
  • Lei Complementar nº 662 de 10.01.2020
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.

  • Lei Ordinária 10.342 de 11.04.2018
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Conservação Ambiental Cabo de São Roque e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.341 de 23.03.2018
    Concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo não alcançados pela imunidade disposta no art. 155, § 2º, X, “b”.
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018 - Parte mantida pela AL
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018 - ANEXO
    ANEXO - Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018
  • Lei Ordinária 10.340 de 15.02.2018
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018 - ANEXO
    Anexo - Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018
  • Lei Ordinária 10.339 de 01.02.2018
    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.338 de 16.01.2018
    Modifica a Lei nº 10.163, de 21 de fevereiro de 2017, para acrescentar diretrizes ao fomento da Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER.
  • Lei Ordinária 10.337 de 16.01.2018
    Estabelece a Contribuição Individual para Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico de Agressores, Presos ou Apenados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.336 de 16.01.2018
    Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.335 de 16.01.2018
    Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.334 de 10.01.2018
    Autoriza a permuta de bem imóvel público estadual por bem imóvel particular, situados no Município de Macau/RN, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.333 de 10.01.2018
    Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.332 de 10.01.2018
    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte o espetáculo Natalis, do Grupo Diocecena do Colégio Diocesano Santa Luzia.
  • Lei Ordinária 10.331 de 10.01.2018
    Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.330 de 09.01.2018
    Institui o Programa Maria da Penha vai às Escolas – PROMAPE – no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.329 de 09.01.2018
    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado DPE Residência, no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
  • Lei Ordinária 10.328 de 09.01.2018 - Parte mantida pela AL
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.328, de 09 de janeiro de 2018, que "dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras providências".
  • Lei Ordinária 10.328 de 09.01.2018
    Dispõe sobre o aleitamento materno, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.327 de 09.01.2018
    Institui a Política Permanente de Prevenção à Violência contra profissionais da educação da Rede Pública de Ensino no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.326 de 09.01.2018
    Institui a Lei de Proteção e Defesa dos Animais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.325 de 09.01.2018
    Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.
  • Lei Ordinária 10.324 de 09.01.2018
    Reconhece como de interesse social e econômico a atividade salineira no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.323 de 09.01.2018
    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.
  • Lei Ordinária 10.322 de 09.01.2018
    Disciplina o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.321 de 08.01.2018
    Altera dispositivo da Lei Estadual nº 8.769, de dezembro de 2005, que disciplina o uso das águas interiores de domínio do Estado ou delegadas pela União, para a prática de piscicultura no RN.
  • Lei Ordinária 10.320 de 05.01.2018
    Dispõe sobre a criação do Programa de Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar nas unidades da Rede Estadual de Saúde e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.319 de 03.01.2018
    Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.239, de 1° de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.318 de 03.01.2018
    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro – Padroeira de Ipueira”, realizada no município de Ipueira.
  • Lei Ordinária 10.317 de 03.01.2018
    Altera a Lei nº 9.957, de 15.06.2015, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da FUNDAC.
  • Lei Ordinária 10.316 de 03.01.2018
    Institui o programa de incentivo à adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providencias.
  • Lei Ordinária 10.315 de 02.01.2018
    Retifica as divisas territoriais entre os municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, previstas na Lei nº 6.452 de 16 de julho de 1993, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.314 de 02.01.2018
    Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas estaduais e áreas adjacentes.
  • Lei Ordinária 10.313 de 02.01.2018
    Institui “A Semana Estadual de Valorização da Família”, que integrará o calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte no mês de junho.
  • Lei Ordinária 10.312 de 02.01.2018
    Institui a Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes.
  • Lei Ordinária 10.311 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia da Dirigente do Círculo de Oração e Dirigente da Comissão de Visita, a ser comemorado no dia 26 de agosto.
  • Lei Ordinária 10.310 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Evangelista Cristão”, a ser comemorado no dia 05 de outubro
  • Lei Ordinária 10.309 de 02.01.2018
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus”, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de maio.
  • Lei Ordinária 10.308 de 02.01.2018
    Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa de Nossa Senhora dos Navegantes”, em Areia Branca.
  • Lei Ordinária 10.307 de 02.01.2018
    Reconhece como de Utilidade Pública a COLÔNIA DE PESCADORES Z-32 e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.306 de 02.01.2018
    Institui programa de recuperação de créditos lançados pelo IDEMA, pela SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica.
  • Lei Complementar nº 645 de 26.12.2018
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual n º 251, de 7 de julho de 2003, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 644 de 21.12.2018
    Dispõe sobre cargos públicos do Quadro Geral do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 643 de 21.12.2018
    Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 642 de 21.12.2018
    Altera a Lei Complementar 165, que “Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte”, dispõe sobre a estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
  • Lei Complementar nº 641 de 17.12.2018
    Altera a Lei Complementar 272, que regulamenta os arts. 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares 140, e 148, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente.
  • Lei Complementar nº 640 de 06.12.2018
    Dispõe acerca da revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei Complementar 425, e da remuneração dos cargos entabulados na Lei Complementar 446, no âmbito do Ministério Público.
  • Lei Complementar nº 639 de 26.09.2018
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 494, de 27 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 638 de 28.06.2018
    Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do RN, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, altera a Lei Complementar nº 163.
  • Lei Complementar nº 637 de 28.06.2018
    Altera a Lei Complementar 165, de 28.04.1999, e a Lei Complementar 426, de 08.06.2010, para dispor sobre os servidores estabilizados pela Constituição Federal do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
  • Lei Complementar nº 636 de 26.06.2018
    Altera os artigos 60 a 62 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.
  • Lei Complementar nº 635 de 20.06.2018
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que regula a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 634 de 20.06.2018
    Institui data-base para recomposição anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 633 de 18.06.2018
    Institui o auxílio-alimentação aos servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA).
  • Lei Complementar nº 632 de 14.06.2018
    Institui o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos casos que especifica, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 631 de 14.06.2018
    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio saúde aos servidores do Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 630 de 04.06.2018
    Cria o Conselho de Gestão Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (CGF/RN) e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 629 de 30.05.2018
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, modifica o regime jurídico do direito a folgas dos membros do Ministério Público e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 628 de 25.05.2018
    Revoga o art. 11 da Lei Complementar 530, de 29.12.2014, que dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
  • Lei Complementar nº 627 de 24.05.2018
    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
  • Lei Complementar nº 626 de 07.05.2018
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado.
  • Lei Complementar nº 625 de 26.04.2018
    Dispõe sobre a nomenclatura e altera o quantitativo de cargos do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 624 de 23.02.2018
    Dispõe sobre o pagamento de diária operacional no âmbito dos órgãos integrantes do sistema estadual de segurança pública e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 623 DE 23.02.2018
    Altera a LC 308, reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do RN, reorganiza o IPERN. Vigência da Lei suspensa segundo decisão judicial no Processo nº 0802234-60.2018.8.20.0000.
  • Lei Complementar nº 622 de 05.02.2018
    Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo no âmbito do Estado do RN, autoriza a criação de sua entidade gestora.
  • Lei Complementar nº 621 de 01.02.2018
    Autoriza a instituição do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 620 de 18.01.2018
    Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.
  • Lei Complementar nº 619 de 15.01.2018
    Estabelece os níveis remuneratórios da carreira de Agente Penitenciário do RN e altera a Lei Complementar 566, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário.
  • Lei Complementar nº 618 de 10.01.2018
    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 515, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre o Regime de Promoção das Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PMRN.
  • Lei Complementar nº 617 de 09.01.2018
    Disciplina a estrutura dos órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 616 de 09.01.2018
    Altera a Lei Complementar 424, de 29.04.2010, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do DETRAN.
  • Lei Complementar nº 616 de 09.01.2018
    Parte Mantida pela Assembleia Legislativa - Altera a Lei Complementar 424, que estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do DETRAN.
  • Lei Complementar nº 615 de 05.01.2018
    Altera a Lei nº 9.957, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da FUNDAC.
  • Lei Complementar nº 614 de 05.01.2018
    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDASE/RN).
  • Lei Complementar nº 614 de 05.01.2018
    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que se transformou na Lei Complementar 614, dispõe sobre a Lei Orgânica e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da FUNDASE/RN.
  • Lei Complementar nº 613 de 03.01.2018
    Altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 4.630, de 16.12.1976 (Estatuto dos Policiais Militares), revoga a Lei Complementar nº 192, de 15.01.2001, e a Lei Complementar nº 360, de 21.07. de 2008

  • Lei Ordinária 10.305 de 28.12.2017
    Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.101, de 12 de agosto de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017), e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.304 de 28.12.2017
    Institui o Fundo de Investimentos em Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Norte, autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande Norte a alienar bens imóveis integrantes de seu patrimônio.
  • Lei Ordinária 10.303 de 28.12.2017
    Autoriza o Poder Executivo a destinar bem público estadual a ocupantes do Conjunto Habitacional Rego Moleiro, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante/RN.
  • Lei Ordinária 10.302 de 28.12.2017
    Institui a Taxa de Fiscalização (TF) e a Taxa de Serviços Diversos (TSD) em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN).
  • Lei Ordinária 10.301 de 28.12.2017
    Dispõe sobre os novos valores das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN-RN) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.300 de 22.12.2017
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, o “Dia Estadual do Notário e Registrador”.
  • Lei Ordinária 10.299 de 22.12.2017
    Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Retinopatia diabética, e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.298 de 22.12.2017
    Institui a campanha “Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.297 de 22.12.2017
    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Presbítero Cristão”, a ser comemorado no dia 10 de agosto.
  • Lei Ordinária 10.296 de 22.12.2017
    Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.295 de 22.12.2017
    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Capelão Cristão”, a ser comemorado no dia 30 de novembro.
  • Lei Ordinária 10.294 de 22.12.2017
    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do Diácono Cristão”, a ser comemorado no dia 09 de julho.
  • Lei Ordinária 10.293 de 22.12.2017
    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Dia do músico/cantor evangélico”, a ser comemorado no dia 21 de setembro.
  • Lei Ordinária 10.292 de 14.12.2017
    Altera a Lei Estadual nº 10.203, de 12 de junho de 2017, para restabelecer a forma de remuneração dos cargos que especifica e para alterar seu Anexo Único.
  • Lei Ordinária 10.291 de 14.12.2017
    Acrescenta novo inciso ao art. 13, da Lei nº 10.036, de 29 de dezembro de 2015.
  • Lei Ordinária 10.290 de 14.12.2017
    Fixa a remuneração de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo da Fundação Djalma Marinho.
  • Lei Ordinária 10.289 de 14.12.2017
    Dispõe sobre os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.288 de 14.12.2017
    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a contratar Guarda-Vidas por Tempo Determinado (GVTD) e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.287 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MOSSORÓ ESPORTE CLUBE e dá outras providências
  • Lei Ordinária 10.286 de 14.12.2017
    Institui o Dia do Advogado Previdenciarista.
  • Lei Ordinária 10.285 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Vereador João da Mata Cunha e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.284 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Fissurados do Rio Grande do Norte – APAFIS e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.283 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MULTICULTURAL AZULMATA – AMAM/RN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.282 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA NEGROS FELICIANO DO ALTO e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.281 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a CRECHE JOÃO AUGUSTO – CREJA e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.280 de 14.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a UNIÃO POTIGUAR DOS ESTUDANTES e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.279 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública Associação dos Clubes Amadores de Ceará-Mirim e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.278 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública Associação União dos Vereadores do Rio Grande do Norte – UVERN e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.277 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Canto das Pedras e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.276 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Cultural Macambirais que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.275 de 08.12.2017
    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Balé Popular Terras Potiguares que especifica e dá outras providências.
  • Lei Ordinária 10.274 de 08.12.2017
    Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio Grande do Norte, o evento “Concurso de Caboclos de Major Sales”, realizado na cidade de Major Sales.
  • Lei Ordinária 10.273 de 01.12.2017
    Denomina Edifício Reitor Milton Marques de Medeiros o prédio-sede da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.272 de 01.12.2017
    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a “Semana Estadual de Valorização da Atividade Notarial e Registral.
  • Lei Ordinária 10.271 de 22.11.2017
    Institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa – FUNEPI no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.271 de 22.11.2017
    Parte Mantida pela AL - que Instituiu o Fundo Estadual da Pessoa Idosa – FUNEPI no Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.270 de 10.11.2017
    Reconhece como de utilidade pública a Associação Apodiense de Bombeiros Civis e Voluntários – AABC.
  • Lei Ordinária 10.269 de 10.11.2017
    Reconhece de utilidade pública a Associação União dos Mecânicos de Apodi – UMA.
  • Lei Ordinária 10.268 de 10.11.2017
    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Oceânica – Pesquisa, Educação e Conservação.
  • Lei Ordinária 10.267 de 10.11.2017
    Institui o Dia Estadual da Banda de Música, a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ordinária 10.266 de 10.11.2017
    Denomina de Governador Cortez Pereira a Central de Comercialização da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte.
  • Lei ordinária 10.265 de 10.11.2017
    Dispõe sobre o depósito legal de publicações na Biblioteca Pública Câmara Cascudo (BPCC) e dá outras providências.
  • Lei Ord. nº 10.264, de 07/11/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.204, de 13 de junho de 2017, que dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios, e a Lei Estadual nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

  • Lei Ord. nº 10.263, de 07/11/2017

    Altera o art. 9º da Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do IPERN, mediante a incorporação ao Tesouro Estadual dos recursos que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.262, de 07/11/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.248, de 27 de setembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.261, de 27/10/2017

    Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.260, de 18/10/2017

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pacientes Hepáticos e Transplantados do Estado do Rio Grande do Norte – APHETO.

  • Lei Ord. nº 10.259, de 18/10/2017

    Determina a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.258, de 18/10/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.257, de 13/10/2017

    Reconhece o Município de Patu/RN como Capital Potiguar do Voo Livre e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.256, de 04/10/2017

    Dá a denominação de “Deputado Patrício Júnior” à RN 117, no trecho que liga o entroncamento da BR 226 ao município de Martins.

  • Lei Ord. nº 10.255, de 04/10/2017

    Institui o Dia do Homem Cristão, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.254, de 28/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Projeto Cultural Meninos da Banda e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.253, de 28/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da ATOSS – Atenção aos Direitos Sexuais e Reprodutivos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.252, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Pico Estreito.

  • Lei Ord. nº 10.251, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.250, de 28/09/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural e Social de Timbaúba dos Batistas – ACUST, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.249, de 28/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Cruzeta/RN.

  • Lei Ord. nº 10.248, de 27/09/2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.247, de 26/09/2017

    Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 2 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.246, de 26/09/2017

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LES – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E LÚPUS ERITEMATOSO DISCOIDE – LED, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI ELLAÍNE TORRES).

  • Lei Ord. nº 10.245, de 26/09/2017

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.244, de 26/09/2017

    Proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exame de vista.

  • Lei Ord. nº 10.243, de 20/09/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Federação de Wrestling do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.242, de 20/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Mutamba da Caeira – ASCOMUCA.

  • Lei Ord. nº 10.241, de 19/09/2017

    Garante às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.240, de 18/09/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.239, de 01/09/2017

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2018 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.238, de 28/08/2017

    Altera o artigo 1º da Lei nº 10.150, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 50 (cinquenta) viaturas policias.

  • Lei Ord. nº 10.237, de 28/08/2017

    Altera o artigo 1º da Lei nº 10.151, de 24 de janeiro de 2017, modificando o valor total da doação para aquisição de 85 (oitenta e cinco) ambulâncias.

  • Lei Ord. nº 10.236, de 22/08/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.235, de 22/08/2017

    Reconhece a Associação Vale da Benção como entidade de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.234, de 18/08/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores de Muriú, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.233, de 10/08/2017

    Altera a redação do caput do artigo 3º da Lei nº 10.203, de 12 de junho de 2017.

  • Lei Ord. nº 10.232, de 10/08/2017

    Altera a Lei nº 10.075, de 13 de julho de 2016, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.231, de 10/08/2017

    Desobriga os Municípios da apresentação de certidões para o recebimento de transferências de recursos nos casos que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.230, de 07/08/2017

    Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e manteiga artesanais do Rio Grande do Norte – Lei NIVARDO MELLO.

  • Lei Ord. nº 10.229, de 31/07/2017

    Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.228, de 31/07/2017

    Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.227, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.226, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.225, de 25/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural de Umburana – ADRU e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.224, de 25/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Actio AC Vox do Aposentado de Búzios e Adjacências - ABUZADA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.223, de 25/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação ONCOEVIDA de Assistência e Prevenção do Câncer e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.222, de 20/07/2017

    Altera a Lei Estadual nº 7.059, de 18 de setembro de 1997, que versa sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.221, de 20/07/2017

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a receber doação com encargo do imóvel que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.220, de 17/07/2017

    Institui o “Dia do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros” no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.219, de 17/07/2017

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Carnaval de Caicó”, em Caicó.

  • Lei Ord. nº 10.218, de 17/07/2017

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte a “Festa do Padroeiro São José”, em São José do Seridó.

  • Lei Ord. nº 10.217, de 17/07/2017

    Dá denominação de “Osmundo Faria” ao Escritório de Atendimento ao Empreendedor, criado pelo Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN).

  • Lei Ord. nº 10.216, de 17/07/2017

    Institui a campanha de prevenção aos acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada de “Abril Verde” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.215, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a criação da Política de Segurança Pública de Cultura da Paz, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.214, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Setembro Verde” para marcar o mês da inclusão, quando se comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.213, de 17/07/2017

    Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.212, de 17/07/2017

    Reconhece, no Estado do Rio Grande do Norte, a Vaquejada como elemento pertencente ao patrimônio cultural do Estado, a regulamenta como atividade esportiva e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.211, de 12/07/2017

    Institui o “Dia da Mulher Cristã Evangélica”.

  • Lei Ord. nº 10.210, de 07/07/2017

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Central da Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte – COOAFARN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.209, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.208, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.207, de 06/07/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.206, de 21/06/2017

    Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a FESTA DE SÃO JOÃO, realizada na cidade de MONTE ALEGRE.

  • Lei Ord. nº 10.205, de 13/06/2017

    Altera a Lei nº 9.996, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.204, de 13/06/2017

    Dispõe sobre a utilização, pelo Estado do Rio Grande do Norte, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, para pagamento de precatórios, nos termos do art. 101, § 2º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.203, de 12/06/2017

    Fixa a remuneração de cargos de provimento em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio Grande do Norte, em subsídio mensal em parcela única, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.202, de 09/06/2017

    Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.201, de 01/06/2017

    Disciplina, no Estado do Rio Grande do Norte, sobre o disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.

  • Lei Ord. nº 10.200, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Beneficente do Bom Samaritano.

  • Lei Ord. nº 10.199, de 24/05/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.198, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.197, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Comunicação e Desenvolvimento Social de São Gonçalo do Amarante e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 10.196, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Pré-Militar Álamo Quebec – IPAQ.

  • Lei Ord. nº 10.195, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.194, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.193, de 24/05/2017

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.192, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Produção e Serviços dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Cerro Corá/RN (ASAF) e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.191, de 24/05/2017

    Reconhece a Associação Comunitária e Cultural do Bairro Nordeste – ACBN, como Entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.190, de 24/05/2017

    Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Cultural e Desportiva Pauferrense de Capoeira  (APCAP).

  • Lei Ord. nº 10.189, de 24/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.188, de 18/05/2017

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JEOVÁ É AUXÍLIO.

  • Lei Ord. nº 10.187, de 18/05/2017

    Autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2017, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.186, de 17/05/2017

    Reconhece a Associação Curraisnovense de Diabetes – ACD, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.185, de 15/05/2017

    Altera a redação do §2º do art. 1º e do inciso II do art. 2º, acrescenta o §3º ao art. 1º e o inciso VI ao art. 2º da Lei nº 10.139, de 15 de dezembro de 2016, que disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.184, de 04/04/2017

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$ 1.815.126,66, no exercício orçamentário de 2017, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.183, de 21/02/2017

    Isenta o pagamento de multas e juros dos tributos estaduais pelos servidores públicos estaduais que estiverem com os seus rendimentos em atraso.

  • Lei Ord. nº 10.182, de 21/02/2017

    Institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.181, de 21/02/2017

    Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do Rio Grande do Norte, nas hipóteses que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.180, de 21/02/2017

    Concede isenção de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para a compra de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal.

  • Lei Ord. nº 10.179, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.178, de 21/02/2017

    Dispõe sobre o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como critério avaliativo de desempate em concursos públicos para provimento de cargos de nível superior, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.177, de 21/02/2017

    Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado do Rio Grande do Norte, de sua Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.176, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a exigência de fundamentar na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.175, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a aplicação de sanção aos abusos praticados em atendimento realizado ao consumidor, através de serviços de telefonia, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.174, de 21/02/2017

    Cria a semana de incentivo à prática de esportes nos estabelecimentos de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.173, de 21/02/2017

    Institui o Selo de Qualidade Artesanal Potiguar e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.172, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a implantação de programa contra a depressão infantil e na adolescência nas Unidades de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.171, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a reserva de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.170, de 21/02/2017

    Altera o art. 8º, VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.169, de 21/02/2017

    Torna gratuito o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.168, de 21/02/2017

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte o passeio de buggy.

  • Lei Ord. nº 10.167, de 21/02/2017

    Isenta integralmente o pagamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito sobre os imóveis de São Rafael construídos na década de 80 em virtude da inundação da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.166, de 21/02/2017

    Altera a Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 nos termos que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.165, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a gratuidade de ingresso nos locais de realização de competição, organizada e promovida pelas entidades de administração do futebol de campo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte a profissionais e ex-profissionais desse esporte.

  • Lei Ord. nº 10.164, de 21/02/2017

    Veda realização de despesa pública em inaugurações de obras ou serviços públicos, sem que estas estejam em condições de pleno funcionamento.

  • Lei Ord. nº 10.163, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis – GDER, no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.162, de 21/02/2017

    Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização da Lei Maria da Penha nos estabelecimentos para consulta da população, em local visível e de fácil acesso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.161, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a atividade de despachante documentalista e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.160, de 21/02/2017

    Destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de Dependentes Químicos no âmbito do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.159, de 21/02/2017

    Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado.

  • Lei Ord. nº 10.158, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.157, de 21/02/2017

    Concede isenção de taxas relativas à Carteira Nacional de Habilitação às pessoas que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.156, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas estaduais a expor na entrada dos prédios educacionais, a nota do Índice De Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.155, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado.

  • Lei Ord. nº 10.154, de 21/02/2017

    Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação no Estado do Rio Grande do Norte e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.153, de 21/02/2017

    Cria o Cadastro Estadual para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.152, de 27/01/2017

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.151, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 85 (oitenta e cinco) ambulâncias no valor total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.150, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a doação de até 50 (cinquenta) viaturas policiais no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.149, de 24/01/2017

    Altera Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor substituto para atender necessidade excepcional de interesse público.

  • Lei Ord. nº 10.148, de 16/01/2017

    Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Grande do Norte, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.147, de 04/01/2017

    Dispõe sobre o ressarcimento dos valores referentes à taxa de anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, que estejam em efetivo exercício, tendo em vista a proibição constitucional do exercício da advocacia privada e fora das atribuições institucionais.

  • Lei Complementar nº 612 de 28.12.2017
    Altera a Lei Complementar 247, de 19.12. 2002, que “Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN (FUNREBOM), institui as taxas de poder de polícia.
  • Lei Complementar nº 611 de 20.12.2017
    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Estado.
  • Lei Complementar nº 610 de 18.12.2017
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que regula a Divisão e Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Complementar nº 609 de 18.12.2017
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF).
  • Lei Complementar nº 608 de 14.12.2017
    Institui, no âmbito da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), o auxílio-saúde e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 607 de 14.12.2017
    Institui o auxílio-alimentação aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 606 de 11.12.2017
    Extingue cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 605 de 29.11.2017
    Altera a redação do art. 107, §§ 9º, 10 e 14, da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.
  • Lei Comp. nº 604, de 06/09/2017

    Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 603, de 29/08/2017

    Altera a redação da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014.

  • Lei Comp. nº 602, de 07/08/2017

    Institui o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (CEDIM), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 601, de 07/08/2017

    Institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico (CESIP) do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar 247 de 2002, revoga a Lei Estadual nº 4.436 de 1974, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 600, de 03/08/2017

    Dispõe sobre a absorção das competências da Consultoria-Geral do Estado (CGE) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), altera as Leis Complementares Estaduais nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e nº 240, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 599, de 31/07/2017

    Dispõe sobre o Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (PROARTE-RN), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 598, de 20/07/2017

    Dispõe sobre a transformação da gratificação criada pela Lei nº 6.371, de 23 de janeiro de 1993, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 597, de 26/06/2017

    Altera a redação do art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 596, de 09/06/2017

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER/RN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 595, de 26/04/2017

    Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande (FUNDERN).

  • Lei Comp. nº 594, de 04/04/2017

    Dispõe sobre a criação de cargos de Agente Penitenciário, integrantes do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 593, de 22/02/2017

    Dispõe sobre a defesa judicial de autoridades públicas estaduais em razão de atos praticados no exercício da função e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 592, de 22/02/2017

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 591, de 21/02/2017

    Altera a Lei Complementar nº 303, de 09 de setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 590, de 21/02/2017

    Altera da Lei Complementar nº 272, de 3 de março de 2004 que institui a Política Estadual do Meio Ambiente para revogar o § 2º do art. 50, acrescer o art. 50-A e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 589, de 21/02/2017

    Dispõe sobre a revisão dos vencimentos mensais dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte e determina providências pertinentes.

  • Lei Comp. nº 588, de 21/02/2017

    Estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 587, de 16/02/2017

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 463, de 4 de janeiro de 2012, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 586, de 24/01/2017

    Dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.146, de 27/12/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a augusta e respeitável LOJA SIMBÓLICA FRANK SHERMANN LAND.

  • Lei Ord. nº 10.145, de 28/12/2016

    Dá a denominação de “Deputado Willy Saldanha” à RN 288, que liga os municípios de Caicó a Jardim de Piranhas, na região do Seridó.

  • Lei Ord. nº 10.144, de 22/12/2016

    Dispõe sobre a Revisão Anual do Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.143, de 22/12/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.142, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes, em estabelecimentos em que se realizem eventos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.140, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.139, de 15/12/2016

    Disciplina a realização de despesa pública com publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, no âmbito da administração direta e indireta e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.138, de 15/12/2016

    Dá a denominação de Protomártires do Brasil a Rodovia Estadual, em São Gonçalo do Amarante e em Macaíba, que liga o Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves à BR-304.

  • Lei Ord. nº 10.137, de 15/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da presença de glúten e lactose nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.136, de 15/12/2016

    Institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente de 14 a 20 de novembro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.135, de 15/12/2016

    Institui o selo “Sabor Potiguar” para certificação de qualidade dos produtos regionais, em especial carne, queijo e seus derivados, produzidos no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.134, de 13/12/2016

    Consolida e Atualiza as divisas territoriais do município de São José de Mipibu/RN com os municípios de Nísia Floresta, Arês, Espirito Santo, Jundiá, Brejinho, Monte Alegre, Vera Cruz, Macaíba, Parnamirim e define o Mapa Geográfico Oficial de São José de Mipibu/RN.

  • Lei Ord. nº 10.133, de 13/12/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a incorporar os recursos recebidos em face da Lei Federal nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, como nova fonte de recursos e a abrir crédito especial no valor de R$ 337.600.250,50, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.132, de 05/12/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”, a ser instituído no mês de julho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.131, de 05/12/2016

    Institui o Dia Estadual da SUKYO MAHIKARI, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.129, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.128, de 24/11/2016

    Reconhece de utilidade pública a Fundação Amigos do Lajedo de Soledade – FALS.

  • Lei Ord. nº 10.127, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Uma Injeção de Amor – Risoterapia.

  • Lei Ord. nº 10.126, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o 03 Grupo Escoteiro do Mar Pitangui.

  • Lei Ord. nº 10.125, de 24/11/2016

    Reconhece a Associação dos Funcionários da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – AFURN, como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.124, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública o Clube de Mães Vida Nova, com sede no município de Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 10.123, de 24/11/2016

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Cantores, Compositores e Artistas Semelhantes (ACCAS).

  • Lei Ord. nº 10.122, de 24/11/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o GRUPO ESCOTEIRO DO MAR ARTÍFICES NAÚTICOS – 64º/RN – GEMAN.

  • Lei Ord. nº 10.121, de 24/11/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural Balão Dourado – ACBD.

  • Lei Ord. nº 10.120, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BARRACÃO DO CAMINHO – AEBC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.119, de 24/11/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Lagoa Salgada/RN.

  • Lei Ord. nº 10.118, de 17/11/2016

    Altera dispositivos da Lei Estadual nº 10.112, de 21 de setembro de 2016, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.117, de 25/10/2016

    Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.116, de 18/10/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da estimativa da Taxa de Filtração Glomerular pelos Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.115, de 18/10/2016

    Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 10.114, de 07/10/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Luzia, realizada na cidade de Mossoró/RN.

  • Lei Ord. nº 10.113, de 04/10/2016

    Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte o “Natal em Jucurutu, o RN celebra aqui!”, em Jucurutu.

  • Lei Ord. nº 10.112, de 21/09/2016

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.111, de 21/09/2016

    Altera a Lei nº 10.055, de 28 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo, no exercício de 2016, a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.110, de 21/09/2016

    Dispõe sobre a “Semana Estadual da Educação Fiscal Cidadã” no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.109, de 15/09/2016

    Dispõe sobre a proibição do uso de algemas em presas parturientes, sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, nas condições que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.108, de 30/08/2016

    RECONHECE O CACTUS MOTO CLUBE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.107, de 29/08/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DO ASSÚ, localizada no município de Assú-RN.

  • Lei Ord. nº 10.106, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Lutando para Educar.

  • Lei Ord. nº 10.105, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Parceiros na Inclusão Social de Vera Cruz.

  • Lei Ord. nº 10.104, de 29/08/2016

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GROSSOS/RN – ASCG E FIXA OUTRAS DISPOSIÇÕES.

  • Lei Ord. nº 10.103, de 29/08/2016

    Reconhece a Associação de Crianças com Mielomeningocele, Hidrocefalia e Paralisia Cerebral – ACMHPC/RN (NEURINHO) como entidade de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.102, de 29/08/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o GRUPO REVIVER DE APOIO À VIDA.

  • Lei Ord. nº 10.101, de 12/08/2016

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.100, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a remessa de comunicações registradas com entrega em mãos e mensagens de correio eletrônico aos candidatos aprovados em concurso público, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.099, de 12/08/2016

    Dispõe sobre a reserva de vagas para homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte e dá disposições correlatas.

  • Lei Ord. nº 10.098, de 12/08/2016

    Cria a campanha educativa “MULTA MORAL”, de respeito às vagas de estacionamento para idosos e deficientes.

  • Lei Ord. nº 10.097, de 08/08/2016

    Fica instituído ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte implementar e criar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, patrulhas policiais denominadas ‘Maria da Penha’, com o objetivo de prevenir e combater à violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.096, de 08/08/2016

    Institui, no Calendário de Eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual da Conscientização, Combate e Prevenção à Depressão, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.095, de 08/08/2016

    Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e nos concursos públicos estaduais, na forma que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.094, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 10.093, de 04/08/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias e financeiras em manter vigilância ostensiva pelo período integral de atendimento ao público e a instalar dispositivos de segurança nas agências, nos postos de serviço e nos quiosques dos caixas eletrônicos instalados no Estado do RN.

  • Lei Ord. nº 10.092, de 02/08/2016

    Institui o Programa Transporte Cidadão no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.091, de 28/07/2016

    Dá denominação ao Prolongamento da Avenida Prefeito Omar O´Grady, localizada entre a Avenida dos Xavantes e a BR-101, Zona Sul, da capital do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.090, de 21/07/2016

    Dá denominação ao Sistema Adutor Acari/Currais Novos, da forma que especifica.

  • Lei Ord. nº 10.089, de 21/07/2016

    Institui o Dia da Marcha para Jesus.

  • Lei Ord. nº 10.088, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CRIANÇAS DO BRASIL EM PARNAMIRIM.

  • Lei Ord. nº 10.087, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL JOSÉ JOAQUIM ALEXANDRE.

  • Lei Ord. nº 10.086, de 21/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a ACADEMIA ASSUENSE DE LETRAS – AAL.

  • Lei Ord. nº 10.085, de 21/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CACHO DE OURO – COOPERCACHO.

  • Lei Ord. nº 10.083, de 20/07/2016

    Institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte, o transporte público complementar de passageiros e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.082, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

  • Lei Ord. nº 10.081, de 20/07/2016

    Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento.

  • Lei Ord. nº 10.080, de 14/07/2016

    Dispõe sobre a dessalinização das águas do mar e das águas sob o domínio do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.079, de 14/07/2016

    Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos, sem identificação quanto à procedência, para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.078, de 14/07/2016

    Altera a redação do parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009.

  • Lei Ord. nº 10.077, de 13/07/2016

    Dispõe sobre a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.076, de 13/07/2016

    Institui o dia Estadual da “Aliança de Amor” no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.075, de 13/07/2016

    Institui a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal de controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais.

  • Lei Ord. nº 10.074, de 1º/07/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte o Grupo de Escoteiros Nossa Senhora das Vitórias.

  • Lei Ord. nº 10.073, de 1º/07/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Cultural, Educativa e de Lazer de Lajes Pintada – ACEL e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 10.072, de 1º/07/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Universitário – 31º/RN.

  • Lei Ord. nº 10.071, de 1º/07/2016

    Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a realizar operações orçamentárias e financeiras com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.070, de 23/06/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.994, de 12 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO-RN), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.069, de 07/06/2016

    Dispõe sobre o Dia Estadual do Livro Infantojuvenil.

  • Lei Ord. nº 10.068, de 03/06/2016

    Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de cidadania, ética e política na rede estadual de ensino e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.067, de 31/05/2016

    Institui no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a campanha de prevenção ao câncer de mama, denominada mundialmente de “Outubro Rosa”.

  • Lei Ord. nº 10.066, de 30/05/2016

    Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte o “Mês de Proteção à Mulher”, a ser instituído no mês de agosto, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.065, de 24/05/2016

    RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES QUILOMBOLAS DE CAPOEIRAS – AMQC, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.064, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Bandeira.

  • Lei Ord. nº 10.063, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a “Associação dos Agricultores Familiares da Baixa do Quinquim”, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.062, de 23/05/2016

    Dispõe Sobre a Denominação de Governador Iberê Ferreira de Souza o Sistema Adutor Parelhas/Carnaúba dos Dantas.

  • Lei Ord. nº 10.061, de 23/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento de Montanhas – IADEM.

  • Lei Ord. nº 10.060, de 19/05/2016

    Reconhece de Utilidade Pública a Academia Pré-Militar Ambiental Carcará – APAC.

  • Lei Ord. nº 10.059, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO PLANALTO DO MEL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.058, de 19/05/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A “ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO SÍTIO LAGOA DO CAJUEIRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.057, de 19/05/2016

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Montealegrense.

  • Lei Ord. nº 10.056, de 18/05/2016

    Declara patrimônio cultural, imaterial e histórico do Estado do Rio Grande do Norte a Festa de Santa Rita de Cássia, realizada na cidade de Santa Cruz/RN.

  • Lei Ord. nº 10.055, de 28/04/2016

    Fica o Poder Executivo, no exercício de 2016, autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.054, de 19/04/2016

    Denomina-se de Adriano Batista de Andrade a disposição de conceder gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que estejam em situação de hipossuficiência econômico-financeira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.053, de 08/04/2016

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Serra do Camará, localizada no município de São Miguel/RN.

  • Lei Ord. nº 10.052, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 9.936, de 12 de fevereiro de 2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores.

  • Lei Ord. nº 10.051, de 24/02/2016

    Altera a Lei Estadual nº 10.048, de 26 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.050, de 29/01/2016

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.049, de 27/01/2016

    Aprova o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (2015-2025) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.048, de 26/01/2016

    Dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2016-2019 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.047, de 21/01/2016

    Reconhece a Academia de Ciências Jurídicas e Sociais de Mossoró – ACJUS, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.046, de 20/01/2016

    Dispõe sobre o Boletim Legislativo Eletrônico, veículo de comunicação, publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.045, de 14/01/2016

    Dispõe sobre a contratação de agentes públicos para a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • Lei Ord. nº 10.044, de 13/01/2016

    Fica incluída no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio Grande do Norte, a Feira Internacional de Artesanato – FIART.

  • Lei Ord. nº 10.043, de 12/01/2016

    Institui a Semana Cultural Evangélica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.042, de 07/01/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde avisarem, de maneira prévia e individualizada, aos consumidores, sobre o descredenciamento de hospitais, médicos e outros prestadores de serviços dos seus quadros, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 585, de 30/12/2016

    Dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa da Rede Pública Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 584, de 28/12/2016

    Dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 583, de 26/12/2016

    Altera a redação dos artigos 108 e 109 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

  • Lei Comp. nº 582, de 29/09/2016

    Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SEISP/RN), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 581, de 26/09/2016

    Altera o art. 307 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

  • Lei Comp. nº 580, de 26/09/2016

    Renumera os 20º e 21º cargos de Procurador de Justiça, referidos no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

  • Lei Comp. nº 579, de 26/09/2016

    Altera os arts. 115 e 120 da Lei Complementar estadual 141, de 09 de fevereiro de 1996.

  • Lei Comp. nº 578, de 09/09/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 577, de 29/08/2016

    Altera a redação do art. 112 da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

  • Lei Comp. nº 576, de 29/08/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 293, de 05 de maio de 2005.

  • Lei Comp. nº 575, de 11/08/2016

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 574, de 21/07/2016

    Cria o Conselho Estadual de Juventude do Rio Grande do Norte (CEJUV/RN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 573, de 21/07/2016

    Altera o art. 98, caput, da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 572, de 15/07/2016

    Dispõe sobre a política de valorização do servidor no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 571, de 31/05/2016

    Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores públicos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 570, de 26/04/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, no intuito de prever o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

  • Lei Comp. nº 569, de 19/04/2016

    Dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 568, de 31/03/2016

    Dispõe sobre a extinção de cargos de Promotor e Procurador de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 567, de 25/02/2016

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 566, de 19/01/2016

    Dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 565, de 13/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 193, de 05 de junho de 2001, para fixar o prazo da contratação temporária em 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um).

  • Lei Comp. nº 564, de 11/01/2016

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 543, de 27 de julho de 2015.

  • Lei Ord. nº 10.141, de 19/12/2016

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.

  • Lei Ord. nº. 10.032, de 28/12/2015

    Reconhece a Fundação Dulce Freire, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.999, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.998, de 20/11/2015

    Disciplina a contratação de Médicos Legistas pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

  • Lei Ord. nº 9.997, de 18/11/2015

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 9.996, de 17/11/2015

    Dispõe sobre o fundo de reserva dos depósitos judiciais, constituído com observância da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, editada pela União Federal, no exercício da competência concorrente prevista pelo art. 24, I, e §§ 1º a 3º, da Constituição Federal.

  • Lei Ord. nº 9.995, de 12/11/2015

    Altera a Lei Estadual nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI) e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.994, de 12/11/2015

    Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do Estado do Rio Grande do Norte (AERO – RN), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.993, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que “Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá outras providências”. (Lei retificada em 20.11.15)

  • Lei Ord. nº 9.992, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.991, de 29/10/2015

    Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.990, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados – FUNSEG.

  • Lei Ord. nº 9.989, de 13/10/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para criar, na Lei Orçamentária 2015, o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDSAÚDE-PM).

  • Lei Ord. nº 9.988, de 13/10/2015

    Reconhece a Associação de Pessoas Portadoras de Anemia Falciforme do Rio Grande do Norte – APPAF/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.987, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PATAXÓ – ADEP e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.986, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.985, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública Estadual da ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR FRUTUOSENSE – ADAFAF, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.984, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO – ASMANS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.983, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Shiro Saigo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.982, de 13/10/2015

    Reconhece de utilidade pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.981, de 13/10/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Logradouro.

  • Lei Ord. nº 9.980, de 13/10/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.979, de 13/10/2015

    Reconhece o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – SINDSEMP/RN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.978, de 09/09/2015

    Denomina Lei Governador Cortez Pereira, dispõe sobre desenvolvimento Sustentável da Carcinicultura no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.977, de 04/09/2015

    Cria a Rede Estadual de Políticas Públicas sobre drogas, e dá outras providências. (Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.976, de 02/09/2015

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2016 e dá outras providências. (Veto parcial)

  • Lei Ord. nº 9.975, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Desportiva Cearamirinense de Deficientes – ADCD, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.974, de 31/08/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.973, de 17/08/2015

    Modifica dispositivos da Lei Estadual nº 8.427, de 18 de novembro de 2003, já alterada pela Lei nº 8.724, de 04 de novembro de 2005, que “Institui o Projeto Público de Irrigação Osvaldo Amorim, promove o reordenamento fundiário da área do perímetro irrigado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências”.

  • Lei Ord. nº 9.972, de 06/08/2015

    Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.971, de 04/08/2015

    Dispõe sobre o funcionamento dos SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor, das Empresas prestadoras de serviço de telefonia móvel e fixo.

  • Lei Ord. nº 9.970, de 04/08/2015

    Cria o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.969, de 28/07/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Mês “Julho Amarelo” e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.968, de 28/07/2015

    Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas promovidas pelo Governo do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.967, de 27/07/2015

    Determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.966, de 27/07/2015

    Institui a Semana Estadual da Saúde do Homem e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.965, de 27/07/2015

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Potiguar de Fotografia e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.964, de 27/07/2015

    Altera o art. 65 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências e revoga o art. 10 da Lei Estadual nº 7.086, de 26 de novembro de 1997, que altera disposições da Lei Estadual nº 7.002, de 24 de janeiro de 1997, e determina outras providências e o § 5º do art. 64 da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.963, de 20/07/2015

    Dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.962, de 20/07/2015

    Denomina Arena das Dunas Marinho Chagas, o estádio multifuncional do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal.

  • Lei Ord. nº 9.961, de 20/07/2015

    Altera dispositivo da Lei nº 8.709, de 24 de outubro de 2005, que reconhece como de utilidade pública estadual o Instituto Potiguar de Preveção e Combate às Drogas, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.960, de 20/07/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Paradesportiva do Rio Grande do Norte - APARN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.959, de 20/07/2015

    Institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.958, de 20/07/2015

    Dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.

  • Lei Ord. nº 9.957, de 15/06/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo indeterminado, para o atendimento de necessidade termporária de excepcional interesse público, no âmbito da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC.

  • Lei Ord. nº 9.956, de 15/06/2015

    Altera a Lei Estadual nº 8.060, de 17 de janeiro de 2002, que "Cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), e dá outras providências".

  • Lei Ord. nº 9.955, de 11/06/2015

    Institui o Programa Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.954, de 27/05/2015

    Denomina de "Rota Sul" a Rodovia RN-313, localizada no município de Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 9.953, de 27/05/2015

    Dispõe sobre a denominação de "Rodovia Prefeito Pio Marinheiro de Souza" a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de São Rafael e Jucurutu.

  • Lei Ord. nº 9.952, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Comunitária José Pedro de Oliveira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.951, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres da Cidade da Esperança e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.950, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação de Protetores de Animais Deixe Viver, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.949, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Natal.

  • Lei Ord. nº 9.948, de 22/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região - APRAM.

  • Lei Ord. nº 9.947, de 22/05/2015

    Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Dependentes Químicos de Canguaretama - CREDEQC.

  • Lei Ord. nº 9.946, de 22/05/2015

    Reconhece como de utilidade pública o Grupo de Escoteiros Maxwel de Barros Machado.

  • Lei Ord. nº 9.945, de 22/05/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Cerro Corá/RN e fixa outras disposições.

  • Lei Ord. nº 9.944, de 13/05/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação e Grande Conselho da Ordem Demolay para o Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.943, de 11/05/2015

    Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil.

  • Lei Ord. nº 9.942, de 11/05/2015

    Inclui, no Calendário Turístico do Rio Grande do Norte, o evento "Carnaval de Macau", realizado na cidade de Macau.

  • Lei Ord. nº 9.941, de 11/05/2015

    Inclui o dia 24 de março como o Dia Estadual de Concientização e Mobilização de Combate à Tuberculose no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.940, de 11/05/2015

    Reconhece o Professor Luiz Correia Soares de Araújo como Patrono do Escotismo no Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.939, de 09/04/2015

    Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), através da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos e condições que especifica.

  • Lei Ord. nº 9.938, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.937, de 10/03/2015

    Altera dispositivos da Lei nº 6.262, de 11 de fevereiro de 1992, que instituiu o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSEC/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.936, de 12/02/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo Poder Executivo, a quitar débitos com o Regime Próprio de Previdência dos seus Servidores, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, nos prazos e condições que estabelece.

  • Lei Ord. nº 9.935, de 21/01/2015

    Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Rio Grande do Norte, institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.934, de 21/01/2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. na forma em que menciona, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.933, de 20/01/2015

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.932, de 15/01/2015

    Dá cumprimento ao que dispõe o art. 26, X e o art. 28, §8º, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.931, de 14/01/2015

    Dispõe sobre a Política de Turismo do Rio Grande do Norte para definir as diretrizes de planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor do turístico e dá outras providências. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.930, de 13/01/2015

    Denomina "Distrito Industrial JOSÉ RUFINO JÚNIOR", o Distrito Industrial localizado no município de Caicó, pertencente ao Governo do Estado e dá outras providências. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.929, de 12/01/2015

    Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais a partir de 1º de fevereiro de 2015.

  • Lei Ord. nº 9.928, de 09/01/2015

    Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinemas, teatros, casas de show e espetáculos em geral, no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.927, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual de Combate à Cegueira no Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.926, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens no Calendário de Eventos Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.925, de 09/01/2015

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual do Bebê. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.924, de 09/01/2015

    Institui a Medalha Aluísio Alves e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.923, de 09/01/2015

    Institui o Dia Estadual do Idoso.

  • Lei Ord. nº 9.922, de 09/01/2015

    Inclui no Calendário Turístico do Estado do Rio Grande do Norte o evento junino "Mossoró Cidade Junina", realizado na cidade de Mossoró.

  • Lei Ord. nº 10.130, de 05/12/2016

    Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte a Banda de Música da Polícia Militar.

  • Lei Ord. nº 10.084, de 21/07/2016

    RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 10.040, de 30/12/2015

    Institui o Dia do Pastor.

  • Lei Ord. nº 10.039, de 30/12/2015

    Denomina “Centro Estadual de Educação Profissional Ruy Antunes Pereira”, o Centro Estadual de Educação Profissional, localizado no município de Ceará-Mirim, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.038, de 30/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO AGRESTE POTIGUAR – ADESAP, com sede no município de Boa Saúde e foro jurídico na Comarca de Tangará, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 10.037, de 30/12/2015

    Institui o Dia Estadual de Luta contra as Hepatites Virais no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.036, de 29/12/2015

    Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio Grande do Norte (SISED/RN), para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como repressão ao tráfico ilícito de drogas, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.035, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a complementação da receita a ser destinada as serventias extrajudicias deficitárias, altera a alíquota do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais – FCRCPN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.034, de 28/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TRANSPASSE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal/RN.

  • Lei Ord. nº 10.031, de 28/12/2015

    Institui Taxa de Defesa e Inspeção Animal e Vegetal (TDIAV), decorrentes da atuação do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN).

  • Lei Ord. nº 10.030, de 22/12/2015

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRAÍRAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.029, de 22/12/2015

    Dispõe e assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola estadual mais próxima de sua residência.

  • Lei Ord. nº 10.028, de 22/12/2015

    Institui o vale-esporte no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.027, de 18/12/2015

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

  • Lei Ord. nº 10.026, de 16/12/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar aparelho desfibrilador cardíaco nos eventos de grande concentração de pessoas, conforme especifica.

  • Lei Ord. nº 10.025, de 16/12/2015

    Institui o “Dia da Família na Escola” no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.024, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a entidade Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Maria das Graças.

  • Lei Ord. nº 10.023, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a ORGANIZAÇÃO POTIGUAR PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – OPDS, com sede e foro jurídico no município de Natal, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 10.022, de 16/12/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Agentes de Saúde de Cerro Corá/RN.

  • Lei Ord. nº 10.021, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO SOCIAL DA SAÚDE, DA CULTURA E ECONOMIA DE ANGICOS JOANA MARIA DE JESUS, com sede e foro jurídico na cidade de Angicos/RN.

  • Lei Ord. nº 10.020, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Mototaxistas de Açu – AMA.

  • Lei Ord. nº 10.019, de 16/12/2015

    Reconhece de utilidade pública a Associação de Amparo e Assistência ao Necessitado e Dependente Químico – Ação Integrar.

  • Lei Ord. nº 10.018, de 16/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública a Agência para o Desenvolvimento de Natal – ADEN.

  • Lei Ord. nº 10.017, de 14/12/2015

    Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão para outro e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.016, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização da Fibromialgia e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.015, de 11/12/2015

    Institui o Dia Estadual da Conscientização e Combate a Anemia Falciforme no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 10.014, de 04/12/2015

    Institui o auxílio-transporte para os servidores técnico-administrativos da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.013, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que específica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.012, de 03/12/2015

    Institui programa de recuperação de créditos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte (SEJUC) nas condições que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.011, de 25/11/2015

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Rural de Baixio de Onça e Serrota do Norte (ADRBS), do município de Lucrécia.

  • Lei Ord. nº 10.010, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.009, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.008, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Promoção à Assistência Social – CEPAS e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.007, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.006, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Fraternidade Católica Éfeso, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.005, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.004, de 25/11/2015

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual da Federação de Muay Thai Tradicional e Muay Boran do Estado do Rio Grande Do Norte – FMTTRN.

  • Lei Ord. nº 10.003, de 25/11/2015

    Reconhece o Clube de Carros Antigos do Rio Grande do Norte – CCARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.002, de 25/11/2015

    Reconhece como de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.001, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação dos Pequenos Produtores da Região do Papagaio – APPRP – Santana do Matos/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 10.000, de 25/11/2015

    Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade que especifica e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 563, de 29/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 562, de 29/12/2015

    Dá nova regulamentação ao direito de folga decorrente de plantão realizado por membro do Ministério Público, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 561, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a suspensão temporária das progressões funcionais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 560, de 29/12/2015

    Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 178, de 11 de outubro de 2000.

  • Lei Comp. nº 559, de 28/12/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 540, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, para incluir os Municípios de Arês e Goianinha.

  • Lei Comp. nº 558, de 22/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 março de 2004, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 557, de 18/12/2015

    Dispõe sobre alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 556, de 18/12/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte”, e a Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a ratificação de estímulo à produtividade.

  • Lei Comp. nº 555, de 18/12/2015

    Altera a estrutura organizacional da Consultoria-Geral do Estado (CGE).

  • Lei Comp. nº 554, de 15/12/2015

    Transforma cargos públicos de provimento em comissão vinculados ao Gabinete Civil do Governo do Estado, alterando as Lei Complementares Estaduais nº 330, de 28 de junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de 1995.

  • Lei Comp. nº 553, de 26/11/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 552, de 18/11/2015

    Altera os artigos 31 e 34, bem como os Anexos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 551, de 13/10/2015

    Institui a Gratificação de Atividade Profissional (GAP) e extingue a Gratificação de Plantão de Perícia Criminal (GPPC), ambas no âmbito do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 550, de 18/09/2015

    Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação e auxílio-saúde aos membros e servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 549, de 18/09/2015

    Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte – MPRN, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 548, de 03/09/2015

    Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, piso salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada.

  • Lei Comp. nº 547, de 17/08/2015

    Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.

  • Lei Comp. nº 546, de 06/08/2015

    Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976), aumentando a idade limite para permanência das praças militares no serviço ativo.

  • Lei Comp. nº 545, de 04/08/2015

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 27 de março de 2014, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 544, de 03/08/2015

    Dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e sobre o reajuste do valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 543, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, para atribuir e recebimento do auxílio alimentação dos servidores cedidos ao Poder Juduciário do Estado do Rio Grande do Norte, não ocupantes de cargos em comissão, e regulamenta a concessão desse benefício aos serviores cedidos ou requisitados.

  • Lei Comp. nº 542, de 27/07/2015

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 541, de 27/07/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 540, de 27/07/2015

    Altera dispositivo da Lei Complementar nº 485, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 539, de 22/07/2015

    Revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

  • Lei Comp. nº 538, de 21/07/2015

    Revoga e altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e 476, de 26 de setembro de 2012.

  • Lei Comp. nº 537, de 21/07/2015

    Dispõe sobre o pagamento de gratificação reconhecida por decisão judicial a servidores do Poder Judiciário.

  • Lei Comp. nº 536, de 15/06/2015

    Institui o Fundo Legislativo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 535, de 30/03/2015

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 534, de 26/03/2015

    Acrescenta o inciso XX, ao art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 190, de 8 de janeiro de 2001, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 533, de 12/02/2015

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista em Educação.

  • Lei Comp. nº 532, de 26/01/2015

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte e o Estatuto dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 531, de 12/01/2015

    Altera a Lei Complementar nº 464, de 05 de janeiro de 2012 e dá outras providências.

  • Emenda Constitucional nº 17, de 11/11/2015

    Acrescenta ao artigo 138 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte o inciso VIII.

  • Emenda Constitucional nº 16, de 21/10/2015

    Altera o parágrafo 4º, do art. 29 da Constituição Estadual, para integrar vantagem transitória aos proventos de aposentadoria.

  • Emenda Constitucional nº 15, de 01/05/2015

    Altera o § 4º, do art. 42, da Constituição do Estado.

  • Emenda Constitucional nº 14, de 01/05/2015

    Altera o art. 107 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

  • Lei Ord. nº 9.921, de 29/12/2014

    Institui a Semana de Treinamento para Prevenção e Combate contra Incêndios, no âmbito da rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.920, de 24/12/2014

    Cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.919, de 22/12/2014

    Desafeta do uso especial bens imóveis pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte (DER), e autoriza a sua alienação à União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.918, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação da Juventude de Angicos - AJA.

  • Lei Ord. nº 9.917, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o CORES - Centro de Orientação e Reintegração Social em Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 9.916, de 22/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública do Estado do Rio Grande do Norte a Associação Cultural ASAFE - ASSU/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.915, de 19/12/2014

    Denomina de "Centro  Estadual de Educação Profissional Professora Lourdinha Guerra", o Centro Estadual de Educação Profissional localizado em Parnamirim.

  • Lei Ord. nº 9.914, de 18/12/2014

    Institui a "Semana Estadual da Adoção" no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.913, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Nova Esperança - Açu/RN.

  • Lei Ord. nº 9.912, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Fundação Vicnte Pascaretta Júnior.

  • Lei Ord. nº 9.911, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Palheiros I - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.910, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores de Areia Branca Piató - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.909, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Aigos do Projeto Abraçar, Natal/RN.

  • Lei Ord. nº 9.908, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Simão, Carne Gorda e Janduí - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.907, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Panon II - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.906, de 18/12/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária de Baviera - Açu/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.905, de 18/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DO SÍTIO PEREIROS - APROMOSPE e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.904, de 18/12/2014

    Dispõe que fornecedores de bens e serviços localizados no RN fixem data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.903, de 17/12/2014

    Denomina "Barragem Governador Iberê Ferreira de Souza" a Barragem de Oiticica, localizada no município de Jucurutu, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.902, de 17/12/2014

    Altera a Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha Casa, Minha Vida", ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP).

  • Lei Ord. nº 9.901, de 17/12/2014

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A.,, e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.900, de 16/12/2014

    Denomina de "Centro Estadual de Educação Profissional Professor Hélio Xavier de Vasconcelos", o Centro Estadual de Educação Profissional localizado em Extremoz.

  • Lei Ord. nº 9.899, de 12/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Moradores dos Bairros Frutilândia I e II e Fulô do Mato.

  • Lei Ord. nº 9.898, de 10/12/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-Rio-Grandense dos Esportes Equestres - FNEE.

  • Lei Ord. nº 9.897, de 10/12/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Pais e Amigos do Basquete - APAB/RN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.896, de 10/12/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação de Bairro dos Moradores do Alto de São Mnaoel I - ASMBASM.

  • Lei Ord. nº 9.895, de 10/12/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço Potiguar e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.894, de 28/11/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.492, de 5 de julho de 2011, que "Institui o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento Funcional da Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte 9FUNDSAÚDE-PM)".

  • Lei Ord. nº 9.893, de 28/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o NÚCLEO ASSOCIATIVO ECOLÓGICO DE GALINHOS - NAEG.

  • Lei Ord. nº 9.892, de 28/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO.

  • Lei Ord. nº 9.891, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cidadania Cosme Camilo - ICC, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.890, de 20/11/2014

    Reconhece a Paz - Policiais Agentes da Paz em Currais Novos, como de Utilidade Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.889, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Social de Brejinho - ADESB.

  • Lei Ord. nº 9.888, de 20/11/2014

    Reconhece de Utilidade Pública a Associação Cultural Neuza Vicente da Silva.

  • Lei Ord. nº 9.887, de 20/11/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Riachuelo - ADECOR, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.886, de 20/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores e Produtores do Sítio Malhada Branca e Adjacentes, e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.885, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a LIGA DESPORTIVA E CULTURAL DE PASSA E FICA - LDCPF.

  • Lei Ord. nº 9.884, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Proteção aos Animais - ASPAN.

  • Lei Ord. nº 9.883, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião.

  • Lei Ord. nº 9.882, de 17/11/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o MUSEU ALTA PINHEIRO BEZERRA.

  • Lei Ord. nº 9.881, de 17/11/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Sítio Cachoeira.

  • Lei Ord. nº 9.880, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL MATUTINA POTIGUAR.

  • Lei Ord. nº 9.879, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o SPORT CLUB BULLS POTIGUARES.

  • Lei Ord. nº 9.878, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO SEVERIANENSE RECREATIVA DE DESPORTO E CULTURA - ASERDEC.

  • Lei Ord. nº 9.877, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação do Projeto de Assentamento e Reforma Agrária José Rodrigues Sobrinho.

  • Lei Ord. nº 9.876, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Liga Sãofernandense de Desporto - LSD.

  • Lei Ord. nº 9.875, de 17/11/2014

    Reconhece o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO MIGUEL - SINTRAF SÃO MIGUEL, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.874, de 17/11/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS AGRIPINO ALVES BEZERRA - AMABE.

  • Lei Ord. nº 9.873, de 28/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento da Cultura e da Comunicação de Paraú/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.872, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública o Lar Bom Jesus, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.871, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Manoel Dionízio da Silva.

  • Lei Ord. nº 9.870, de 28/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural de Capoeira Escravo Branco - ACCEB, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.869, de 28/08/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Umbu.

  • Lei Ord. nº 9.868, de 12/08/2014

    Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício 2015 e dá outras providências. (VETO PARCIAL)

  • Lei Ord. nº 9.867, de 07/08/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Sítio Saco Grande, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.866, de 28/07/2014

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.865, de 28/07/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.864, de 28/07/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.

  • Lei Ord. nº 9.863, de 23/07/2014

    Prorroga os mandatos dos Conselheiros Tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Rio Grande do Norte e dá outras providências. (PROMULGADA)

  • Lei Ord. nº 9.862, de 18/07/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa de Assessoria e Serviços Múltiplos ao Desenvolvimento Rural - COOPERVIDA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.861, de 18/07/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - ACAPAM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.860,de 18/07/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Musical e Cultural Onze de Dezembro - OMCOD, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.859, de 03/07/2014

    Denomina Procurador Geral do Estado Doutor Miguel Josino Neto, o imóvel sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

  • Lei Ord. nº 9.858, de 30 de junho de 2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Cônego Monte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.857, de 11/06/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.767, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.856, de 11/06/2014

    Altera os Anexos 1 e 2 da Lei Estadual nº 9.686, de 28 de dezembro de 2012.

  • Lei Ord. nº 9.855, de 06/06/2014

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 2012-2015.

  • Lei Ord. nº 9.854, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Desafio Jovem Ebenézer - DJE, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.853, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Caicoense de Desportos - LCD, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.852, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Panom I, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.851, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Arte-e-Ria Teatro e Dança, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.850, de 05/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Social, Cultural e Administrativo ao Município de Serra do Mel - ACAYU, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.849, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública estadual a Frente Integrada das Associações Comunitárias do Município de Mossoró - FIACMN.

  • Lei Ord. nº 9.848, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Sítio Casa Forte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.847, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Centro de Educação, Formação e Apoio ao Trabalhador - CEFAT, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.846, de 02/06/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Caravana Semeando Amor.

  • Lei Ord. nº 9.845, de 02/06/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Posseiros do Projeto de Assentamento de Moaci Lucena e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.844, de 02/06/2014

    Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Esporte e Vida.

  • Lei Ord. nº 9.843, de 02/06/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Centro Desportivo Conjunto Cidade do Sol - CDCCSOL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.842, de 02/06/2014

    Fica reconhecido como de Utilidade Pública o Conselho Comunitário do Conjunto Frei Damião e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.841, de 02/06/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação Cultural Esporte Clube União e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.840, de 02/06/2014

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol Parelhas e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.839, de 29/05/2014

    Altera o art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.826, de 10 de janeiro de 2014, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.838, de 10/04/2014

    Dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em estádios e arenas desportivos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.837, de 09/04/2014

    Proíbe a cobrança de valores adicionais (sobretaxa) para matrícula ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras Síndromes e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.836, de 04/04/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES MOTOCICLÍSTICAS DO RIO GRANDE DO NORTE - FAM/RN.

  • Lei Ord. nº 9.835, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Luiz Gonzaga de Araújo - ALGA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.834, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Cultural do Encanto do Meio, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.833, de 27/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Social Francisco Bevenuto - CSFB, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.832, de 26/06/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Cacimbas (ACOCA) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.831, de 26/03/2014

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Sítio Bananeiras e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.830, de 26/03/2014

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Moradores de Parazinho - ASMOPARN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.829, de 26/03/2014

    Dispõe sobre a reconhecimento de utilidade pública da Cooperativa Potiguar de Apicultura e Desenvolvimento Rural e Sustentável - COOPAPI e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.828, de 26/03/2014

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais e Familiares de Alagamar II e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.827, de 28/01/2014

    Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. (Promulgada pela Assembleia)

  • Lei Ord. nº 9.826, de 10/01/2014

    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.825, de 07/01/2014

    Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Irmanação entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Estado da Renância-Palatinado, da República Federal da Alemanha, declarando Estados Irmãos.

  • Lei Ord. nº 10.041, de 30/12/2015

    Reconhece como de utilidade pública do Estado do Rio Grande do Norte o Clube de Aeromodelismo Potiguar – CAP.

  • Lei Ord. nº 10.033, de 28/12/2015

    Institui o Dia Estadual do Atleta Paralímpico.

  • Lei Comp. nº 530, de 29/12/2014

    Dispõe sobre a criação de estágio para estudantes de pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 529, de 29/12/2014

    Altera o artigo 168 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 528, de 29/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 335, de 28 de novembro de 2006, que "Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF)", e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 527, de 19/12/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

  • Lei Comp. nº 526, de 18/12/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 525, de 26/11/2014

     Altera as Leis Complementares Estaduais nº 425, de 8 de julho de 2010, e 446, de 29 de novembro de 2010, para revisar a remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte - MPRN, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 524, de 15/09/2014

    Altera o artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 141/96, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 523, de 18/07/2014

    Altera os valores referidos no art. 29, da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, que altera a Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivãs de Polícia, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 522, de 03/07/2014

    Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC), revoga dispositivos da Lei Ordinária nº 8.061, de 17 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 521, de 03/07/2014

    Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 320, de 10 de janeiro de 2006, e da Lei Complementar Estadual nº 361, de 18 de setembro de 2008, que tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo vinculados à Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 520, de 03/07/2014

    Altera o Anexo III da Lei Complementar Estadual nº 365, de 30 de setembro de 2008. (PCCR-IPERN)

  • Lei Comp. nº 519, de 03/07/2014

    Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Instituto de Pesos de Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) e dá outras providências

  • Lei Comp. nº 518, de 26/06/2014

    Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 517, de 11/06/2014

    Dispõe sobre o início da vigência da Lei Complementar nº 513, de 05 de junho de 2014, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 516, de 11/06/2014

    Altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 515, de 09/06/2014

    Dispõe sobre o Regime de Promoção dos Praças da Polícia Militar Estadual do Rio Grande do Norte (PM/RN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBM/RN) e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 514, de 06/06/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº, 463, de 03 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 513, de 05/06/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 512, de 15/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública.

  • Lei Comp. nº 511, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 510, de 10/04/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº  251, de 07 de julho de 2003, e dá outras providências. (Defensoria Pública do Estado)

  • Lei Comp. nº 509, de 09/04/2014

    Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 426, de 08 de junho de 2010, que instituiu o auxílio alimentação.

  • Lei Comp. nº 508, de 04/04/2014

    Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral e de Serviços Auxiliares no âmbito do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 507, de 28/03/2014

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, para dispor sobre a jornada de trabalho do Professor e sobre a promoção nas carreiras de Professor e de Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 506, de 27/03/2014

    Dispõe sobre a extinção e criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 505, de 27/03/2014

    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.

  • Lei Comp. nº 504, de 27/03/2014

    Estabelece novos critérios para a classificação das escolas integrantes da rede pública estadual de ensino, fixa a quantidade de Funções Gratificadas de Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 503, de 26/03/2014

    Concede progressão a servidores públicos da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e Especialista de Educação.

  • Emenda Constitucional nº 13, de 16/07/2014

    Consolida o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados aos 3 de outubro de 1989, altera dispositivos, adequando-os à Constituição da República, incorpora ao texto Emendas Constitucionais Estaduais promulgadas até a presente data, e suprime os dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Lei Ord. nº 9.824, de 30/12/2013

    Institui a Semana Esatdual do Motociclista do Estado do Rio Grande do Norte. (Veto Parcial)

  • Lei Ord. nº 9.823, de 17/12/2013

    Denomina a Rodovia Estadual "Avenida Litorânea" de "Avenida Bugueiro Marcelo Correia de Oliveira".

  • Lei Ord. nº 9.822, de 17/12/2013

    Altera o art. 1º da Lei Estadual nº 6.269/92, de 26 de fevereiro de 1992. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.821, de 17/12/2013

    Concede desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos proprietários de veículos que fizeram conversão para gás natural veicular - GNV. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.820, de 17/12/2013

    Dispõe sobre a colocação de placa informativa em obras públicas estaduais. (Lei Promulgada)

  • Lei Ord. nº 9.819, de 13/12/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Artes Marciais Amigos da Escola Norte-Rio-Grandense - FEKAEN.

  • Lei Ord. nº 9.818, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Federação Norteriograndense de Sinuca e Bilhar, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.817, de 13/12/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro Histórico-Cultural Tapuias Paiacús da Lagoa do Apodi - CHCTPLA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.816, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária de Redenção, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.815, de 13/12/2013

    Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Caminhos da Cidadania e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.814, de 13/12/2013

    Reconhece o Centro Social Leci Câmara como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.813, de 13/12/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores da Localidade de Campo do São João - Nova Cruz/RN - ACOMPROD e fixa outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.812, de 13/12/2013

    Reconhece a Associação dos Vaqueiros Amadores do Rio Grande do Norte - ASSOVARN como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.811, de 11/12/2013

    Altera a redação do art. 9º, caput, da Lei Estadual nº 9.692, de 18 de janeiro de 2013.

  • Lei Ord. nº 9.810, de 05/12/2013

    Fica denominado de Vereador Luiz Mariano Sobrinho o trecho da RN-117 com 7,0 quilômetros de extensão que liga os Municípios de Alexandria/RN e Santa Cruz/PB.

  • Lei Ord. nº 9.809, de 05/12/2013

    Denomina "Valdemar Cândido de Medeiros" o trecho da RN 288 que liga os municípios de Acari à Carnaúba dos Dantas.

  • Lei Ord. nº 9.808, de 05/12/2013

    Cria o Dia Estadual da Classe Hospitalar, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.807, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.806, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública do Conselho Comunitário São Francisco - CONSAF, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.805, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação de Agricultores e Agricultoras Agroecológicos Oeste Verde - AAOEV, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.804, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a Associação Beneficente para o Desenvolvimento de Lajes - ABDL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.803, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública o Centro de Assessoria Técnica para o Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e do Meio Ambiente - CETEMA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.802, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social e Comunitário de Ipanguaçu - ADESC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.801, de 22/11/2013

    Declara de utilidade pública a entidade Centro Social Terezinha Barros, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.800, de 22/11/2013

    Reconhece de utilidade pública a Associação Amar a Vida - AMAVI, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.799, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Comunitária do Povo Mipibuense e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.798, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Brasileira Feminina de Bodyboarding - ABFBB e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.797, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Associação Beneficente Mãe Gusta, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.796, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Comunitária dos Cachos - ACC, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.795, de 22/11/2013

    Reconhece a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Seccional do Rio Grande do Norte - ABRASEL/RN, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.794, de 22/11/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Fundação Terezinha Martins Freire e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.793, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Produtores de Salgajucaba e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.792, de 22/11/2013

    Reconhece o Conselho Comunitário de Santa Luzia de Touros/RN - COMSAT, como entidade de utilidade pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.791, de 22/11/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Coração de Jesus de Serra do Lombo e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.790, de 22/11/2013

    Reconhece como de utilidade pública a Cooperativa Agropecuária do Vale do Açu - COAPEVAL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.789, de 18/11/2013

     Reconhece como de Utilidade Pública o CENTRO COMUNITÁRIO DO LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA - CECOLBE, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.788, de 12/11/2013

    Denomina a quadra de esportes da Escola Estadual Professora Josélia de Souza Silza, de desportista JOSIMAR ARRUDA DE SOUZA.

  • Lei Ord. nº 9.787, de 24/10/2013

    Dispõe sobre a denominação de Rodovia Major Manoel Montenegro, a RN 118 no trecho que liga a BR-304 aos municípios de Ipanguaçu, Alto do Rodrigues, Pendências e Macau.

  • Lei Ord. nº 9.786, de 24/10/2013

    Denomina Prefeito José Severiano Bezerra Filho, a ponte sobre o Riacho dos Cavalos, na RN 221.

  • Lei Ord. nº 9.785, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Cercado Grande - APRCG, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.784, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z53, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.783, de 09/10/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação do Desenvolvimento e Beneficiamento da Pesca e Derivados de Campo Grande, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.782, de 09/10/2013

    Denomina a RN 401, de Rodovia João Pedro Filho.

  • Lei Ord. nº 9.781, de 1º/10/2013

    Institui o Dia do Empresário da Panificação, no Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.780, de 27/09/2013

    Altera o art. 1º da Lei nº 6.240, de 02 de janeiro de 1992.

  • Lei Ord. nº 9.779, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Cultura e Formação de Espiritualidade de Matriz Afro-Brasileira de Contenda Extremoz/RN do Ilê Xangô Agodô- Aixa e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.778, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Cooperativa Agrícola Mista de Tenente Ananias - COAMTAL, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.777, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Centro de Assessoria Técnica Social e Ambiental ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar - Centro Juazeiro e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.776, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Internacional de Educadores para a Paz Mundial - IAEWP e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.775, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda Boa ESperança Dom Bosco, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.774, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Pico Branco, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.773, de 27/09/2013

    Reconhece a Associação dos Moradores do Bairro Paizinho Maria - AMBAPAM de Currais Novos, como entidade de Utilidade´Pública do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.772, de 27/09/2013

    Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Caiçara do Rio dos Ventos (ADECARVE).

  • Lei Ord. nº 9.771, de 27/09/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Boa Vista.

  • Lei Ord. nº 9.770, de 27/09/2013

    Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Instituto do Bem - Saúde e d á outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.769, de 27/09/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN, com sede na cidade de São Francisco do Oeste e foro jurídico no município de Pau dos Ferros, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.768, de 02/09/2013

    Altera a Lei nº 9.690, de 15 de janeiro de 2013, que "define os limites geodésicos dos Municípios de Caraúbas, Upanema e Augusto Severo, do Estado do Rio Grande do Norte".

  • Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014.

  • Lei Ord. nº 9.767, de 13/08/2013

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2014 - ANEXOS.

  • Lei Ord. nº 9.766, de 1º/08/2013

    Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e fator RH na carteira de identidade.

  • Lei Ord. nº 9.765, de 1º/08/2013

    Determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e telefone e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.764, de 24/07/2013

    Denomina Prof. Dr. Carlos Magno Viana Fonseca a Casa de Cultura da cidade de Portalegre e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.763, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Santa Clara e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.762, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Núcleo Sertão Verde e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.761, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar da Comunidade do Salgado e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.760, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Fazenda Pitombeira e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.759, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Grupo Reviver Natal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.758, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária Habitacional Popular Rural de Brejinho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.757, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Piraçicaba do município de Upanema, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.756, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Universitária do Vale do Açu, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.755, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário da Lagoa da Ema, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.754, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Centro Comunitário do Sítio Oliveira, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.753, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Remédio, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.752, de 16/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do ADOB - Associação dos Deficientes Físicos de Ouro Branco/RN.

  • Lei Ord. nº 9.751, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Comunitários de Boi Selado, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.750, de 16/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais de Catolé - PROJETO CATOLÉ, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.749, de 16/07/2013

    Estabelece os valores da Gratificação devida aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão Orçamentista, das Comissões Disciplinares e dos Pregoeiros e Equipe Técnica de Apoio aos Pregões, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado.

  • Lei Ord. nº 9.748, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Mãos que Tocam no município de Apodi/RN.

  • Lei Ord. nº 9.747, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidadé Pública a Sociedade Espírita Joanna de Angêlis - SEJA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.746, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação do Vale do Apodi - ASPPVAP.

  • Lei Ord. nº 9.745, de 11/07/2013

    Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Ovinos e Caprinos do Sertão do Cabugi - ACOSC e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.744, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Raimunda Dantas e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.743, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comuntário Boa Vista e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.742, de 11/07/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Casa de Idosos Jesus Misericordioso - CIJM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.741, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária do Sítio Morcego e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.740, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Cooperativa Mista Agro-Industrial dos Pequenos Produtores de Caraúbas LTDA - COOPERUBA e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.739, de 05/07/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Comunitária de Lagoinha e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.738, de 26/06/2013

    Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Administrador.

  • Lei Ord. nº 9.737, de 26/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a contratação temporária de professor para atender a necessidade excepcional de interesse público.

  • Lei Ord. nº 9.736, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o Grupo Pré-Militar - COMANFIS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.735, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública Associação Força do Bem, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.734, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Projeto Semear - CTPROSEM, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.733, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Pedro Benedito, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.732, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Linda Flor, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.731, de 13/06/2013

    Reconehe como de Utilidade Pública a Associação dos Jovens e Familiares da Zona Rural e Urbana do Município de Lagoa Danta/RN.

  • Lei Ord. nº 9.730, de 13/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Federação Norte-rio-grandense de Atletismo - FNA.

  • Lei Ord. nº 9.729, de 13/06/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Camponesa Bernardo Marin, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.728, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO JOÃO ALVES VIEGAS, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.727, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SANTA MARIA E PAJUSSARA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.726, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ODS MORADORES DO OLHO DÁGUA, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.725, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE ÁGUA DA COMUNIDADE JURUMENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Lei Ord. nº 9.724, de 06/06/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE ESPERANÇA, GENIPAO, PAJUÇARA, OLIVEIRA, CHICO DIAS E CUITÉ,  e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.723, de 06/06/2013

    Declara integrante do patrimônio cultural, imaterial e histórico do Rio Grande do Norte a Festa de São João Batista, no município de Açu/RN.

  • Lei Ord. nº 9.722, de 06/06/2013

    Reconhece a validade de doação, com encargo, de bem imóvel estadual à Loja Simbólica Maçônica Bartolomeu Fagundes e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.721, de 06/06/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

  • Lei Ord. nº 9.720, de 06/06/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.648, de 1º de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2013.

  • Lei Ord. nº 9.719, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Cristã Renovando Vidas - COMTERV, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.718, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Periquito, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.717, de 30/05/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a entidade Desafio Jovem Monte Sinai, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.716, de 30/05/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Martinense dos Produtores de Frutas - AMARFRUTAS, com sede e foro jurídico no município de Martins/RN.

  • Lei Ord. nº 9.715, de 12/04/2013

    Retifica as divisas territoriais entre os Municípios de Caiçara do Norte, Jandaíra e Parazinho, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.714, de 12/04/2013

    Estabelece redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD) na hipótese que especifica e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.713, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.345, de 28 de abril de 2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.712, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 02 de julho de 2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF) e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.711, de 10/04/2013

    Altera a Lei Estadual nº 9.612, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Estado para o Quadriênio 2012-2015.

  • Lei Ord. nº 9.710, de 04/04/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação das Mulheres de Santo Antônio do Potengi - AMSAP, com sede e foro jurídico na cidade de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.709, de 04/04/2013

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.708, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Ord. nº 9.707, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Fundação Cultural Museu do Vaqueiro, com sede e foro jurídico na cidade de São José de Mipibú, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.706, de 22/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública o CONSELHO DE MORADORES DO CANDELÁRIA – CONACAN, com sede  e foro jurídico na cidade de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.705, de 22/03/2013

    Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Ciclistas do Rio Grande do Norte – ACIRN e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.704, de 15/03/2013

    Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Seridoense de Criadores - ASSERC, com sede e foro jurídico na cidade de Caicó, neste Estado.

  • Lei Ord. nº 9.703, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN).

  • Lei Ord. nº 9.702, de 25/02/2013

    Cria o Memorial Ruy Pereira dos Santos.

  • Lei Ord. nº 9.701, de 25/02/2013

    Define os Centros de Inclusão Digital - CID (lan houses), reconhecendo-os como de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - Internet, os define como entidades prestadoras de serviços multipropósitos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.700, de 25/02/2013

    Institui no Estado do Rio Grande do Norte o Sistema Estadual de Bandas de Música - SEBAM/RN, e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.699, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do Esporte para as empresas privadas do Estado do Rio Grande do Norte que contribuírem com projetos Desportivos e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.698, de 25/02/2013

    Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

  • Lei Ord. nº 9.697, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual.

  • Lei Ord. nº 9.696, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a reserva de 5% das vagas para pessoas Portadoras de Necessidades Especiais nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN em todas as suas unidades de ensino e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.695, de 25/02/2013

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com deficiência.

  • Lei Ord. nº 9.694, de 25/02/2013

    Institui o Programa de Proteção aos professores da rede pública da ensino do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.693, de 22/02/2013

    Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para recompor as ações decorrentes de vetos ao orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

  • Lei Ord. nº 9.692, de 18/01/2013
    Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. (Com Veto Parcial).
  • Lei Ord. nº 9.691, de 14/01/2013
    Altera a toponímia do município de Presidente Kubitschek que passa a se chamar de Serra Caiada.
  • Lei Ord. nº 9.690, de 15/01/2013
    Define os limites geodésicos do Município de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte.
  • Lei Ord. nº 9.689, de 03/01/2013
    Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • Lei Ord. nº 9.688, de 03/01/2013
    Altera a Lei nº 9.278, de 30 de dezembro de 2009, estendendo os benefícios dos arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 11.977/2009, que trata do Programa "Minha casa, minha vida”, ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e à Taxa de Fiscalização.
  • Lei Comp. nº 502, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a transformação dos cargos comissionados de assessor ministerial e de parte dos cargos comissionados de assistente ministerial, do Quadro de Servidores dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, em cargos comissionados de assessor jurídico ministerial, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 501, de 30/12/2013

    Dispõe sobre a remuneração de servidores do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 500, de 13/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, para incluir no rol de dependentes do segurado, o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual que o torne absoluta ou relativamente incapaz, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 499, de 10/12/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, para modificar os vencimentos básicos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. (Veto Parcial)

  • Lei Comp. nº 498, de 10/12/2013

    Altera as Leis Complementares nº 141, de 9 de janeiro de 1996, e nº 446, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 497, de 10/12/2013

    Revoga a gratificação instituída pelo art. 3º da Lei nº 6.373, de 22 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.

  • Lei Comp. nº 496, de 22/11/2013

    Altera os artigos 140, 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.

  • Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências. (Veto Parcial)

  • Lei Comp. nº 495, de 05/11/2013

    Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto que transformou na Lei Complementar nº 495, de 05 de novembro de 2013, que dispõe sobre o processamento eletrônico dos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA) e altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2004 e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 494, de 27/08/2013

    Dispõe sobre o Dia Estadual da Educação Cidadã e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 493, de 16/07/2013

    Altera dispositivos das Leis Complementares nº 165, de 28 de abril de 1999, e nº 242, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 492, de 05/07/2013

    Altera as Leis Complementares Estaduais 141/96, 212/01 e 446/2010, para permitir o acesso a cargos e funções de confiança do MPRN que especifica a todos membros vitaliciados da Instituição, bem como redefine requisito de investidura e competência do cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto.

  • Lei Comp. nº 491, de 04/04/2013

    Altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos titulares de cargo público de provimento efetivo da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 490, de 25/03/2013

    Reajusta o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 489, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da Magistratura Estadual e determina providências pertinentes.

  • Lei Comp. nº 488, de 25/03/2013

    Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 487, de 25/03/2013

    Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

  • Lei Comp. nº 486, de 11/03/2013
    Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação.
  • Lei Comp. nº 485, de 25/02/2013

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 391, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, e dá outras providências.

  • Lei Comp. nº 484, de 16/01/2013
    Altera a Lei Estadual nº 6.038, de 20 de setembro de 1990, que reestrutura o Grupo Ocupacional Fisco, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 483, de 03/01/2013
    Dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte (IGARN) e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 482, de 03/01/2013
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, dispondo sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 481, de 03/01/2013
    Altera a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.
  • Lei Comp. nº 480, de 03/01/2013
    Altera a Lei Complementar Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre normas específicas para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual.
  • Lei Comp. nº 479, de 03/01/2013
    Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002.
  • Emenda Constitucional nº 12, de 12/12/2013

    Acrescenta o art. 90-A à Constituição Estadual do Rio Grande do Norte para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado.

  • Emenda Constitucional nº 11, de 15/11/2013

    Altera o art. 26, XI, da Constituição do Estado.

  • Emenda Constitucional nº 10, de 15/11/2013

    Altera o art. 26, da Constituição Estadual para incluir o princípio da eficiência, nos moldes do art. 37, da Constituição Federal.

  • Emenda Constitucional nº 09, de 15/11/2013

    Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 12, da Constituição Estadual.